SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 74º SESSÃO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1988 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.519- 0 - Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTE: SÉRGIO SOARES MANDARINO, Cap PM-DF, denunciado perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que seu nome seja excluído da Denúncia. Impetrante: Dr Hilton Queiroz Actis.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem impetrada para excluir o paciente da Denúncia. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES ) .
APELAÇÕES
45.351 2 -Minas Gerais. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM, e JOÃO DE SOUZA CAIXETA, Cb Ex, condenado a um ano e quatro meses de prisão, incurso no artigo 240, §§ 2º, 5º e 7º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 31 de maio de 1988. Advª Drª Carmem Lúcia Andrade de Montesinos.-POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento a ambos os apelos para manter a Sentença recorrida. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA votaram pelo provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público Militar para retirar a atenuante do parágrafo 2º do artigo 240, fixando, em conseqüência, a pena em dois anos de prisão.
45.310 5 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: MARCO AURÉLIO FERREIRA NUNES, Sd Aer, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 240, §§ 2º e 4º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 27 de abril de 1988 Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso interposto pela Defesa para, reformando a Sentença apelada, reduzir para oito meses de prisão a pena imposta ao Sd Aer MARCO AURÉLIO FERREIRA NUNES, incurso no artigo 240, §§ 2º e 4º, combinado com o artigo 59, todos do CPM, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos,e delegando ao Juiz-Auditor do Juízo a quo o encargo de realizar a audiência admonitória, com a aplicação das condições previstas no artigo 626 do CPPM, e com a imposição do regular comparecimento, quadrimestralmente, do Apelante ao Juízo a quo. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES e JORGE JOSÉ DE CARVALHO votaram pelo provimento do apelo da Defesa para absolver o Apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
45.404 9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES, Sd Ex, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Infantaria Motorizado (Es), de 21 de junho de 1988. Advª Drª Samaritana da Silva Correia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, reduzir para dois meses de impedimento a pena imposta ao Sd Ex CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
45.440 5 -Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: EDSON JAIME BATISTA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 01 de agosto de 1988. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da mesma Defesa para reduzir a pena-base para seis meses de prisão, tornando-a definitiva nesse quantum. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
45.313 0-Bahia. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Raphael de Azevedo Branco. APELANTE: CARLOS ROQUE DA SILVA SANTOS, Atirador do Exército, condenado a um ano e oito meses de prisão, incurso no artigo 206 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de três anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 19 de abril de 1988. Adv Dr Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença de Primeira Instância, reduzir para um ano de prisão a pena imposta ao Atirador do Exército CARLOS ROQUE DA SILVA SANTOS, reduzindo, ainda, o prazo do sursis para dois anos. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
45.371 7 -Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso, por desclassificação, no artigo 210, caput, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 14 de junho de 1988. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida.(NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES)
45.368 9 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: EDSON DA SILVA RAMOS, MN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 1ª parte, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 24 de maio de 1988. Advªs Drªs Eli Ribeiro de Brito e Tânia Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
45.249 4 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, e NORMA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA, civil, condenada a dois anos, quatro meses e seis dias de reclusão, incursa no artigo 251, § 3º, combinado com o artigo 53, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 02 de dezembro de 1987, que absolveu o 1ª Ten Temp Ex EDSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA, do crime previsto no artigo 251, § 3º, combinado com o artigo 53 do CPM. Adv Dr Valdir de Almeida. (SESSÃO SECRETA).
O Ministro-Presidente levou ao conhecimento do Plenário o convite formulado pelo Ministro Alberto Hoffmann, Presidente do Tribunal de Contas da União, aos integrantes deste Tribunal para a solenidade de posse do Dr Paulo Affonso Martins de Oliveira no cargo de Ministro daquela Egrégia Corte de Contas, a realizar-se na data de hoje - dia 08 - às 17:00 horas.
