SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 102a. SESSÃO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres. -
Licenciado o Ministro João Mendes da Costa Filho.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta no dia 11 do corrente mês.
37 996 - Paraná. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria-Militar da Aud/5a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 30 de abril de 1970, que absolveu SÉRGIO DA COSTA RAMOS, do crime previsto no art 31 § único, do DL 314/67. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada e sentença absolutória.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
apelações
38 261 - Bahia. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/6a. CJM, Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 14.9.1970, que absolveu JOSÉ ALBERTO BANDEIRA RAMOS e HÉLIO PITANGA, do crime previsto nos arts 9º e 11º da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO -SECRETA).
38 213 - São Paulo. Relator: Ministro Álvaro Braga. Revisor: -Ministro Alcides Carneiro. Apelante: NEORACY APARECIDO RIBAS, soldado, servindo no 17º RC, condenado a 6 meses de impedimento, incurso no art 183 do CPM, tendo fixado a pena base em nove meses e diminuída mesma de dois meses, de acordo com a atenuante apresentada pelo curador, determinando que seja cumputado o tempo de dois meses de impedimento, na forma do art 183 do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 17º RC, de 6 de agôsto de 1970. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 2 meses de impedimento.
38 224 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 14.9.1970, que absolveu ANTONIO DA COSTA MONTEIRO, do crime previsto no artigo 41, do DL 314/67. -(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
38 183 - Paraná. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM e RODOLFO BORGES DA CUNHA, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 36 do DL 314/67. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 5a. CJM, de 13 de setembro de 1970. - Por unanimidade de votos, o Tribunal negou provimento a ambas as apelações e confirmou a sentença apelada.
HABEAS-CORPUS
30 343 - Guanabara. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. -Paciente: ESTRÊLA DALVA BOHADANA BURSZTYN. Impetrante: Eny Raymundo Moreira, adv. - Por unanimidade não tomaram conhecimento, face ao art 10 do Al/5.
APELAÇÃO
37 766 - Ceará. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: - Ministro Álvaro Braga. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10a CJM, de 12 de novembro de 1969, que absolveu JOÃO BATISTA CAVALCANTE, do crime previsto no artigo 38, inciso II do DL 314/67. -(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
194 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Suscitante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer, da 1a CJM, suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do Inquérito Policial nº 50/70, instaurado na Delegacia de Roubos e Furtos, a fim de apurar os responsáveis pelo assalto ao Banco do Crédito Territorial S/A em que figuram como indiciados DANIEL AARÃO REIS FILHO e outros. Suscitada: A 2a. Aud/Mar., da 1a. CJM. - Por unanimidade de votos, foi mantida a competência da 2a. Auditoria da Aeronáutica.
RECURSO CRIMINAL
4 521 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/Ex da 1a. C.J.M. Recorrido: Despacho do Dr Auditor que indeferiu o pedido de retificação da denúncia oferecida pelo MP. no Juízo da 1a.Aud/Aer, contra José Gutman e outros, determinando o arquivamento dos autos nº 19/70 - Por unanimidade, o Tribunal tomou conhecimento do Recurso para que a denuncia seja recebida. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
APELAÇÃO
38 098 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: ARNALDO FORTES DRUMOND, condenado a 2 anos de reclusão, incurso no art 25 do DL 314/67 e GILNEY AMORIM VIANA, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, incurso no art 25 combinado com o art 43, inciso III, tudo do DL 314/67 e com o art 66 § 1º do antigo CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 3 de julho do 1970. - Por unanimidade foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver os apelantes. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
38 204 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: LUIZ GOBBI NEVES, CB-CO-52.1010.4, condenado a 100 dias de detenção, incurso no art 157 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 30.7.1970. Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte a apelação para reduzir à pena para 3 meses.
