Navegação Legislação histórica por assunto "Auto de corpo de delito."
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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]
Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.
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[Decisão nº 66, de 28 de abril de 1823]
Brasil.
Dá instruções para a regularidade dos processos em face de réus militares.
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