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      Assunto
      Democratização, legislação, Brasil. [1]
      Derrogação, Brasil. [1]
      Direito e política, história, Brasil. [1]
      Estado de direito, legislação, manutenção, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, alteração, Brasil. [2]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, Brasil. [2]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, crítica, Brasil. [3]
      Estado democrático de direito, anteprojeto, legislação, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito, crítica, anteprojeto, Brasil. [1]
      Estado democrático de direito, projeto de lei, Brasil. [1]
      Governo militar, Brasil, 1964-1985. [6]
      Governo militar, legislação, criação, Brasil. [1]
      Habeas corpus, Brasil, 1964-1985. [1]
      Habeas corpus, Brasil. [1]
      Ilegalidade, prisão, Brasil, 1964-1985. [3]
      Inquérito policial militar, Brasil. [1]
      Justiça federal, julgamento, Brasil. [2]
      Justiça federal, julgamentos, Brasil. [1]
      Justiça militar, estatística, julgamento, 1964-1985, Brasil. [1]
      Justiça militar, julgamento, Brasil. [3]
      Justiça militar, julgamento, redução, Brasil. [1]
      Justiça militar. [1]
      Legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. [5]
      Legislação, alteração, Brasil. [8]
      Legislação, alteração, crítica, Brasil. [1]
      Legislação, anteprojeto, Brasil. [1]
      Legislação, anteprojeto, criação, Brasil. [1]
      Legislação, anteprojeto, democratização, Brasil. [1]
      Legislação, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Legislação, democratização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Legislação, democratização, Brasil. [6]
      Legislação, documento, distribuição, Brasil. [1]
      Legislação, projeto de lei, Brasil. [1]
      Legislação, readaptação, Brasil. [1]
      Legislação, revisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Lei de Segurança Nacional. [1]
      Lei, alteração, 1983. [1]
      Lei, alteração, Brasil, 1964-1985. [17]
      Lei, alteração, Brasil,. [1]
      Lei, alteração, Brasil. [34]
      Lei, alteração, crítca, pessoal militar, Brasil. [1]
      Lei, alterações, Brasil. [1]
      Lei, anteprojeto, avaliação, Brasil. [1]
      Lei, critica, Brasil. [1]
      Lei, crítica, Brasil. [1]
      Lei, democratização, Brasil, 1964-1985. [2]
      Lei, democratização, Brasil. [1]
      Lei, julgamento, Brasil. [1]
      Lei, pessoal militar, pessoal civil, alteração, Brasil. [1]
      Lei, revisão, Brasil. [2]
      Lei, revogação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Lei, revogação, Brasil. [24]
      Lei, votação, alteração, Brasil. [1]
      Liberdade de imprensa, censura, legislação, Brasil. [1]
      Lima, Maurílio Ferreira, 1940- [1]
      Movimento de protesto, crítica, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, legislação, crítica, Brasil. [1]
      Movimento de protesto, legislação, democratização, Brasil, 1964-1985. [1]
      Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Brasil. [1]
      Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), crítica, legislação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena de morte, legislação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Pena, redução, Brasil. [1]
      Pessoal militar, participação política, democratização, Brasil. [1]
      Preso político, Brasil, 1964-1985. [2]
      Preso político, Brasil. [1]
      Preso político, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Professor, entrevista, Brasil. [1]
      Projeto de lei, Brasil. [1]
      Punição, Brasil. [1]
      Punição, contrabando, crítica, Brasil. [1]
      Punição, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Punição, revisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Reforma agrária, Brasil. [1]
      Reforma judiciária, Brasil, 1964-1985. [8]
      Reforma judiciária, Brasil. [12]
      Reforma judiciária, democratização, Brasil. [1]
      Reforma legislativa, alteração, Brasil. [1]
      Reforma legislativa, Brasil, 1964-1985. [3]
      Reforma legislativa, Brasil. [5]
      Sanção presidencial, Brasil. [1]
      Seguraça nacional, legislação, revisão, Brasil. [1]
      Segurança nacional, Brasil. [2]
      Segurança nacional, história e crítica, Brasil. [1]
      Segurança nacional, legislação, alteração, Brasil, 1964-1985. [1]
      Segurança nacional, legislação, alteração, Brasil. [5]
      Segurança nacional, legislação, Brasil. [2]
      Segurança nacional, legislação, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Segurança nacional, legislação, crítica, Brasil. [4]
      Segurança nacional, legislação, crítica, pessoal militar, Brasil. [1]
      Segurança nacional, legislação, debate, Brasil, 1964-1985. [1]
      Segurança nacional, legislação, revisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Segurança nacional, legislação, revogação, Brasil. [2]
      Segurança nacional, projeto de lei, alteração, Brasil. [2]
      Segurança nacional, projeto de lei, Brasil, 1964-1985. [2]
      Segurança nacional, projeto de lei, Brasil. [7]
      Segurança nacional, projeto de lei, crítica, Brasil, 1964-1985. [1]
      Segurança nacional, projeto de lei, crítica, Brasil. [2]
      Subversão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Subversão, Brasil. [1]
      Subversão, julgamento, Brasil. [1]
      Teoria do Estado. [1]
      Tribunal militar, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      União Democrática Ruralista (UDR). [1]
      Violência, zona rural, Brasil. [1]