SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 64ª SESSÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 1988 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILION MENEZES DA COSIA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
45.299-0- Bahia. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, 1º Ten Ex, condenado a dois anos e cinco meses de detenção, incurso no artigo 240, §§ 1º, 2º, 6º, inciso II, e 7º, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "1", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 20 de abril de 1988. Advª Drª Ronilda Noblat.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscita, das pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da mesma Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir para um ano de detenção a pena imposta ao 12 Ten Ex RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, incurso no artigo 240, §§ 2º, 6º, inciso II, e 7º do GPM. POR MAIORIA, o Tribunal denegou o benefício do sursis. Votaram pela sua concessão os Ministros ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT. (Usaram da palavra a Advª Drª Ronilda Noblat e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho).
45.362-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUES, Sd Ex, condenado a nove meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 9º Regimento de Cavalaria Blindado, de 20 de maio de 1988. Advª Drª Amanda Leite Falson.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso interposto pela Defesa para, reformando a Sentença apelada, reduzir para sete meses de prisão, a pena imposta ao Sd Ex JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUES pela infringência do artigo 187 do Código Penal Militar. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).
45.393-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: AIRTON OLIVEIRA GOMES, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 189, inciso I, e 72, incisos I, II e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Batalhão de Infantaria, de 29 de junho de 1988. Advs Drs Walter Jobim Neto e Eliane Ottom de Luna Freire.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da mesma Defesa para manter a Sentença de Primeira Instância. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).
45.334-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: WANDERLEY DA COSTA, civil, condenado a quatro meses de reclusão, incurso no artigo 240, combinado com o artigo 30, parágrafo único, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 03 de maio de 1988. Advªs Drªs Teresa da Silva Moreira e Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença de Primeira Instância. (Declarou-se impedido o Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI). (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).
45.412-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: VALDEMIRO JOSÉ MIRANDA, Sd Ex, condenado a nove meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 06 de junho de 1988. Advªs Drªs Ana Maria David Cortez e Mariza Pereira do Couto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, reduzir para seis meses de prisão a pena imposta ao Sd Ex VALDEMIRO JOSÉ MIRANDA, incurso no artigo 187 do Código Penal Militar. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT) .
45.338-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: EURIMAR AUGUSTO EUFRÁSIO, Sd Ex, condenado a onze meses e um dia de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 03 de maio de 1988. Advª Drª Ana Maria David Cortez.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, reduzir para quatro meses e vinte dias de prisão a pena imposta ao Sd Ex EURIMAR AUGUSTO EUFRÁSIO. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).
45.373-5- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: DARCY SOARES FILHO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, de 27 de junho de 1988. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para anular o processo, com fulcro no artigo 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar, e, de ofício, concedeu, ainda por unanimidade, habeas-corpus para trancar a ação penal. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).
O Tribunal, após apreciar o Expediente Administrativo nº 043/88, deliberou indicar Dr José de Holanda Carneiro, Juiz-Auditor da Auditoria da 9ª CJM, para participar do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia a ser realizado pela Escola Superior de Guerra, com início previsto para o mês de março de 1989.
Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 60a Sessão, realizada em 13 do mês em curso:
APELAÇÃO
45.238-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM e JÚLIO BECHERI NETO, Cb FN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I , 1ª parte, tudo do Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 24 de fevereiro de 1988. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a ambos os recursos para manter a Sentença apelada. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE) .
ENCERRAMENTO DA 64ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:15 horas, com os seguintes processos em mesa:
Relatório de Correição (Especial) 70-8(RB) Auditoria de Correição
Apelação 45.363-8 (GB/LC) Aud 6ª proc 508/88-2 Adv Luiz H.Agle
Apelação 45.294-1 (JC/PC) 3ª Ex proc 505/88-7 Adv Sérgio X. de Lima
Apelação 45.327-1 (GB/PC) Aud 9ª proc 517/88-6 Adv Jorge A.Siufi
Apelação 45.399-7 (RB/ST) Aud 10ª proc 02/87-6 Adv Antonio J. P. Rosa
Apelação 45.325-5 (RB/RP) Aud 9ª proc 515/88-3 Adv Jorge A.Siufi
Embargos 45.199-0 (LF/LC) 2ª Mar proc 544/86-6 Advª Eli R.de Brito
Embargos 44.888-1 (LF/PC) 1ª/2ª proc 02/86-1 Advª Paulo R.Godoy e outros
Apelação 45.418-9 (RB/AF) Aud 8ª proc 505/88-0 Adv José R.P.M.Bezerra Jr
Apelação 45.380-8 (JC/ST) 1ª/3ª proc 523/88-2 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Apelação 45.339-5 (JS/ST) 2ª/2ª proc 506/88-4 Adv Paulo R.Godoy
Apelação 45.284-4 (JS/RP) 1ª/3ª proc 516/88-6 Advª Benedita M. Silva
Apelação 45.301-6 (HE/AF) Aud 11ª proc 34/87-4 Adv Ivan Peixoto Silva
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.422-7(RB/ST) 1ª/3ª proc 531/88-5 Advªs Nadja M.G.Rodrigues/outra
Apelação 45.369-7(RB/LC) 2ª Mar proc 508/88-6 Advª Tania S.Nascimento
Apelação 45.358-0(GB/LC) 1 ª Ex proc 18/87-9 Advªs Eleonora S. C. Broges/outra
Embargos 45.215-5(HE/RP) 1ª Mar proc 537/87-0 Adv Antonio A.Fernandes
Rec Crim 5.844-9(LF) Aud 6ª proc 11/85-6 Adv Luiz H.Agle
Rec Crim 5.843-0(PC) 2ª Ex IPM 48/88
Apelação 45.333-6(HE/AF) 1ª Mar proc 510/88-2 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 45.349-2(JC/RP) 2ª Ex proc 512/88-0 Advª Samaritana S.Corrêia
Rec Crim 5.841-4(ST) 2ª Aer proc 1408/68-7 Advª Lourdes M. C. do Valle
Aguardando publicação:
Apelação 45.402-2(HE/ST)1ª Ex proc 518/88-0 Advª Eleonora S.C.Borges
Apelação 45.403-0(AC/PC)Aud 11ª proc 00537/88-4 Adv Adhemar M. Moura
Apelação 45.379-4(AC/ST)3ª Ex proc 514/88-6 Advª Ana Maria D. Cortêz
Apelação 45.405-7(GB/AF)3ª/2ª proc 506/88-2 Advs Reinaldo S.Coelho e outro
Relação 45.297-4 (RP/JC) 1ª/3ª proc 08/87-2 Advªs Nadja M.G.Rodrigues e outras