37 734 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2a. CJM, de 19 de novembro de 1969, que absolveu GALILEU BICUDO, civil, do crime previsto no art 33, incisos III e VI do DL 510/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
38 053 - Ceará. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA, soldado, servindo no Quartel do 10º GO/105, condenado a 3 meses e 10 dias de prisão, incurso no art 183 comb com o § 2º, letra "b", do referido art 183, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 10º GO/105, de 3.6.1970. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte para reduzir para 2 meses de impedimento. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
38 199 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/1a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/1a. CJM, de 6.8.70, que, desclassificando para o art 36 do DL 314/67, julgou extinta a punibilidade, pela prescrição, nos termos do art. 105, n. VI, do CPM e absolveu do crime previsto no art 21 do referido DL os seguintes acusados: ADIR MOISÉS LUIZ, ALBERTO JOSÉ BARROS DA GRAÇA, ALBERTO PASSOS GUIMARÃES Fº, ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PINTO PEIXOTO, CARLOS MAURÍCIO GIESBRECHT FERREIRA CHAVES, ELIAS MANSOUR SIMÃO Fº, EUNICE MORAES GUTMAN, FERNANDO BUNCHAFT, HORÁCIO MONTEIRO, JACKSON DE CARVALHO SAMPAIO, JAIME SIMÃO PORTUGAL GOLDSTEIN, JOÃO GUILHERME VARGAS NETO, JOSÉ RUFINO DOS SANTOS, JOSÉ DE ALBUQUERQUE SALLES, JOSÉ NOVAES, LUIZ SÉRGIO DIAS, MANOEL SÉRGIO VALIM, MARIA AUXILIADORA DA SILVA COSTA, MARIA HELENA POPPE DE FIGUEIREDO, MARLENE DE PAIVA FRANCO, MARLY VIANA DE ARAÚJO, MAURÍCIO MARTINS DE MELLO, MIGUEL ARMONY, PAULO LOBO DE MEDEIROS, PEDRO CELSO UCHOA CAVALCANTI NETO, PEDRO DE ALCÂNTARA FIGUEIRA, REGINA DO PRADO, RUBEN CÉSAR FERNANDES e WILSON DO NASCIMENTO BARBOSA. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
37 760 - São Paulo. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/2a. CJM e os civis GESSÊ BARBOSA DE SOUZA, condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e ENRIQUE CALLEJAS BRIAS, condenado a 8 meses de reclusão ambos incursos no art 25 comb com o art 42 do DL 314/ 67, alterado pelo DL 510/69. Apelada: A Sentença do C.P.J. da 1a.Aud/2a. CJM, de 11 de dezembro de 1969, que absolveu os civis ROBERTO MARGARIDO DE SALLES e JOSÉ D. MANTOVANI, do crime previsto no art 25 do DL 314/ 67. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-(NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 977 - Pernambuco. Relator: Ministro Amarílio Salgado Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a.CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM de 14.5.1970, que absolveu POLION CARNEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIO NUNES CAVALCANTI e DJALMA GOMES MARQUES, do crime previsto no art 39 § único do DL 510/69. - (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY). (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
4 535 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Lima Tôrres. Recorrente: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a.CJM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor da 1a.Aud/3a. CJM, que acolheu a exceção de competência com relação Á AFONSO JUNQUEIRA DE ALVARENGA, MARA CURTISS ALVARENGA e JORGE EDUARDO SAAVEDRA DURÃO, e rejeitou a exceção de competência com relação aos demais indiciados no IPM nº 119/70. - Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso do MP e confirmado em parte o despacho do Dr Auditor. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 862 - São Paulo. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/2a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 29.1.70, que absolveu: ARTHUR JOSÉ TINOCO SILVA, ISAAC DE OLIVEIRA, OSCAR RAGRINI, VITELBINO FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO VITOR DOS SANTOS, DOMINGOS GARCIA, ALFREDO EGREJAS, RAPHAEL BABUNOVICH, ALBERTO PIRES BARBOSA, JONAS SOBRINHO MANOEL DE ALMEIDA, ANTONIO GUARNIERI, ALBERTO DE CARVALHO, JOÃO DA CONCEIÇÃO, ELIAS DOS SANTOS, ANGELO OSWALDO MASTSLINI, FERNANDO FERREIRA DA SILVA, TORNELLO SALVATORE, MARIO DA SILVA, JOSÉ BARRETO, NILO GARCIA DIZ, JOÃO DE ASSIS FURTADO, ULISSES OTAVIO SANTANA, FERNANDO BENTO RODRIGUES, WALDEMAR LUCAS DOS SANTOS, HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, ORLANDO DE SOUZA CAMPOS, WALDEMAR NEVES GUERRA, NELSON DE OLIVEIRA SANTOS, DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, WALDEMIR RIESCO, ADEMAR JULIÃO PRADA, EDEL DE MELO FELIPE, ROMILDO SEVERINO DA SILVA, JOSÉ DE MATTOS, ELISEU AUGUSTO DE MIRANDA, ONOFRE MACIEL, JOSÉ SIMÕES e JOSÉ GOMES FERREIRA, do crime previsto nos arts 13 e 31 da Lei 1802/5 3. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). -(NÃO VOTARAM OS MINISTROS TERRA URURAHY e SYLVIO MOUTINHO).
EMBARGOS
35 805 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Embargante: JORGE DIAS DOS SANTOS, condenado a 4 anos de reclusão, incurso no art 241 comb com os arts 66, § 2º e 59, inciso III letra "a", in-fine, aplicando-lhe, ainda, a pena acessória de incapacidade para a função pública, pelo prazo de 10 anos, ex-vi no disposto dos arts 49 e seguintes, tudo do CPM. Embargado: O Acórdão do STM, de 24 7.1970. - Por maioria de votos o Tribunal acolheu os Embargos e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e reduziu para 7 anos a pena acessória; os Ministros Nelson Sampaio, Corrêa de Mello, Lima Tôrres e Figueiredo Costa desprezavam os Embargos. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS TERRA URURAHY, SYLVIO MOUTINHO e ADALBERTO DOS SANTOS).