A seguir, o Ministro-Presidente deu conhecimento aos Senhores Ministros da correspondência recebida da Srª Luiza Távora, viúva de Virgílio Távora, agradecendo a demonstração de solidariedade.
Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 72ª Sessão, em 27 de outubro do ano em curso:
APELAÇÕES
45.341 5 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM,de 12 de maio de 1988, que absolveu o civil GETULIO TAVARES DOS SANTOS do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advs Drs Allan Bueno Paim e Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para, declarando incompetente a Justiça Militar, declinar da competência em favor da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, devendo os autos serem remetidos à Comarca de Cruz Alta, naquele Estado. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) .
45.309 1 -São Paulo. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26 de abril de 1988, que absolveu o civil JOSÉ LUIZ FERNANDES BELO dos crimes previstos no artigo 262, combinado com o artigo 266, e artigo 210, § 2º, tudo do CPM. Adv Dr José Reinaldo Barbosa.- Preliminarmente, o Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu, de ofício, anular o Processo, ab initio, com fulcro nos artigos 504, parágrafo único, e 500, inciso I, ambos do Código de Processo Penal Militar, e declinar da competência em favor da Justiça Comum do Estado de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca onde ocorreu o acidente. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) .
ENCERRAMENTO DA 74ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:10 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.381-6 (GB/RP) 1ª/3ª proc 524/88-9 Advª Benedita M. da Silva
Apelação 45.417-0 (JC/RP) 2ª/3ª proc 521/88-8 Adv Edgar Leite dos Santos
Apelação 45.366-2 (JS/RP) 1ªMar proc 514/88-8 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 45.356-5 (JS/RP) 1ª Ex proc 515/88-0 Advª Clarice N.Costa
Apelação 44.939-6 (JS/RP) Aud 12ª proc 23/84-4 Advs Elias B. Benjo e outros
Apelação 45.317-2 (RB/PC) Aud 12ª proc 023/87-9 Adv Francisco Nonato Boary
Cor. Parc. 1.351-5 (LF) Aud 11ª IPM 1767/86 (VISTA AO MINISTRO S.TELLES)
Apelação 45.445-6 (GB/PC) 1ª Mar proc 517/88-7 Advª Teresa S. Moreira
Rel. de Correição 73-2 (JC) Auds 6ª, 7ª, 10ª e Aud Correição
Apelação 45.305-0 (RA/ST) Aud 11ª proc 522/88-7 Adv Adhemar M. Moura
Apelação 45.345-0 (RA/PC) 2ª/3ª proc 516/88-4 Advª Amanda Leite Falson
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.401-4 (LF/PC) 2ªEx proc 515/88-9 Advª Samaritana S. Correia
Apelação 45.385-9 (JC/PC) Aud 9ª CJM proc 521/88-3 Advª Gilberto S.Souza
Apelação 45.431-6 (JC/PC) Aud 11ª proc 531/88-6 Adv Adhemar M. de Moura
Apelação 45.424-1 (AC/ST) Aud 11ª proc 04/88-6 Adv Adhemar M. de Moura
Apelação 45.129-5 (JC/PC) 1ª/3ª proc 527/87-0 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Rec. Crim. 5.852-0 (LF) 2ª/3ª IPM 28/88
Apelação 45.435-7 (HE/AF) 3ª/3ª proc 06/88-4 Advª Walter J.Neto e outro
Apelação 45.390-3 (PC/LF) 3ª/3ª proc 13/87-2 Advª Walter J.Neto e outro
Aguardando publicação:
Apelação 45.330-0 (ST/RA) Aud 11ª proc 032/87-1 Advª Ivan P.Silva/outro
Apelação 45.383-2 (HE/ST) 3ª/3ª proc 509/88-6 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 45.252-4 (RA/PC) 2ª/2ª proc 06/87-3 Adv Paulo Ruy de Godoy
Embargos 45.241-4 (GB/ST)1ª/3ª proc 508/88-3 Advª Nadja M.G.Rodrigues