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Tipo de ataSessão de Julgamento (1)AditamentoNão (1)AssuntoCargo público, criação, projeto de lei, apreciação. (1)Civil, absolvição. (1)Civil, condenação. (1)Desacato a militar, condenação. (1)Estupro (DPM), tentativa, condenação. (1)Furto qualificado (DPM), absolvição. (1)Furto qualificado (DPM), diminuição da pena. (1)
Furto simples (DPM), crime continuado, absolvição. (1)
Injúria (DPM), circunstância agravante, exclusão. (1)Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. (1)Data da sessão2018-02-06 (1)Data da aprovação
2018-02-08 (1)