No início da Sessão, o Exmo Sr Ministro-Presidente assim se manifestou: "Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral da Justiça Militar: Ontem dia 13 de dezembro, comemorou o Brasil Dia do Marinheiro no final da Semana da Marinha, semana em que lhe são prestadas merecidas e justas homenagens e são destacados e reverenciados os seus heróicos feitos e os seus grandes nomes, principalmente o dêsse imortal Almirante e importante figura da nossa história militar, o patrono da nossa Marinha- o ilustre Almirante Marquês de Tamandaré. Em nome dos Senhores Ministros, de todos que trabalham na Justiça Militar e no meu próprio, apresento as nossas maiores felicitações à mais antiga das nossas Fôrças Armadas - a Marinha do Brasil - corporação de passado e presente tão cheios de glórias, felicitações que estendemos aos seus dignos representantes neste Tribunal, os Ministros Almirantes-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Sylvio Monteiro Moutinho e Mário Cavalcanti de Albuquerque.
A seguir, o Exmo Sr Ministro Figueiredo Costa assim se expressou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: O Dia da Marinha é um ensejo em que uma parcela da comunidade brasileira procura demonstrar aquilo que fêz, que faz e o que pretende realizar em beneficio da Pátria. Dia como êste, somando a tantos outros em que se exaltam outras parcelas da comunidade nacional, é que eternizam a grandeza da Pátria. Integrante da Marinha há mais de 40 anos, me associo, com redobrado júbilo, a essa homenagem ao mesmo tempo que agradeço as palavras proferidas por Vossa Excelência. Muito obrigado".
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Relação dos processos (Apelações) transitados em julgado nos meses declarados abaixo, relacionados no mês de agosto de 1970 de acordo com o art 332 do CJM, em determinação do art 25, letra q, do RI:
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Apelação NOME Transitado Of nº Data de nº em julgamento remessa do Of |
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37 |
636 |
Jofre de Almeida e outros |
15.7.70 |
3399 |
3.11.70 |
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37 |
682 |
Geraldo Alves do Nascimento filho e outros |
13.5.70 |
3409 |
3.11.70 |
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|
37 |
836 |
Eli Gonçalves da Conceição |
18.5.70 |
2466 |
14.8.70 |
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|
37 |
854 |
Abilio Corrêa dos |
20.5.70 |
2469 |
14.8.70 |
|
||
|
|
37 |
898 |
Arthur Fink e outros |
15.7.70 |
3113 |
7.10.70 |
|
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|
37 |
910 |
Paulo Jorge Mansur e outros |
25.9.70 |
3208 |
15.X.70 |
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|
37 |
970 |
José Carlos Musis |
28.8.70 |
3407 |
3.11.70 |
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|
37 |
992 |
Aldo Aires Costa |
12.8.70 |
3272 |
20.X.70 |
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38 |
034 |
Moacyr Martins Ferreira |
28.8.70 |
3405 |
3.11.70 |
|
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|
|
38 |
062 |
Isaias Ferreira da Silva |
21.9.70 |
3408 |
3.11.70 |
|
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|
38 |
074 |
Haroldo Vargas |
2.10.70 |
3399 |
3.11.70 |
|
||
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|
38 |
126 |
José Francisco Tico |
5.10.70 |
3405 |
3.11.70 |
|
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|
|
37 |
625 |
Edgard Gonçalves Cerqueira |
26.6.70 |
3403 |
3.11.70 |
|
||
|
|
37 |
683 |
Rogerio Matos do Nascimento |
29.6.70 |
3405 |
3.11.70 |
|
||
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|
37 |
783 |
Nelson Elias Sabat e outro |
10.6,70 |
3409 |
3.11.70 |
|
||
|
|
37 |
795 |
Sebastião Nativo Pereira |
24.4.70 |
2465 |
14.8.70 |
|
||
|
|
37 |
855 |
