Legislação históricahttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/112026-04-11T10:05:42Z2026-04-11T10:05:42Z[Artigos de guerra para o serviço e disciplina da Armada Real, em 23 de setembro de 1799]Portugal.https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/2009662025-11-05T17:35:41Z[Artigos de guerra para o serviço e disciplina da Armada Real, em 23 de setembro de 1799]
Portugal.
LEGIS
Publicados por Resolução de 23 de setembro de 1799, os Artigos de Guerra para a Armada Real estabelecem normas de disciplina, hierarquia e conduta para oficiais, marinheiros e soldados da Marinha portuguesa. O texto define penas rigorosas — incluindo prisão, degredo e pena de morte — para crimes como deserção, motim, covardia, desobediência e furto. Regulamenta a obediência hierárquica, o respeito às sentinelas, o segredo militar, o tratamento de prisioneiros e o comportamento durante o combate. Representa a codificação mais completa da justiça militar naval portuguesa no final do século XVIII, reforçando a autoridade régia e a disciplina marítima.
[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]Portugal.https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/2008062025-11-03T20:04:18Z[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]
Portugal.
LEGIS
A Ordem do Conde de Lippe, datada de 2 de janeiro de 1763, estabelece o Regimento para o Exercício e Disciplina dos Regimentos de Infantaria dos Exércitos de Sua Majestade Fidelíssima. O texto define regras de conduta, hierarquia e punições para oficiais e soldados, conhecidas como Artigos de Guerra, aplicáveis a todo o exército português. Prevê sanções severas, inclusive pena de morte, para delitos como deserção, motim, insubordinação, covardia e furto militar, e determina a leitura obrigatória das normas e do juramento de fidelidade às bandeiras.
Decreto de 9 de abril de 1805.Portugal.https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/2004872025-11-05T18:04:47ZDecreto de 9 de abril de 1805.
Portugal.
LEGIS
A Ordenança de 9 de abril de 1805, promulgada em Salvaterra de Magos, estabelece normas para o tratamento dos desertores em tempo de paz, definindo o que constitui simples falta e deserção qualificada, bem como as penas correspondentes. Determina a competência dos Conselhos de Disciplina e de Guerra para julgamento dos casos, fixando prazos, gradação das punições e procedimentos administrativos. Integra o âmbito do Direito Militar, com reflexos na disciplina e na administração da tropa.
Ordenança para os desertores em tempo de paz. Baixada por Decreto Régio de 9 de abril de 1805.
[Alvará de 6 de novembro de 1810]Portugal.https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/2004862025-11-05T19:05:05Z[Alvará de 6 de novembro de 1810]
Portugal.
LEGIS
Autoriza o Conselho de Justiça Supremo Militar a julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassalos de differentes Estados.; O Alvará de 6 de novembro de 1810, expedido pelo Príncipe Regente, autoriza provisoriamente o Conselho Supremo Militar de Justiça a julgar causas marítimas entre súditos de diferentes Estados, conforme o Direito Público das Gentes e a prática internacional. A medida visa suprir a ausência de regulamento específico, evitar atrasos prejudiciais ao comércio e à navegação e uniformizar a competência dos tribunais.