SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1988 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Não compareceu o Ministro Ruy de Lima Pessôa.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.513 1-Amazonas. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: HELENO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ex-MN, preso incomunicável à disposição do Sr Encarregado de IPM, 1º Ten Mar Francisco Bonifácio de Farias, instaurado na Capitania dos Portos do Amazonas, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dr Francisco Nonato Boary.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal julgou prejudicado o habeas-corpus por perda de objeto.
32.516 6-Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. PACIENTE: LUIS FERNANDO DIAS CARVALHO, Sd Ex, preso, cumprindo pena imposta pelo Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal face a irregularidade na composição do mencionado Conselho, pede a concessão da ordem para que seja anulado o processo abinitio, sem renovação. Impetrante: Dr Edgar Leite dos Santos. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido de habeas-corpus e denegou a ordem por falta de amparo legal.
32.517 4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. PACIENTE: GERSON SANTOS COUTINHO, 2º Ten Ex, respondendo a processo junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Especial de Justiça do citado Juízo, pede a concessão da ordem para que seja trancada a Ação Penal. Impetrante: Drª Eleonora Salles de Campos Borges.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem para trancar a Ação Penal com referência ao 2ª Ten Ex GERSON SANTOS COUTINHO.
2.518 2 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. PACIENTE: WAGNER ALUIZIO DA SILVA, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Cel Ex Severino José da Costa Netto, Cmt do 3º BI. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu o habeas-corpus para anular o Termo de Insubmissão, lavrado contra WAGNER ALUIZIO DA SILVA, determinando o trancamento da Ação Penal, com fulcro nos artigos 466 e. 467, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar.
APELAÇÕES
45.442 l -Pernambuco. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: PAULO SÉRGIO DA SILVA, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I, II e III, letra "b", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 15 de agosto de 1988. Adv Dr Josemar Leal Santana.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal , preliminarmente, anulou o Processo, a partir da designação do Conselho, devendo o Sd Ex PAULO SÉRGIO DA SILVA aguardar em liberdade o novo julgamento. O Ministro ALZIR BENJAMIN CHALOUB votou pela não renovação dos atos processuais. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela Defesa e, NO MÉRITO, votou pelo provimento parcial do apelo para reduzir a pena imposta ao Apelante para seis meses de prisão, por incurso no artigo 187, combinado com o artigo 59, todos do Código Penal Militar. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA apresentará voto vencido.
45.341 5 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 12 de maio de 1988, que absolveu o civil GETULIO TAVARES DOS SANTOS do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advs Drs Allan Bueno Paim e Walter Jobim Neto. (SESSÃO SECRETA).
45.416 0 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: PAULO ROBERTO DE AGUIAR, Sd Ex, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 206 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 07 de julho de 1988. Advªs Drªs Clarice do Nascimento e Eleonora Salles de Campos Borges.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida.
45.309 1-São Paulo. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26 de abril de 1988, que absolveu o civil JOSÉ LUIZ FERNANDES BELO dos crimes previstos no artigo 262, combinado com o artigo 266, e artigo 210, § 2º, tudo do CPM. Adv Dr José Reinaldo Barbosa. (SESSÃO SECRETA).
45.427 8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: FRANCISCO FOGLIATTO FILHO, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Batalhão de Infantaria, de 15 de julho de 1988. Adv Dr Roland Volker Langer.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela Defesa para manter a Sentença apelada. Apreciando o Expediente Administrativo nº 045/88, o Tribunal, por unanimidade de votos, decidiu remover, a pedido, a Auxiliar Judiciária REGINA COELI GOMES DE SOUZA, lotada na 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM para a 3ª Auditoria do Exército da mesma CJM.
Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 70ª Sessão, em 18 do mês em curso:
APELAÇÕES
45.344 l -Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 19 CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, de 11 de maio de 1988, que absolveu o Sd Ex LUIZ CARLOS GRACIANO do crime previsto no artigo 183 do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para confirmar a Sentença absolutória de Primeira Instância. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ALZIR BENJAMIN CHALOUB e GEORGE BELHAM DA MOTTA ). (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR .CATALDO , VICE-PRESIDENTE) .
45.392 0-São Paulo. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 07 de junho de 1988, que absolveu o civil ALFREDO ARNO GAYGER do crime previsto no artigo 158 do CPM. Adv Dr Antonio Henrique Nicolosi Garcia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a Sentença absolutória. (Declarou-se impedido o Ministro ALDO FAGUNDES). (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB). (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI).
ENCERRAMENTO DA 72ª SESSÃO
Sessão foi encerrada às 17:40 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.404-9 (RB/RP) 2ª Ex proc 517/88-1 Advª Samaritana S. Correia
Apelação 45.313-0 (RP/RB) Aud 6ª proc 09/87-8 Adv Luiz Humberto Agle
Apelação 45.371-7 (RB/RP) Aud 11ª proc 031/87-5 Adv Adhemar M.de Moura
Apelação 45.368-9 (HE/RP) 2ª Mar proc 515/88-2 Advªs Eli R.de Brito/outra
Apelação 45.249-4 (RP/JS) 1ª Ex proc 02/86-7 Adv Dr Valdir de Almeida
Apelação 45.310-5 (JS/RP) 3ª/3ª proc 30/87-4 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 45.381-6 (GB/RP) 1ª/3ª proc 524/88-9 AdvªBenedita M. da Silva
Apelação 45.351-2 (HE/RP) Aud 4ª proc 03/88-1 Advª Carmem L.A.Montesinos
Apelação 45.417-0 (JC/RP) 2ª/3ª proc 521/88-8 Adv Edgar Leite dos Santos
Apelação 45.366-2 (JS/RP) 1ª Mar proc 514/88-8 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 45.356-5 (JS/RP) 1ªEx proc 515/88-0 Advª Clarice N.Costa
Apelação 45.939-6 (JS/RP) Aud 12ª proc 23/84-4 Advs Elias B.Benjo/outros
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.223-0 (RA/PC) Aud 11ª proc 27/87-8 Advs Ivan P. Silva e outros
Apelação 45.447-2 (HE/ST) Aud 12ª proc 0530/88-6 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 45.317-2 (RB/PC) Aud 12ª proc 023/87-9 Adv Francisco Nonato Boary
Cor Parcial 1.351-5 (LF) Aud 11ª IPM 1767/86
Aguardando publicação:
Apelação 45.440-5 (GB/ST) Aud 11ª proc 542/88-8 Adv Adhemar Marcondes de Moura
Apelação 45.445-6 (GB/PC) 1ª Mar proc 517/88-7 Advª Teresa da Silva Moreira
Rel Correição 73-2 (JC) Auds 6ª, 7ª, 10ª e Aud Correição