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Bibliografia: acordo de não persecução penal.
(Biblioteca, 2023)
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AutorBrasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Coordenadoria de Gestão do Conhecimento. Seção de Biblioteca. (1)Assunto
Conciliação (processo penal), Brasil. (1)
Pena alternativa, Brasil. (1)Persecução penal, biografia. (1)Persecução penal, doutrinas e controvérsias, biografia. (1)Processo penal militar, Brasil. (1)Processo penal, Brasil. (1)Data de publicação2023 (1)