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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-03-17T01:45:33Z
dc.date.available2018-03-17T01:45:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/106151
dc.subjectExtinção da punibilidade
dc.subjectLesão culposa
dc.subjectReu
dc.subjectSoldado
dc.subjectAeronautica
dc.subjectOferecimento
dc.subjectDenuncia
dc.subjectForo civil
dc.subjectIncompetencia
dc.subjectRatificação
dc.subjectForo
dc.subjectMilitar
dc.subjectReenquadramento
dc.subjectDelito
dc.subjectCodigo penal militar
dc.subjectInicio
dc.subjectInterrupção
dc.subjectPrescrição
dc.subjectData
dc.subjectDecisão
dc.subject(STM)
dc.subjectMaioria
dc.subjectAcolhimento
dc.subjectPreliminar
dc.subjectProcuradoria geral
dc.subjectJustiça militar
dc.subjectDeclaração
dc.subjectMotivo
dc.subjectRetroatividade
dc.subjectPena
dc.subjectConcretizada
dc.subjectSentença condenatoria
dc.titleApelação (fo) nº 1990.01.046016-0/1991 - São Paulo
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1990.01.046016-0
stm.ementaPRESCRIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA.DENUNCIA OFERECIDA NO FORO COMUM. INTACTA A
stm.date.dj1991-07-30
stm.relatorCavalcanti, Roberto Andersen, Ministro.
stm.revisorNogueira, Antonio Carlos de, Ministro.
stm.date.julgamento1991-04-30
stm.localizacaoSP
stm.classe.acordaoApelação (fo)
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00210 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED
stm.referencialegislativa.acordaoDEL:001002 ANO:1969 ART:00125 PAR:00001 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
dc.subject.acordaoPr0284 extinção da punibilidade prescrição da pena in concreto
stm.tipodecisaoColegiada
 

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