https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72 Sat, 11 Apr 2026 14:51:03 GMT 2026-04-11T14:51:03Z https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31205 STF concede "habeas" para Darci Ribeiro não ser prêso. "Decidindo que o artigo 156 do Código de Justiça Militar não se aplica a crimes contra a Segurança Nacional, mas apenas a crimes de natureza militar, o Supremo Tribunal Federal concedeu "habeas corpus" ao professor Darci Ribeiro".; "O juiz Milton Fiúza marcou a data de 10 de dezembro próximo para audiência ao mesmo tempo que o ex-Deputado Tenório Cavalcânti impetrou "habeas corpus" ao STM, pedindo sua exclusão do processo por considerar a denúncia inepta e por falta de justa causa.Será relator o Ministro Grun Moss". https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31205 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31200 STF proíbe a prisão de indiciados. "Nenhum militar encarregado de IPM poderá decretar a prisão de qualquer indiciado, seja ele civil ou não, quando a acusação se fundar em crime contra a segurança nacional". https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31200 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31204 Decretada a prisão por trinta dias do prof. Darcy Ribeiro.. https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31204 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31199 Decretada preventiva de 30 dias para Darci. https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/31199