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Cargo público, criação, projeto de lei, apreciação. (1)
Civil, absolvição. (1)
Civil, condenação. (1)
Desacato a militar, condenação. (1)
Estupro (DPM), tentativa, condenação. (1)
Furto qualificado (DPM), absolvição. (1)
Furto qualificado (DPM), diminuição da pena. (1)
Furto simples (DPM), crime continuado, absolvição. (1)
Injúria (DPM), circunstância agravante, exclusão. (1)
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. (1)