SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 66a. SESSÃO, EM 2 DE SETEMBRO DE 1968

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO

PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE - DIRETOR - GERAL

Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacilio Terra Ururahy, Ernesto Geisel, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa, G.... de Lima Tôrres e Heitor Plaisant Filho.

Licenciados os Ministros Alcides Vieira Carneiro e Sylvio Monteiro Moutinho.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

36 751 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelante: Octávio Mário Oliveira de Moncada Cunha, Cap. Aviador R/R.Apelada: A Sentença do CEJ da 2a. Aud/Aer, em 22.5.68. Unânimemente negado provimento à apelação da defesa, sendo confirmada a pena que lhe foi imposta, acrescida da pena acessória de indignidade para o oficialato. (Funcionou no feito o Tenente - Brigadeiro Oswaldo Ballousier, convocado especialmente para o presente julgamento, em face do impedimento do Ministro Gabriel Grun Moss).

36 811 - Guanabara. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Décio Luiz Schlosser. Apelada: A Sentença do CJ do G.O. 105 Aéroterrestre, de 23.5.68. - Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses.

36 760 - Paraná. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM e Silvio Leal dos Santos. Apelada: A Sentença do CPJ do Aud/5a. RM em 7.5.68. - Por maioria foi o apelante Silvio Leal dos Santos considerado isento de pena, de acôrdo com o art 35. do CPM, sendo - lhe aplicada, em consequência, a medida de segurança de 2 anos, na forma do art 97 item III do mesmo Código. Os Ministros Corrêa de Mello e Lima Tôrres negavam provimento a ambas as apelações e determinavam a aplicação da medida de segurança, por 2 anos, de acôrdo com o art 35 § único do CPM. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).

36 785 - Guanabara. Relator: Ministro Heitor Plaisant. Revisor: Ministro Gueiros Leite. Apelante: Luiz Carlos Ferreira. Apelada: A Sentença do CJ do REsC, de 10 6.68. - Unânimemente dado provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena para 6 meses. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).

36 808 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar. - Apelada: A decisão do CPJ da 1a Aud Mar., de 3.6.68, que anulou o Auto de prisão em flagrante, lavrado contra José Luiz Homem da Costa e Elio Bento Miranda da Cunha, civis.,(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

REPRESENTAÇÕES

835 - Guanabara. Relator: Ministro Armando Perdigão. O Dr Procurador Militar da 2a. Aud/1a. RM, com fundamento no art 340 do CJM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo a que responderam Joaquim Severino de Andrade e Orlando Alves de Oliveira, condenados, à revelia, a quatro meses de prisão, incursos no art 198 do CPM, comb com o § 2º, do mesmo artigo, em sentença do CPJ da 2a. Aud/1a. RM, de 11.4.58. - Unânimemente deferida a Representação para julgar extinta a punibilidade pela prescrição. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).

837 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. O Dr. Procurador Militar da 2a. Aud/1a. RM, com fundamento no art 340 do CJM, comb com o art 105, inciso IV do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu o ex - soldado, Julio Henrique Carlos Jacob, condenado, à revelia, a dois anos de reclusão, incurso no artigo 198, § 4º, inciso V, do CPM, por sentença do CPJ da 2a. Aud/1a. RM, de 30.6.53. - Unânimemente deferida a Representação pana julgar extinta a punibilidade pela prescrição. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).

HABEAS - CORPUS

29 591 - Brasília, DF - Relator: Ministro Grun Moss. Pacientes: Honestino Monteiro Guimarães, Mauro Mota Burlamaqui, José Antonio Prates, Paulo Sérgio Ramos Cassis, Paulo Speller, Samuel Yusuru Babá, Nilson Curado e Lenine Bueno Monteiro. Impetrante: José Luiz Clerot, adv. - Por maioria foi a ordem denegada. Os Ministros Grun Moss, Figueiredo Costa, Pery Bevilaqua e Romeiro Neto concediam a ordem para que os pacientes respondam em liberdade. O Ministro Pery Bevilaqua determinava o trancamento imediato por ilegalidade na instauração do IPM. (Usaram da palavra o adv Modesto da Silveira e o Dr PGJM) - (Reproduzido, por ter saído com incorreções na ata da 65a.sessão, em 30.8.68).

Na sessão do dia 30 do mês p.f., o Tribunal, apreciando relatório apresentado pela Comissão de Promoções da Secretaria, resolveu, por unanimidade, nomear por acesso, o Auxiliar - de - Escrevente símbolo PJ - 10, de 2a. entrância, BUNDI AMEMYIA, para o cargo de Escrevente - Juramentado, símbolo PJ - 6, de 2a. entrância, em vaga decorrente da exoneração de Juamyra de Freitas, de acôrdo com o art 17 da Lei 4.083, de 24.6.62, e com vigência a partir de 30.6.1968, nos têrmos do art 97, § único, do Regulamento dos Serviços Auxiliares do STM.

O Tribunal, apreciando emendas ao Regulamento dos Serviços Auxiliares, resolveu: - Por unanimidade de votos, aprovar a emenda ao art 34 do mesmo Regulamento, que passa a ter a seguinte redação:

"Art 34.

a) - numerar e expedir tôda a correspondência do Tribunal, fazendo o respectivo controle em mapas numéricos e a propriados."

Aprovar por unanimidade a nova redação ao item 22 do art 49, nos seguintes têrmos:

"Art 49. -

22) - conceder férias aos funcionários da Secretaria, distribuindo - os em escala, de tal modo que 50% dos funcionários, divididos em duas turmas, gozem férias no período das dos Ministros, e os demais 50% nos restantes meses do ano, de acôrdo com a conveniência do serviço, fazendo - se o rodízio de ano para ano".

