SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 53ª SESSÃO, EM 2 DE AGOSTO DE 1982 - SEGUNDA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETARIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLAUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Antonio Carlos da Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes, Deoclécio Lima de Siqueira, Gualter Godinho e Jorge Alberto Romeiro.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
43.363-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: GILSON DA SILVA MONJARDIM, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, do CPM, APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 1 de março de 1982, Adv. Dr. João Pedro do Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE, a Tribunal negou provimento ao apelo o confirmou a sentença apelada,
43.395-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: IVAN SCHLEDER, Sd. FN, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA; A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM do 25 de março de 1982. Adv. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE foi negado . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA).
43.380-3-Minas Gerais. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 02 de março de 1982, que absolveu os civis GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, JOSÉ JURANI GARCIA DE ARAÚJO, ROSÂNGELA CONRADO MELO, HUGO AFONSO DE ALMEIDA E SOUZA, SAMUELITO CAPUCHINHO MARES, e MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DÓTI, do crime previsto nos arts. 36, incisos I e II, e 42, inciso I, da Lei 6.620/78. (Usaram da palavra o Dr. Procurador Geral e os Advogados Obregon Gonçalves, Sidney F. Safe Silveira e Antonio Augusto Mercedo Moreira)-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença absolutória de 1ª instância. Após a decisão do julgamento o Tribunal, por maioria (6x4) aprovou proposta do Ministro Relator, no sentido de ser divulgada a decisão do julgamento, de imediato, e publicada na Ata da Sessão do dia, tendo em vista o parágrafo 1° do art 58 do R.I.
No inicio da Sessão a Ministro JACY GUIMARÃES PINHEIRO proferiu as seguintes palavras:
"Senhor Presidente
Senhores Ministros.
Ah, os elogios protocolares, os elogios encomendados, 03 elogios interesseiros! São todos graciosos, são todos vazios, são todos falazes porque são destituídos de alma, de espontaneidade, de sentimentos.
Mas os elogios que se fizerem a MARCOS, a MARCOS AUGUSTO DA COSTA PAIVA. desaparecido, entre nós, tragicamente, quando viajava a Brasília, para reassumir os afazeres de costume esses elogios precisariam rebuscar e relicário léxico das emoções para serem traduzidos com real fidelidade.
Quem pôde penetrar a filosofia da vida, conhecendo as criaturas, em momentos especiais a em determinadas latitudes, sabe que existem, algumas, as quais parecem não ter nascido - neste mundo. Aqui viveram (é certo), mas seus atos, seus gestos suas palavras, por mais objetivos ou materiais que fossem, imprimiam lhes uma aura particular,- diferente da comum, como se, mantendo os pés plantados na terra, conservassem,no entende, a presença bem distante, constantemente serena, muito além das nossas percepções normais,
Dou meu testemunho acervo da estranha personalidade de MARCOS, não como seu chefe no trabalho, pois jamais como tal me considerei, mas como seu companheira maior e, sobretudo, como seu professor de Direito Penal.
Aqui, no meu Gabinete, chegou, há pouco a conquistou todos que o conhecerem. Lá, na Faculdade, também recém-chegado, fez logo amigos e admiradores muitos.
Alegre, saudável, tranqüilo, afável, prestimoso, sempre pronto a colaborar no serviço público ou no que fosse, MARCOS era verdadeiramente diferente de todos.
Por isso (estou certo), MARCOS não morreu, Apenas, retornou de onde veio a onde há de continuar a viver como ser diferente, particular, com a sua aura resplandecente, misteriosamente bom, e nunca, nunca mesmo esquecido.
Requeiro pois, a V. Exª, Senhor Presidente, conste da Ata da sessão da hoje esse lamentável registro, com as condolências respectivas ao Senhor Dr Auditor José Paulo Paiva, pai de MARCOS, a toda a sua família.
Em seguida, a Ministro Presidente proferiu as seguintes palavras:
"Em nome dos Oficiais Generais da Aeronáutica, neste Tribunal, associo-me às palavras do Ministro Jacy e também acrescento que estamos bastante sentidos com a ocorrência. Os nossos pêsames já foram transmitidos pessoalmente ao Juiz Auditor e em nome, não só pessoal, mas como de todo o Tribunal.
Com a palavra, a seguir, o Ministro REYNALDO MELLO DE ALMEIDA assim se expressou:
"Recebemos há poucos instantes notícia desse acidente em que morreu o filha do Dr Paiva e ficou gravemente ferida a sua filha.
Pela aproximação que tínhamos com este velho Auditor, formação rígida, personalidades fortes, que veio a Brasília para atender reclamo de família imagino o drama que se passa na sua residência, no seu lar.
