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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-03-16T15:38:56Z
dc.date.available2018-03-16T15:38:56Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/100151
dc.subjectTenente exército reserva remunerada
dc.subjectRatificação corte castrense sentença
dc.subjectCondenatória
dc.subjectIndenização transporte
dc.subjectFalsa declaração fixação residência
dc.subjectOperação tabatinga
dc.subjectOposição embargos
dc.subjectImprocedência argüição preliminar
dc.subjectNão-conhecimento ausência intimação réu advogado
dc.subjectAssistência embargante
dc.subjectDEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO
dc.subjectRecurso tempestivo
dc.subjectLegitimidade parte recorrente
dc.subjectInadmissibilidade conhecimento mérito sede embargos
dc.subjectConduta dolosa
dc.subjectMaterialidade autoria configurações
dc.subjectRejeição embargos
dc.subjectMaioria
dc.subject(declaração de
dc.subjectVoto vencido)-atipicidade conduta
dc.subjectInstituição mecanismos dificultar obtenção
dc.subjectVantagens indevidas administração militar
dc.subjectReedição medida provisória
dc.subjectRegulamentação direito
dc.subjectDispensa declarações
dc.subjectRessarcimento prejuízo militares
dc.subjectAplicação subsidiária direito penal
dc.subjectViolação princípio proporcionalidade
dc.subjectConduta gravidade ato lesivo resposta penal
dc.subjectAcolhimento embargos
dc.subject(declaração
dc.subjectVoto)
dc.subjectNecessidade intimação réu
dc.subjectDefensor
dc.subjectImpossibilidade manifestação réu
dc.subjectConveniência direito recorrer
dc.subjectViolação princípio isonomia
dc.subjectTratamento
dc.subjectDiferenciado
dc.subjectDevido processo
dc.subjectContraditório ampla defesa
dc.subjectNão-conhecimento
dc.subjectEmbargos
dc.titleEmbargos (fo) nº 2002.01.048885-9/2003 - Distrito Federal
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2002.01.048885-9
stm.ementaEMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO - ESTELIONATO - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
stm.date.dj2003-03-10
stm.relatorHerndl, Marcus, Ministro.
stm.revisorBierrenbach, Flavio Flores da Cunha, Ministro.
stm.date.julgamento2003-02-06
stm.localizacaoDF
stm.classe.acordaoEmbargos (fo)
stm.nota.acordaoSTF-HC 80.189-7/RJ, DJU DE 01/12/2000, PÁG. 71.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC LEI 1001/69, ART 251, § 3º.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM, DEC LEI 1002/69, ART 538; 540.
stm.referencialegislativa.acordaoLEI COMPLEMENTAR 80/94, ART 3º; 18; 22.
stm.referencialegislativa.acordaoRISTM, ART 119, I; 120.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar-embargos
dc.subject.acordaoDireito penal militar-dos crimes contra o patrimônio-estelionato
stm.tipodecisaoColegiada
 

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