SUPERIOR tribunal militar
ATA DA 51ª SESSÃO, EM 09 DE AGOSTO DE 1988 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant 'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.504-2- São Paulo. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: JOSÉ VALDI DE MENESES, CT Mar, respondendo a processo perante à 1ª Auditoria da 2ª CJM, alegando periculum in mora, com o desnecessário e irreparável sacrifício do direito à defesa plena, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja retirada da pauta de julgamento a Ação Penal a que responde naquele Juízo, até julgamento definitivo do pedido de Desaforamento. Impetrantes: Drs Mário Rebello de Oliveira e Ricardo Baitello.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal considerou prejudicado o pedido de habeas-corpus, por perda de objeto. (Declarou-se impedido O Ministro ALDO FAGUNDES).
32.502-6- Maranhão. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. PACIENTE: EDIL DOS SANTOS MAGALHÃES, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Cel Ex José Benedito Oliveira Porto, Chefe da 27ª CSM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou o despacho do Ministro-Presidente, publicado no Diário da Justiça de 02 de agosto de 1988, que concedeu a ordem para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o conscrito.
32.501-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro José Luiz Clerot. PACIENTE: LANES DO CARMO HATUM, 3º Sgt Ex, respondendo a processo junto a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, alegando falta de justa causa, pede liminarmente a concessão da ordem para que seja trancado o processo. Impetrante: Drª Nilo Ani Cury.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu homologar o despacho do Ministro-Presidente, publicado no Diário da Justiça de 02 de agosto de 1988, que denegou a ordem impetrada.
32.495-0- Distrito Federal. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. PACIENTE: FRANCISCO CABRAL DO NASCIMENTO, Cb FN, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr Cmt do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais, no Rio de Janeiro, pede a concessão da ordem, com a consequente expedição de Salvo Conduto, para que possa acompanhar a definição de sua transferência em liberdade. Impetrante: Dr Lourival Cordeiro do Norte.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou o despacho do Ministro Vice-Presidente do STM, no impedimento do Ministro-Presidente, que não conheceu do pedido.
32.494-1- Ceará. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTES: JOSÉ ERNANI RODRIGUES FILHO, SO Aer, e ANTÔNIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA, 1º Sgt Aer, presos por ordem do Sr Comandante da Base Aérea de Fortaleza, alegando estarem sofrendo coação ilegal, pedem a concessão da ordem para que sejam imediatamente colocados em liberdade. Impetrantes: Drs Francisco José Crescêndo Pereira e Luiz Crescêncio Pereira Junior.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou a decisão do Ministro Vice-Presidente do STM, no impedimento do Ministro-Presidente, que deixou de conhecer do pedido em face de expressa vedação constitucional (Art 153, parágrafo 20).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
45.117-9- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. EMBARGANTE: O EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 23 de março de 1988, que condenou o Sd Ex CLAUDIONOR IGURA SILVA, à pena de oito anos de reclusão, incurso no artigo 205, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 30, inciso II, parágrafo único, ambos do CPM. Advªs Drªs Benedita Marina da Silva e Marilena da Silva Bittencourt.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu os Embargos de Declaração para o fim de constar do Acórdão embargado,como pena acessória, a exclusão do Sd Ex CLAUDIONOR IGURA SILVA das Forças Armadas.
45.138-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. EMBARGANTE: LUIZ MARIO ARRUDA DE ARAUJO, Cb Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26 de abril de 1988. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu dos Embargos e decidiu dar provimento parcial ao recurso da Defesa para considerar retificado o Acórdão prolatado na Apelação nº 45.138-4/RJ, na parte em que afirmou ser intempestiva a interposição do aludido recurso. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JOSÉ LUIZ CLEROT, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e SÉRGIO DE ARY PIRES).
AGRAVO REGIMENTAL
O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Relator dos Embargos nº 124-0/DF, submeteu ao julgamento do Plenário, consoante dispõe o artigo 140, § 1º, in fine , combinado com o artigo 7º, item V, do Regimento Interno do STM, o Agravo do despacho que rejeitou os Embargos infringentes do julgado, opostos pela Defesa do CT WILSON LONDON ao Acórdão lavrado nos autos do processo de Conselho de Justificação n° 124-8.- POR MAIORIA DE VOTOS, decidiu o Tribunal manter o despacho do Ministro-Relator , cujos termos foram publicados no Diário da Justiça, de 28 de junho de 1988. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI,GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES e LUIZ LEAL FERREIRA votaram pela reforma do despacho, visando a admissão dos Embargos.Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e JOSÉ LUIZ CLEROT apresentarão votos,em separado.