A proposta de nova redação ao art 70, item I, teve emenda do Ministro Ernesto Geisel, aprovada por unanimidade, passando a vigorar a seguinte redação:

"Art. 70

1) - O Diretor - Geral da Secretaria, pelo Vice - Diretor Geral ou, na falta dêste, por Diretor de Serviço, a critério do Presidente."

Ao item 4 do mesmo artigo, foi apresentada emenda pelo Ministro Pery Bevilaqua a qual foi aprovada por unanimidade, passando a figurar com a seguinte redação:

4) - "O Diretor de Serviço, por Oficial - Judiciário das últimas classes, com reconhecidos predicados de chefia, a critério do Presidente do Tribunal, mediante proposta justificada do Diretor - Geral, dando - se preferência, em igualdade de condições, ao lotado na própria Diretoria, ao mais graduado e ao mais antigo, sucessivamente".

Ao término da sessão, o Ministro Romeiro Neto, na presidência do Tribunal, apresentou cumprimentos ao Ministro João Mendes, pelo transcurso no dia 3 do corrente, do seu aniversário natalício. O aniversariante agradeceu, tendo o Dr PGJM se associado à homenagem em seu nome e no do Ministério Público Militar.

Em audiência pública, realizada no dia 30 do mês p.f.,foi feita a distribuição de processos aos Srs Ministros Relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:

HABEAS - CORPUS 29 625 - GB - Pacientes: Isamo Ito e outros. Relator: Ministro Lima Tôrres.

HABEAS - CORPUS 29 626 - GB - Paciente: José Roberto de Souza Dias. Relator: Ministro Ernesto Geisel.

HABEAS - CORPUS 29 627 - PE - Pacientes Gregório Lourenço Bezerra e outros. Relator: Ministro Pery Bevilaqua.

HABEAS - CORPUS 29 628 - PI - Paciente: Gonçalo Rodrigues Magalhães. Relator: Ministro Figueiredo Costa.

HABEAS - CORPUS 29 629 - CE - Paciente: Oreste Barros de Sá. Relator: Ministro João Mendes.

HABEAS - CORPUS 29 630 - BR - Pacientes: Aluisio Moreira de Souza e outros. Relator:

Ministro Corrêa de Mello.

HABEAS - CORPUS 29 631 - BR - Pacientes: Luiz Gonzaga D'Avila Filho e outros. Relator Ministro Gueiros Leite.

HABEAS - CORPUS 29 632 - GB - Pacientes Lincoln Cordeiro Oest. Relator: Ministro

Pery Bevilaqua.

HABEAS - CORPUS 29 633 - PB - Paciente: José Casusa de Lima. Relator: Ministro Terra Ururahy.

HABEAS - CORPUS 29 634 - PB - Pacientes: Francisco de Paula Barreto Filho e outros.

Relator: Ministro Grun Moss.

HABEAS - CORPUS 29 635 - MG - Pacientes: Plinio Arantes e outros. - Relator: Ministro Armando Perdigão.

HABEAS - CORPUS 29 636 - MG - Pacientes: Flavio Carvalho Serpa e outros. Relator : Ministro Romeiro Neto.

HABEAS - CORPUS 29 637 - BR - Paciente: Henrique Carvalho Matos. - Relator: Ministro Heitor Plaisant.

HABEAS - CORPUS 29.638 - SP - Paciente: Walter Lopes. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.

A Sessão foi encerrada às 17.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS - CORPUS: 29 593(TU) - JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 4/9.

29 539(HP) - 29 449(HP) - 29 573(JM) - 29 595(PB) - 29 572(TU)

29 434(GL) - 29 454(GL) - 29 439 (GL) - 29 574(FC) - 29 611(RN)

29 592(WT) - 29 575(WT) - 29 528(LT) - 29 536(GL) - 29 565 (GL)

29 616 (AP) - 29 568(AP) - 29 619 (GM) - 29 597 (FC).

REPRESENTAÇÕES 831 (RN) - 834(TU)

REVISÕES CRIMINAIS 1.072(WT/TU) - 1.070(GL/HP)

RECURSO CRIMINAL 4 332(WT)

APELAÇÕES:

36 800(TU/RN) - Aud/5a.

120

36 795(PB/RN) - 2a./3a.

8

36 783(RN/AP) - 2a./1a.

7731

36 791(RN/PB) - Aud/5a.

430

36 802(CM/WT) - Aud/4a.

32

36 797(GL/FC) - 2a./Mar

338

36 739(GL/TU) - Aud/8a.

279

36 807(RN/HP) - Aud/8a.

56

36 665(LT/FC) - 2a./Aer

1405

36 718(LT/FC) - 1a./1a.

40

36 816(FC/WT) - 2a./Mar

8744

36 736(AP/WT) - Aud/9a.

8

36 804(FC/RN) - Aud/4a.

30

36 826(PB/LT) - 2a./2a.

13

36 806(AP/RN) - 1a./1a

D/15

36 787(WT/EG) - 1a./Mar

8772

36 822(CM/LT) - Aud/10a.

11

36 820(EG/WT) - Aud/10a

9

36 823 (GM/RN) - 1a./2a.

32

36 831(GM/WT) - 1a./1a.

18

36 309(PB/WT) - 3a./1a.

22

36 794(AP/LT) - Aud/7a.

2

36 767(GL/EG) - 2a./Aer

1406

36 805(GL/AP) - 2a./1a.

7723

36 833(AP/LT) - 3a./3a.

177

36 815(GM/LT) - 1a./1a.

16

36 270(WT/TU) - Aud/5a.

335

36 830(CM/RN) - 1a./1a.

19

36 818(PB/GL) - Aud/9a.

8

36 813(CM/GL) - 1a./Mar

8436

36 821(TU/GL) - Aud/10a

10