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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-04-20T00:32:21Z
dc.date.available2018-04-20T00:32:21Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/117503
dc.titleHabeas Corpus nº 0000049-05.2010.7.00.0000/2010 - São Paulo
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000049-05.2010.7.00.0000
stm.ementaEMENTA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Os Réus requereram a renovação da habilitação para conduzir embarcações na categoria de Arrais Amador em Capitania Fluvial, ocasião em que se descobriu tratarem-se de habilitações falsas. Habeas Corpus suscitando a incompetência da Justiça Castrense para apreciar e julgar o feito. Existência de Decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência desta Justiça Castrense. Não cabe ao Superior Tribunal Militar rediscutir decisão do STJ já transitada em julgado. Demais, esse também é o entendimento do STM, de que é competente a Justiça Militar para processar e julgar os casos que envolvam falsificação de carteiras de Arrais Amador. Ordem denegada. Unânime.
stm.date.dj2010-06-16
stm.relatorSilveira, Rayder Alencar da, Ministro.
stm.date.julgamento2010-04-29
stm.localizacaoSP
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordaoHC 3656-0 STF
stm.nota.acordaoHC 96083-9 STF
stm.nota.acordaoCONFLITO DE COMPETÊNCIA 79490-5 STM
stm.nota.acordaoHC 0000010-75.2006.7.02.01.02 STM
stm.nota.acordaoCC 41960/SP STJ
stm.nota.acordaoCC 13650/AL STJ
stm.nota.acordaoRC 2009.01.007672-2 STM
stm.nota.acordaoRC 2007.01.007459-2 STM
stm.nota.acordaoAP 2006.01.0502001-7 STM
stm.nota.acordaoRC 2006.01.007351-0 STM
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DECRETO-LEI 1001/1969 1988 ARTIGOS 315; 311.
dc.subject.acordaoDireito constitucional- habeas corpus
dc.subject.acordaoDos direitos e garantias fundamentais
stm.tipodecisaoColegiada
stm.thesaurusCIVIS, ACUSAÇÃO, DELITO FALSIFICAÇÃO USO DOCUMENTAÇÃO FALSA. ALEGAÇÃO, SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUÍZA-AUDITORA, IMPRETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM.
 

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