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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2018-10-05T17:01:49Z
dc.date.available2018-10-05T17:01:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/131124
dc.titleRecurso criminal nº 5.281/1979 - Rio de Janeiropt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero5.281pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802/53pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1802.htmpt_BR
stm.ementa"Abolitio Criminis" - Inteligência do artigo 123, item III do CPM. No direito intertemporal penal, a não tipificação da conduta incriminada pela lei penal anterior, enseja o advento do fenômeno jurídico da "abolitio criminis". A descriminação de um fato, por não mais constituir um desvalor social, determina a extinção da punibilidade do agente que realizara aquela conduta anteriormente tipificada em face da abolitio criminis. Nega-se, destarte, provimento ao recurso interposto.".pt_BR
stm.relatorPessôa, Ruy de Lima, Ministro.pt_BR
stm.advogadoCerqueira, Marcelo.pt_BR
stm.date.julgamento1979-05-16
stm.localizacaoRio de Janeiropt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmCosta Filho, Milton Menezes da, Procurador-Geral.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso"A sentença do Exmo. Sr. Dr. Juiz Auditor, de 16 de março de 1979, que, reconhecendo a abolição do crime, declarou extinta a punibilidade do civil Benedito Cerqueira."pt_BR
stm.partesdoprocessoO Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.pt_BR
 

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