ATA DA 59a. SESSÃO, EM 3 DE AGOSTO DE 1953.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Ten. Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góes Monteiro e Ten. Brig. Gervasio Duncan de Lima Rodrigues, convocado.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Presidente, Gen. Castello Branco, Maj. Brig. Heitor Várady e Dr. Bocayuva Cunha, por se acharem licenciados.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Ao iniciar a sessão, o Tribunal, unânimemente, resolveu deferir o pedido de demissão de José Rubens Pinto Ferraz, do cargo de Oficial de Justiça, interino, da 2a. Auditoria da 2a. R.M..

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Em seguida, prestou o compromisso legal e entrou no exercício do cargo, o Exmo. Sr. Ten. Brig. Gervásio Duncan de Lima Rodrigues, convocado para substituir o Exmo. Sr. Ministro Major Brigadeiro Heitor Várady, conforme consta da Ata de 27/7/1953.

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Fôram a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

Nº 22.758 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Raul Machado.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha.- Apelados: O Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha e Floriano Daltro Ramos, Cap. Corv. Fuzileiro Naval, absolvido dos crimes previstos nos artigos 143 c/c o art. 66, parágrafo 2º, 144 e 189 c/c os artigos 190, nº I e parágrafo único, e 66, parágrafo 1º, tudo do C.P.M.- O Tribunal preliminarmente, pelo voto de desempate, resolveu não tomar conhecimento do recurso, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Góes Monteiro, Almte. Pinto de Lima e Brig. Armando Trompowsky, que tomavam conhecimento do recurso.- Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Dr. Murgel de Rezende.- Usou da palavra o Dr. Eraclito Sobral Pinto. (Reproduzido por ter saído com omissão, na Ata da 58a. Sessão, realizada em 31 de julho de 1953).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Nº 123 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Suscitante: O Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria da 1a. R.M. suscitando conflito de jurisdição negativo entre a 1a. Auditoria e 2a. Auditoria da 1a. Região Militar no processo em que figuram como indicados os sargentos do 1º Grupo de Obuzes-105: Heitor Rodrigues de Melo, Francisco Vieira dos Santos, Onofre Pereira Leite, José Lima Madureira, José Francisco Melo, Pedro Arcanjo dos Santos, Wilson Angelo da Silva, Juvenal Dias dos Santos, Altino Santana e Paulo.- Suscitado: A 2a. Auditoria da 1a. Região Militar.- O Tribunal resolveu julgar o pedido prejudicado, determinando a remessa dos autos à Auditoria da 6a. R.M.. Decisão unânime. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.

APELAÇÕES

Nº 21.115 - (Emb.) Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Embargante: Agliberto Vieira de Azevedo, ex-capitão da Aeronáutica, condenado a três anos de reclusão, ex-vi do art. 134 do C.P.M..- Embargado: O Acórdão do S.T.M, de 23 de junho de 1952.- O Tribunal resolveu desprezar os embargos. Decisão unânime. Não tomou parte no julgamento o Exmo. Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky e o Exmo. Sr. Ministro convocado Brig. Gervásio Duncan de Lima Rodrigues.

Nº 23.250 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Carivaldo Gaya de Oliveira, soldado do Regimento Escola de Infantaria, condenado a seis mêses de detenção, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Infantaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.209 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Fernando Arantes, soldado da Base Aérea de Santa Cruz, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.280 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: José Gonçalves, soldado do Regimento Escola de Infantaria, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Infantaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.232 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Nathaniel da Conceição, soldado do Regimento Escola de Cavalaria, condenado a quinze mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do Presídio Militar da Ilha do Bom Jesus.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.203 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Arli de Oliveira, soldado do Batalhão de Guardas, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M., tendo para tanto fixado a pena base em seis mêses e diminuido a mesma de três mêses, ex-vi do art. 166, a atenuante especial do art. 64, item I e art. 42, tudo do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Batalhão de Guardas.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, que condenou o acusado a 3 mêses de prisão, como incurso no art. 163 combinado com o art. 166, tudo do C.P.M.. Decisão unânime.

