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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2018-10-05T19:22:28Z
dc.date.available2018-10-05T19:22:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/131128
dc.titleRecurso criminal nº 5.287/1979 - Bahiapt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero5.287pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 898/69pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0898.htmpt_BR
stm.ementa"Recurso em sentido estrito - Preliminarmente, pela sua tempestividade, nos termos do art. 513 do CPPM. No mérito, pelo desprovimento, uma vez que o seu fundamento reporta-se à matéria, já preclusa. Recurso do MPM.".pt_BR
stm.relatorPinheiro, Jacy Guimarães, Ministro.pt_BR
stm.advogadoNoblat, Ronilda.pt_BR
stm.date.julgamento1979-08-08
stm.localizacaoBahiapt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmCosta Filho, Milton Menezes da, Procurador-Geral.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso"O despacho do Exmo. Sr. Dr. Juiz Auditor da Auditoria da 6ª CJM que deferiu o pedido de unificação de penas referente ao civil Theodomiro Romeiro dos Santos."pt_BR
stm.partesdoprocessoMinistério Público Militar junto à Auditoria da 6ª CJM.pt_BR
 

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