Noemes de Oliveira |
20.5.70 |
2469 |
14.8.70 |
|
||
|
|
37 |
873 |
José Eduardo de Sá |
8.10.70 |
3409 |
3.11.70 |
|
||
|
|
37 |
929 |
João Cardoso de Souza e out. |
19.8.70 |
3206 |
15.X.70 |
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||
|
|
37 |
955 |
Antonio de Oliveira Santos |
5. 8.70 |
3234 |
16.X.70 |
|
||
|
|
38 |
075 |
João Evangelista de Oliveira 28.9.70 |
3399 |
3.XI.70 |
|
|||
|
|
38 |
099 |
Gelsinio de Assis Souza |
21.9.70 |
3408 |
3.XI.70 |
|
||
|
|
38 |
101 |
Rubens |
2.10.70 |
3407 |
3.XI.70 |
|
||
|
|
37 |
724 |
Jahir Freire e Jacol Schimitl 15.7.70 |
3452 |
6.11.70 |
|
|||
|
|
38 |
038 |
Devanir Silvio Santos da Silva |
28.8.70 |
3493 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
052 |
Francisco de Assis Brasileiro 14.9.70 |
3451 |
6.11.70 |
|
|||
|
|
38 |
054 |
José de Oliveira Neto |
9. 9.70 |
3450 |
6.11.70 |
|
||
|
|
38 |
056 |
José Dimar Tognere |
21.9.70 |
3488 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
094 |
Antonio Carlos Ramos |
11.9.70 |
3488 |
10.11.70 |
|
||
|
|
37 |
767 |
Raimundo Donald C Barroso |
27.5.70 |
3451 |
6. 11.70 |
|
||
|
|
37 |
787 |
Paulo Verlaine Coelho |
28.8.70 |
3450 |
6. 11.70 |
|
||
|
|
37 |
979 |
Francisco de Oliveira Padilha 31.7.70 |
3453 |
6. 11.70 |
|
|||
|
|
38 |
019 |
Ambrosio Rodrigues da Silva |
9.9.70 |
3449 |
6. 11.70 |
|
||
|
|
38 |
085 |
Epitácio Alves de Oliveira |
23.9.70 |
3480 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
105 |
Adolar Rodrigues Rodeiro |
11.9.70 |
3453 |
6. 11.70 |
|
||
|
|
38 |
135 |
José Alves Filho |
2.10.70 |
3500 |
11.11.70 |
|
||
|
|
37 |
404 |
Antonio Cardoso |
26.8.70 |
3489 |
10.11.70 |
|
||
|
|
37 |
820 |
Benedito da Costa Veloso |
14.9.70 |
3500 |
11.11.70 |
|
||
|
|
38 |
044 |
Walter de Siqueira Cavalcanti e outros |
28.9.70 |
3480 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
050 |
Antonio Santino Lustosa |
9.9.70 |
3487 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
070 |
Cosme Guedes Pinheiro |
21.9.70 |
3487 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
114 |
Jorge Rosa |
2.10.70 |
3492 |
10.11.70 |
|
||
|
|
37 |
827 |
Julio Cesar Prates de Matos e outros |
27.5.70 |
3484 |
10.11.70 |
|
||
|
|
38 |
011 |
Mario de Jesus Antonio |
19.8.70 |
3489 |
10.11.70 |
|
||
|
38 |
037 |
Afonso Celso Gomes Barbosa |
26.8.70 |
3489 |
10.11.70 |
||||
|
38 |
043 |
Joas Ribeiro Damasceno |
24.9.70 |
3400 |
3.11.70 |
||||
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38 |
061 |
Lindinário Batista dos Santos |
9.X.70 |
3447 |
6.11.70 |
||||
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38 |
065 |
Jovenil Silva |
11.9.70 |
3483 |
10.11.70 |
||||
|
38 |
067 |
Arnaldo dos Santos |
28.8.70 |
3492 |
10.11.70 |
||||
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38 |
091 |
Nelson Kuchar Cabral |
23.9.70 |
3493 |
10.11.70 |
||||
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38 |
107 |
José Carlos Teixeira |
11.9.70 |
3493 |
10.11.70 |
||||
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38 |
127 |
Hans Ricardo Wilhelm |
9.10.70 |
3488 |
10.11.70 |
||||
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A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 120 (LT)
CORREIÇÃO PARCIAL 974 (NS)
REPRESENTAÇÃO 920 (WT) (Vista ao Min. Bizarria Mamede)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 11 (AB)-1a. chamada
RECURSOS CRIMINAIS: 4 537 (NS) - 4 540 (AL) - 4 545 (AL)
apelações:
38 259 (GM/AC)-2a./1a. 13 (Vista ao Min. Bizarria Mamede)
38 023 (AL/CM)-1a./1a.
38 248 (AL/MC)-2a./Aer
37 953 (AL/AS)-Aud/5a.
38 266 (LT/FC)-1a./3a.
6
37 944 (LT/PC)-Aud/4a. 68
38 938 (WT/BM)-Aud/7a. 47
37 842 (LT/GM)-Aud/5a. 274
38 078 (AL/FC)-Aud/5a.
38 203 (AL/GM)-2a./1a.
38 231 (LT/MC)-1a./2a. 342
38 178 (BM/AL)-Aud/11a.
22
38 113 (BM/AL)-2a./2a. 20
EMBARGOS: 37 951 (AC/AS)-2a./2a. 29