No início da Sessão, o Ministro-Presidente proferiu as seguintes palavras:
"Senhores Ministros
Comemora a Justiça brasileira, no próximo dia 11, o aniversário da criação dos "Cursos Jurídicos no Brasil", inicialmente instalados, em 1827 - por Ato do Imperador D.Pedro I - nas cidades de São Paulo e Olinda.
Hoje,transcorridos 161 anos, podemos constatar a salutar ressonância daquela medida, que projetou, por todo o País e no exterior,gerações de notáveis juristas que tanto orgulho inspiram a nós brasileiros.
Nossas congratulações aos Excelentíssimos Senhores Ministros desta Alta Corte, Doutor Procurador-Geral da Justiça Militar e seus Procuradores, Juízes-Auditores, Advogados-de-Ofício e todos os Bacharéis em Direito que labutam na Justiça Militar, pela auspiciosa data."
Concedida a palavra ao Ministro ALZIR BENJAMIN CHALOUB, S. Exª, assinalando que, nesta data, comparece à última Sessão Ordinária deste Tribunal o Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES, exaltou e reconheceu a sua brilhante e invulgar atuação por mais de cinqüenta anos dedicados ao Serviço Público, como Militar e Magistrado, apresentando, finalmente, nesta despedida, votos de muita saúde e felicidades.
Associando-se às homenagens, usaram da palavra o Ministro ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO, em nome da Presidência e em seu próprio nome, o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, DR MILTON. MENEZES DA COSTA FILHO, os Ministros JOSÉ LUIZ CLEROT, PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES e GEORGE BELHAM DA MOTTA.
A seguir, o Ministro General-de-Exército SÉRGIO DE ARY PIRES agradeceu as homenagens que lhe foram prestadas.
O Ministro-Presidente comunicou ao Plenário que será processada a atualização de cargas em todas as residências funcionais, sob a administração da Justiça Militar.
O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO reassumiu suas funções no dia 08 do mês em curso.
A Sessão foi encerrada às 18:56 horas, com os seguintes processos em mesa:
Rec Crim 5.824-4 (RP) Aud 8ª IPM 09/88
Apelação 45.273-9 (JS/RP) 2ª Ex proc 506/88-0 Advª Drª Samaritana S.Correia
Rec Crim 5.825-2 (PC) Aud 8ª proc 10/88-0
Rec Crim 5.829-5 (LF) 1ª Mar proc 27/78-2 Advª Drª Teresa S.Moreira
Apelação 45.283-6 (LF/PC) 1ª Mar proc 505/88-9 Advª Drª Teresa S.Moreira
Apelação 45.293-3 (LF/PC) 1ª Mar proc 507/88-1 Advª Drª Adelcy M.R.S.Corrêa
Apelação 45.229-1 (AC/LC) Aud 9ª proc 503/88-5 Adv Dr Jorge A. Siufi
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.298-4 (HE/AF) Aud 12ª proc 514/88-0 Adv Dr Benedito J.P.Tavares
Embargos 45.004-5 (JC/AF) Aud 10ª proc 12/85-5 Advs Drs Marcelo V.G.Martins e outro
Apelação 45.265-8 (JC/LC) Aud 9ª proc 509/88-3 Adv Dr Jorge Antonio Siufi
Cor Parc 1.344-2 (GB) 2ª/2ª proc 8/87-6 Adv Dr Paulo Rui de Godoy
Cor Parc 1.345-0 (GB) 2ª/2ª proc 08/87-6 Adv Dr Paulo Rui de Godoy
Rec Crim 5.827-9 (HE) Aud 7ª proc 177/79-5 Adv Dr Dermeval H.Lellis
Aguardando publicação:
Embargos 45.093-4 (RB/AF) 1ª/3ª proc 523/87-4 Advª Drª Nadja M.G.Rodrigues
Cor Parc 1.346-9 (RB) Aud 6ª PROC 07/87-5 Advs Drs Luiz H.Agle e outro