ATA DA 106a. SESSÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1947.

PRESIDÊNCIA DO EXMO.SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO.SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V.Pederneiras e Heitor Varady, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro.

Deixou de comparecer o Exmo. sr. Ministro Gen. Edgar Facó, por se achar licenciado.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas na sessão secreta de 24. do corrente:

N.15.854            - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Braga. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.,Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - José Nogueira de Moraes, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P.M.- O Tribunal resolveu negar provimento á apelação para confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N.15.868            - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom.da 3a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - João Pereira Flores, sold. do 1º G.A. Cav. 75, absolvido do crime previsto no artigo 163 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

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Em seguida, o Exmo. sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, pedindo a palavra, fez a seguinte declaração:

“Deante da oportuna ponderação ouvida, na ultima sessão do Tribunal, de um dos seus mais ilustres membros e meu particular amigo, considero necessario declarar, em publico e razo, para que conste da ata de nossos trabalhos, que não tive, direta nem indiretamente, qualquer parte na divulgação do protesto, que fiz, contra a maneira exdruxula de cobrar impostos a um magistrado, de domicilio certo e conhecido, por meio de descontos solicitados á autoridade administrativa; para, por fim, serem efetuados pelo Presidente do Tribunal.

Protestei contra a anomalia dessa cobrança, dada a qualidade de contribuinte, a quem ela era feita, nada justificando a abandono do processo ordinário de sua notificação pessoal, desde que o Presidente do Tribunal não tem poderes para dar quitação de impostos, nem está habilitado a resolver as questões levantadas pelo contribuinte quite com o Fisco.

Eram estas as observações que julguei conveniente fazer, esperando que S. Ex. o sr. Presidente do Tribunal procederá com o costumado criterio, pois o assunto só pode ser tratado pelo interessado na repartição competente".

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A seguir, o Exmo. sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, declarou ao Tribunal que, á vista das noticias publicadas na Imprensa desta Capital, a respeito do 1º Substituto de Auditor da Aeronáutica Dr. Francisco Pereira Lima Filho, estava aguardando as informações que havia solicitado ao Exmo. sr. Comandante da 6a. Região Militar, a fim de tomar as providencias que no caso couberem.

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O Exmo sr. Ministro Presidente General Silva Junior, ainda com a palavra, declarou que transcorrendo amanhã, dia 27, o aniverssario dos acontecimentos de carater comunista ocorridos no Pais, em 1935 propunha que o Tribunal se associasse ás comemorações que serão realizadas naquele dia, pelos que se sacrificaram nesta Capital, em Recife e Natal, na defesa da ordem, das instituições e do regime.

Associou-se a essas homenagens postumas o Exmo. sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

A proposta foi unanimemente aprovada.

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

Habeas - Corpus

N.23.892            - Paraná. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - João Joaquim Bettega, sold. da Força Aérea Brasileira, servindo em Curitiba.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.895            - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Paciente - Leo Godoy Otero, considerado insubmisso pela 2a. R.M.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.23.884            - Amazonas. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente - João Antonio de Lima, insubmisso, preso no 27º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.894.           - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente - Antonio Pereira Lamego, sold. da Aeronáutica, preso no quartel em Sta. Cruz.- Concedeu-se aordem, unanimemente.

N.23.898            - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Pereira Ribeiro, sold., preso no Reg. Floriano.- Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro, que a negavam.

N.23.907            - Piauí. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Tomaz Alves Maciano, incorporado e preso no qualtel do 25º B.C.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.893            - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente - Vital de Castro Neto, sold. do Reg. Floriano.-Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro, que a negavam.

N.23.902            - Piauí. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente-José de Ribamar Sousa, incorporado e preso no qualtel do 25º B.C.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.897            - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - Aladir Nogueira, sold. da Aeronáutica, preso na Base Aérea de Sta. Cruz.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.23.904            - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente – Jaú Martins, ex-sold., recolhido á Penitenciária Central do D.Federal.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.- Impedido o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N.23.910            - Pará. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Pacientes - Manoel Ferreira da Silva Filho e outros,sujeitos a processo por insubmissão e encostados a 4a.Cia. de Fronteiras.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.900            - Piauí. Rel. o sr. Ministro Brig.Heitor Várady. Paciente-Gonçalo Rocha de Souza, incorporado e preso no quartel do 25º B.C.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.889            - Paraná. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Francisco Iramina, sold. da Força Aérea,ser vindo na Base de Curitiba.- Negou-se a ordem,unanimemente.

N.23.899            - Piauí. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras.Paciente - Francisco Mesquita Sobrinho, incorporado e preso no quartel do 25º B.C.- Negou-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras.

N.23.908            - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Carlos Caetano de Rosario, ex-oficial da Reserva, de 2a. clas. preso na Penitenciaria C. do D. Federal, á ordem da la. Aud. da la. R.M.- Não se tomou conhecimento do pedido, unanimemente.

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No julgamento da apelação nº 15.767, realizada em sessão de 24 do corrente, na qual figura como acusado o marinheiro Rubens da Silva Borges, o Exmo. sr. Ministro Dr. Vaz de Mello foi voto vencido, pois condenava o referido marinheiro a 4 anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 199 c/c o artigo 33 do C.P.M.

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Tendo o Exmo. sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro restituído, hoje, ao Exmo. sr. Ministro Relator, os autos da apelação nº 15.517;  ° Exmo. sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos pediu vista dos mesmos.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recursos criminais nos. 3.134 e 3.135. Apelações ns. 14.882 - 15.129 - 15.712 - 15.751 - 15.753 - 15.791 - 15.799 - 15.808 - 15.809 - 15.814 - 15.817 -15.819 - 15.820 - 15.822 - 15.827 - 15.829 - 15.833 - 15.834 -15.835 - 15.839 - 15.840 - 15.844 - 15.845 - 15.853 - 15.858 -18.860 - 15.863 - 15.864 - 15.872 - 15.874 - 15.876 - 15.880 -15.882 - 15.885 - 15.890 - 15.893 - 15.894 - 15.898 e 15.923.-

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Foi a seguir, encerrada a sessão.