Nos associamos às palavras sentidas e comovidas do Ministro Jacy. Ainda não tive oportunidade de procurar o Dr Paiva, mas o farei. Que se consigne em Ata essa minha manifestação, que também traduz o sentimento de todos os companheiros do Exército."
A seguir, com a palavra, o Ministro JULIO DE SÁ BIERRENBACH assim se externou:
"Eventualmente o mais antigo de Marinha presente, eu trago total solidariedade e, acompanhando as palavras dos Ministros que me antecederam, a palavra de solidariedade dos Ministros de Marinha."
Em seguida, o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES pronunciou as seguintes palavras:
Com os demais Ministros civis desta Casa me associo à manifestação do eminente Ministro Jacy."
Com a palavra, a seguir, o Dr Procurador Geral associou-se, um seu nome e dos Procuradores, à justa homenagem Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.
Publica-se, a seguir, o resultado das Apelações julgadas em sessão secreta na 51ª Sessão, em 20.06.82
43.378-3- Paraná. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisar Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APE LANTES O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 5ª CJM, APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM 05 de março de 1982, que absolveu JOEL FERREIRA ALVES, civil, do crime previsto no art 210 do CPM. Adv, Dr. Amilton Padilha. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e manteve a sentença.
43.326-9-Bahia Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro, APELANTES: FÁBIO OLEGÁRIO MULLER DE AZEVEDO, Cap-PM, GILSON SANTIAGO MESSIAS, 2° Ten,-PM, ambos condenados a um ano de reclusão, incursos no art 35 e ALMIR ANDRADE FERNANDES, 1° Ten.-PM, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 44, tudo da Lei n° 6.620/78, todos com o direito de apelarem em liberdade, na forma do art 527 do CPPM, APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, DE 15 de Dezembro de 1981. - Antes do inicio do Relatório, o Ministro Faber Cintra, Presidente, consultou o Plenário sobre a possibilidade de o mesmo ser feito pelo Ministro Relator através de fita gravada, o que era novidade no Tribunal. Por unanimidade, o Tribunal manifestou-se favoravelmente, pois o Relator estava presente e acompanhando a gravação pela original de seu relatório. O Tribunal, apreciando as Preliminares levantadas pela defesa, de nulidade e incompetência do STM, rejeitou-as por unanimidade. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal confirmou a sentença apelada, não concedendo o Sursis. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e JACY GUIMARÃES PINHEIRO deram provimento ao apelo da defesa para reformar a sentença apelada e absolver os apelantes. O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH deu provimento ao apelo da defesa quanto ao Cap.-PM FÁBIO OLEGÁRIO MULLER DE AZEVEDO e 2° Ten.-PM GILSON SANTIAGO MESSIAS para reformar a sentença apelada a absolvê-los, confirmando a sentença apelada quanto ao 1° Ten.-PM ALMIR ANDRADE FERNANDES. O MINISTRO REVISOR apresentará voto em separado, (Usaram da palavra e Adv. Dr. Heleno C. Fragoso e o Dr. Procurador Geral da JM)(IMPEDIDO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).
ENCERRAMENTO DA 53 SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18.20 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.407-2(RMA/RP)-1a,Ex. proc, 507/82-9-Adv Manoel F. de Lima
Apelação 43.275-2(JP/RMA)-1a.Ex. proc. 20/80-6-Adv Manuel de Jesus Soares (ADIADO)
Apelação 43.414-5(AP/RP)-Aud/11a. proc. 516/82-8-Adv Elizabe th D. M. Souto
Apelação 43.423-4(DS/DP)-2a./3a, proc. 504/82-7-Adv Telmo Condiota da Rosa
Apelação 43.376-9(RA/JP)-2a.Mar, proc, 582/82-9-Advs Nélio Roberto S, Machado o outro (julgamento marcado p/dia 4.8.82) Conselho de Justificação 89-6(DS)-Min. Ex.
b) aguardando dec, prazo:
Petição 406-2(RA)-2a,/2a. proc. 83/72-8-Advs Idibal A. Piveta,Gonçalo L. de Melo e Joaquim P. de Cerqueira
Apelação 43.405-6(RA/JP)-2a,/3a. proc. 502/82-4-Adv Telmo Candiota da Rosa
Apelação 43.396-3(RA/ST)-1a.Ex. proc, 504/02-8-Adv Manuel Francisco de Lima
c) aguardando publicação:
Apelação 43.282-7(RA/JR)-Aud/11ª proc 534/81-3-Adv Elizabeth D. M. Souto
Apelação 43.428-5(RA/RP)-2a.Mar. proc. 505/82-8-Adv A. Guarischi e Palma