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Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017: bibliografia. 

Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Coordenadoria de Gestão do Conhecimento. Seção de Biblioteca. (2019)
Reúne conteúdos disponíveis no acervo da Biblioteca do Superior Tribunal Militar com o objetivo de divulgação da produção intelectual sobre a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 que altera o Decreto-Lei no 1.001, de ...

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AutorBrasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Coordenadoria de Gestão do Conhecimento. Seção de Biblioteca. (1)Assunto
Brasil. Código penal militar (1969), alteração, bibliografia. (1)
Direito penal militar, legislação, Brasil, bibliografia. (1)Data de publicação2019 (1)
Superior Tribunal Militar
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Edifício Sede do STM, Bloco B
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