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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-03-17T11:39:45Z
dc.date.available2018-03-17T11:39:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/111814
dc.subjectCivil
dc.subjectAcusada
dc.subjectCrime estelionato
dc.subjectNeta pensionista
dc.subjectAcusado
dc.subjectEsposo neta pensionista
dc.subjectDecisão
dc.subjectJuiz-auditor
dc.subjectIncompetência justiça militar
dc.subjectCivil competência justiça federal
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
dc.subjectRazões recurso sentido estrito
dc.subjectCompetência justiça militar
dc.subjectSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
dc.subjectPreliminar
dc.subjectUnanimidade
dc.subjectCompetência justiça militar união
dc.subjectMérito
dc.subjectProvimento parte
dc.subjectRecurso sentido estrito
dc.subjectRecebimento denúncia
dc.subjectDesfavor
dc.subjectCivil neta pensionista
dc.subjectMaterialidade autoria demonstração
dc.subjectAfastamento
dc.subjectJulgamento
dc.subjectAusência autoria
dc.subjectRemessa autos
dc.subjectAuditoria militar
dc.subjectProsseguimento feito
dc.titleRecurso Em Sentido Estrito nº 2013.01.000311-5/2013 - Rio de Janeiro
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000054-92.2009.7.01.0401
stm.ementaRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SUSTENTANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E A FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS. ARGUIÇÃO, PELO MPM, DE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACOLHIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.
stm.date.dj2013-07-08
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2013-06-24
stm.localizacaoRJ
stm.classe.acordaoRecurso Em Sentido Estrito
stm.nota.acordaoSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 114.559/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX.
stm.nota.acordaoSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 112.936/RJ, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELO.
stm.nota.acordaoSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 112.863/RJ, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO.
stm.nota.acordaoSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 84735/PR, RELATOR MINISTRO EROS GRAU.
stm.nota.acordaoSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECUSRSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 214-04.2010.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
stm.nota.acordaoSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECUSRSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 58-83.2010.7.02.0202, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATOS.
stm.nota.acordaoSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 35-74.2009.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS.
stm.nota.acordaoTOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. PROCESSO PENAL, VOLUME I, 19ª EDUÇÃO, SÃO PAULO: SARAIVA, 1997, P. 488.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251; 9º.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 25; 78, §3, B.
stm.referencialegislativa.acordaoCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 125, § 4º.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar - recurso em sentido estrito
dc.subject.acordaoDireito penal militar - dos crimes contra o patrimônio
dc.subject.acordaoEstelionato
stm.tipodecisaoColegiada
 

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