Nº 23.277 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Gilvan Tolêdo Ribas, soldado do 8º Grupo de Art. de Costa Motorizado, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 8º Grupo de Art. de Costa Motorizado.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.215 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Orlando Florêncio, soldado do 1º Regimento de Cavalaria, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça 1º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.227 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: José Crispim dos Santos, soldado do Parque de Motomecanização de Recife, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Recife.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.242 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Roberto Ubirajara Sandri, soldado da Fortaleza de Itaipu e 5º GAC., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Forte de Itaipu e 5º GAC..- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.258 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: João Domingos Brito, soldado do 3º Regimento de Artilharia Anti-Aérea, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Regimento de Artilharia Anti-Aérea.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.293 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: João Mariano da Silva, soldado do 6º G.A.C.Mot., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.305 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: Waldemar dos Santos, soldado do 2º B.C.C.L., condenado a seis mêses de detenção, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Carros de Combate Leves.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.164 - Mato Grosso.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Abelardo San Martim de Souza, soldado do 16º B.C., condenado à pena de 4 mêses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 16º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.178 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Benedito Pereira da Silva Sobrinho, soldado do 24º B.C., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.303 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Helmuth Willms, soldado do 1º Regimento de Cavalaria Motorizado, condenado a quatro mêses de prisão, como incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria Motorizado.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.182 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: Aperiano Marques da Silva, soldado do 24º B.C., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.266 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: Crispim Rafael Monteiro, soldado da 7a. Cia. de Intendência, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.245 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Delmar Pereira da Silva, soldado do 1º Regimento de Cavalaria, condenado a quatro mêses de detenção, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.265 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Zeferino Pereira de Lima, soldado do Regimento Guararapes, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.288 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen.Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Expedito Batista do Carmo, soldado do 6º G.A.C.Mot., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.261 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen.Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: Hamilton Espindola, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.254 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Elpidio Pereira de Lima, soldado do 1º Regimento de Cavalaria, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.212 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Rivail Garcia Prestes, soldado do 1º Regimento de Cavalaria, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.267 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Francisco Alves da Silva, soldado do Regimento Guararapes, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.220 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Leonácio Campos da Silva, soldado do 7º Regimento de Obuzes-105, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 7º Regimento de Obuzes-105. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 23.131 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Esaú Patrício da Silva, soldado do 3º G.A.C.Mot., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Grupo do 7º Regimento de Obuzes-105.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.

Nº 22.686 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R.M. e Melchisedeck Vieira dos Santos, cap. do Ex., condenado por desclassificação à pena de 1 ano de prisão, de acordo com o art. 203 c/c o art. 57 do C.P.M..- Apelados: O Conselho Especial de Justiça da 2a. Aud. da 2a. R.M. e Silvio Cabral Jucá, cap. do Ex., absolvido o crime previsto no art. 229 do C.P.M., José Xavier Teles Junior, extranumerário do M.G., absolvido do crime previsto no § 1º do art. 229 c/c o art. 33 do C.P.M., Alpho Costa, extranumerário do M.Aer., absolvido do crime previsto no art. 229 c/c o art. 33 do C.P.M., José Sena, extranumerário do M.Aer., absolvido do crime previsto no art. 229 c/c o art. 33 do C.P.M. e David Pereira dos Santos, 1º ten. Int. da Aer., absolvido do crime previsto no § 1º do art. 229 c/c o art. 33 do C.P.M..- Adiado o julgamento, por ter pedido vista do processo o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 24 de julho, Aps.:

22.803 (PL/AA) 23.172 (VM/CC) 23.065 (PL/AA) 23.195 (AA/AT)

23.081 (PL/AT) 23.098 (PL/AT) 23.208 (AA/AT) 23.141 (PL/AT)

23.153 (PL/AT) 23.216 (AA/GM) 23.166 (PL/AT) 23.192 (PL/AT)

23.235 (AA/AT) 23.205 (PL/AT) 23.247 (AA/AT) 23.217 (PL/AT)

23.244 (PL/AT) 23.279 (PL/AT) 23.278 (AA/GM)

Ses. de 27 de julho, Aps.:

23.201 (CC/MR) 23.213 (PL/GM) 23.202 (GM/AT) 23.221 (PL/GM)

23.214 (GM/AT) 23.236 (PL/AA) 23.222 (GM/PL) 23.255 (PL/GM)

23.237 (GM/PL) 23.264 (PL/AT) 23.300 (GM/AT) 23.275 (PL/GM)

23.313 (GM/AT)

Ses. de 29 de julho, Recs. Criminais: 3.490 (CC) 3.493 (CC)

Aps.: 22.621 (PL/AA) 23.218 (GM/AA) 23.190 (AT/PL)

23.225 (PL/GM) 23.207 (AT/GM) 23.233 (GM/AA)

23.219 (AT/GM) 23.272 (MR/VM) 23.246 (AT/GM)

23.296 (GM/PL) 23.304 (GM/AA) 23.281 (AT/GM)

23.308 (GM/PL) 23.301 (AT/PL) 23.314 (AT/PL)

Ses. de 31de julho, Recs. Criminais: 3.489 (VM) 3.494 (MR) 3.495 (VM)

3.498 (VM) 3.501 (VM)

Aps.: 20.123 (CC/VM) 23.160 (AT/AA) 23.186 (AT/AA)

23.260 (CC/VM) 23.194 (AT/GM) 23.198 (AT/AA)

23.211 (AT/AA) 23.306 (AA/AT) 23.234 (AT/GM)

23.338 (AT/AA) 23.253 (AT/AA) 23.271 (AT/AA)

23.289 (AT/PL) 23.297 (AT/AA) 23.319 (AT/GM)

Ses. de 3 de agôsto, Recs.Criminais: 3.496 (CC) 3.497 (MR)

3.499 (CC) 3.500 (MR)

Aps.: 22.114 (VM/CC) 23.223 (AT/AA) 23.230 (VM/MR)

23.259 (VM/MR) 23.268 (CC/MR) 23.292 (AA/AT)

23.285 (AT/AA) 23.291 (PL/AT) 23.292 (GM/AA)

23.299 (PL/GM) 23.309 (AT/AA) 23.311 (AA/PL)

23.294 (AA/AT) 23.315 (AA/GM) 23.316 (PL/AT)

23.327 (GM/AT) 23.344 (AT/PL).

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.