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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-04-20T00:08:52Z
dc.date.available2018-04-20T00:08:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/117273
dc.titleApelação (fo) nº 2009.01.051277-2/2009 - Rio de Janeiro
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2009.01.051277-2
stm.ementaSENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - Além da confissão do Apelante, todo o acervo probatório deixa claro que esse praticou o crime descrito no art. 195 do CPM, tendo em vista que abandonou, injustificadamente e sem a devida autorização, o serviço de Supervisor da Superintendência Industrial da Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia, nas circunstâncias descritas na Denúncia. II - O delito de que trata o art. 195 do CPM é de mera conduta e se consuma com a ausência momentânea do local de serviço, sem autorização superior, independentemente da produção de um resultado naturalístico, de acordo com os seguintes precedentes: Apelação nº. 2008.01.050847-3/RJ, de relatoria do Ministro MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO e Apelação nº 2008.01.050856-2/DF, de relatoria do Ministro RENALDO QUINTAS MAGIOLI. Apelo defensivo improvido. Decisão unânime.
stm.date.dj2009-08-20
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.revisorDomingues, Antonio Apparicio Ignacio, Ministro.
stm.date.julgamento2009-06-24
stm.localizacaoRJ
stm.classe.acordaoApelação (fo)
stm.nota.acordaoAPELAÇÃO: 2008.01.050847-3/RJ; APELAÇÃO: 2008.01.050856-2/DF.
stm.nota.acordaoLOBÃO, CÉLIO. DIREITO PENAL MILITAR. 3ª ED. BRASÍLIA: BRASÍLIA JURÍDICA,
stm.nota.acordao2006,P.358.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM ART.195.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM ART.439, B.
stm.referencialegislativa.acordaoRDM ARTS. 7º, 47,54.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar-apelação
dc.subject.acordaoDireito penal militar
dc.subject.acordaoDos crimes contra o serviço militar e o dever militar
dc.subject.acordaoAbandono de posto
stm.tipodecisaoColegiada
stm.thesaurus1º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO;
 

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