Superior Tribunal MILITAR
ATA DA 12ª SESSÃO, EM 20 DE MARÇO DE 1973
PRESIDÊNCIA dO Ministro GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Licenciado o Ministro Dr. Alcides Vieira Carneiro.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 15-3-1973:
39.614 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. Em complemento ao julgamento do dia 15 do corrente (Artigo 29 do Regimento Interno) - POR UNANIMIDADE, foi provido o apelo do MPM e reformada a Sentença apelada para condenar o Apelado a 1 ano e 2 meses de detenção, como incurso no artigo 206, § 2º do CPM.
39.432 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: - Ministro Augusto Fragoso. Em complemento ao julgamento do dia 15 do corrente (Artigo 29 do Regimento Interno). Preliminarmente, por unanimidade, foi anulado o processo a partir de fls 321 (Sentença) de acordo com o art 72 do DL 898/69.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.945 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Paciente: ALMIR BATISTA DOS REIS. Impetrante: Dra. Lícia Araújo dos Santos Reis. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido, face ao que determina o artigo 10 do AI/5.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.053 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. - NILO CEZAR MARTINS, com fundamento no art 498 do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo a que responde perante a 2ª Auditoria de Marinha da 1a. C.J.M., como incurso nos arts. 235 comb com os arts 70 inciso II, letra h e 237, inciso II, 233 comb com o artigo 236, inciso I, tudo do CPM, a fim de ser submetido, no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho, a novo exame de sanidade mental. (Adv.Dr. Técio Lins e Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal deferiu a Correição Parcial para que NILO CEZAR MARTINS seja submetido a novo exame de sanidade. (Usaram da palavra o Dr. Técio Lins e Silva e o Dr. Procurador-Geral da J.M.).
APELAÇÕES
39.353 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 1a.Aud/Ex 1ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Ex.1ª CJM, de 9 de maio de 1972, que absolveu ANTONIO AUGUSTO AMADO BRANDÃO, MARCO AURÉLIO MENDES CARDOSO, LEONTIL LARA e EDUARDO GILENO AMADO BRANDÃO, do crime previsto no art 37, do DL 510/69.:- (SESSÃO SECRETA)
39.456 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.-Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/3a. CJM, de 26.6.1972, que, por desclassificação, absolveu GUARACY ROCHA DA COSTA , VERA ZULMA AROSTEGUY ESTRAZULAS, LUIZ CARLOS SCHLEDER e LUCIA MARIA LA ROSA SCHLEDER do crime previsto no art 39, inc. I, do DL 510/69. (SESSÃO SECRETA)
39.558 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/5a CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5ª CJM de 29 de agosto de 1972, que absolveu ANTONIO FERREIRA DE ALCÂNTARA, JOÃO HILÁRIO DA LUZ e SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, do crime previsto no art 46 do DL 898/69. (SESSÃO SECRETA)
39.577 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 2ª Auditoria do Ex. da 1a. CJM. APELADA:-A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Ex da 1ª CJM, de 24 de agosto de 1972, que absolveu CARLOS VALOTTO e JOSÉ MARTINS CHAVES, do crime previsto no art 46 do DL nº 898/69. (SESSÃO SECRETA)
39.637 - Guanabara. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. Apelante: REGINALDO DOS SANTOS COSTA, soldado, servindo no Regimento Escola de Cavalaria, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 188, tendo fixado a pena base em doze meses e diminuída a mesma de quatro meses, de acordo com a atenuante da letra "a", inciso III do art. 72, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Regimento Escola de Cavalaria, de 30 de junho de 1972. (Advogado: Dr. Mário S. de Mendonça). - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi dado provimento parcial ao apelo da defesa para reduzir a pena a 4 meses de detenção, como incurso no art 187 comb com o inciso I, do art. 189, do CPM.
39.630 - Pará. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: JOÃO DE OLIVEIRA SANTOS, MN-SC-68.4081.7, servindo a bordo da Corveta "Angostura", condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 189, inc. I, parte final, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 8a.CJM, de 17 de outubro de 1972. (Advogado: Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos). - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento em parte à apelação da defesa para reduzir a pena imposta a 4 meses e 20 dias de detenção.
37.532 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTE: JOSÉ SALVATI FILHO condenado a um ano de detenção, incurso no art 38,inciso II, comb com o art 43, inc. III, tudo do DL 314 -67. APELADA: A sentença do CPJ da Aud/4a. CJM,de 12 de setembro de 1969. (Advogado:Dr. Francisco Izento) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada.
39.612 - Pernambuco. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:-Ministro Armando Perdigão. APELANTES: RINALDO CLAUDINO DE BARROS, ALBANO FERREIRA DA CRUZ, MAURÍCIO FIGUEIREDO FORMIGA, condenados, cada um, a dois anos de reclusão, incursos no art 43 do DL 898/69. APELADA: A sentença do CPJ da Aud/7ª CJM, de 9 de outubro de 1972. Advogados: Drs. Antonio de Brito Alves e João Batista da Fonseca. - O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada. O Ministro Armando Perdigão, dava provimento ao apelo para absolver os apelantes.
39.580 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. Apelante: ANTONIO PINTO DE ANDRADE NETO, MN-SC-71.5393-3. condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM.APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar da 1a. CJM, de 19 de setembro de 1972. Advogado:Dr. Alfredo A.Guarischi e Palma. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS).
39.648 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, MN-ST-68.1114.7, servindo no Contratorpedeiro "ParÁ", condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar da 1ª CJM, de 24 de outubro de 1972. Advogado Dr. A. Sussekind de Moraes Rego. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da defesa e confirmou a sentença apelada. -(NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS).
39.635 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: EDSON DA SILVA PEREIRA, SD-FN-70.1270.6, servindo na Estação Radio da Marinha de RJ, condenado a seis meses de detenção,in-curso no art 187 comb com o art 189, inc. I da parte inicial, tudo do CPM. APELADA: A sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar da 1ª CJM, de 19 de outubro de 1972.: Advogado: Dr. Arnaldo S. Ferreira Lima. POR UNANIMIDADE o Tribunal deu provimento em parte para reformar a sentença e reduzir a pena para 3 meses de detenção. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS).
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
RECURSO CRIMINAL 4.785(JP) (Adv.Dr: -Mario Simas)
APELAÇÕES:
39.604(BM/NS)-1ª/1ª (Adv.Dr. Manoel P. de Lima)
39.623(BM/AL)-2ª/Mar(Adv.Dr. A.Sussekind de M. Rego)
39.590(SM/AL)-Aud/9ª(Adv.Dr. Higa Nabukatsu)
39.653(OS/JP)-(Adv.Dr.Sylvio de Oliveira Guimarães)
39.613(OS/AL)-(Adv.Dr. João Batista da Fonseca)
39.636(AF/WT)-(Adv.Dr. Arnaldo F. Lima)
39.607(WT/OS)-3ª/3ª (Adv.Dr. Virginio P. Neves)
39.622(WT/OS)-Aud/7ª (Adva.Dra. Mercia A. Ferreira)
39.606(WT/SM)- (Adv.Dr.Heleno Fragoso e Nilo Batista)
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada às 10.00 horas do dia 20 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação nº 39.704 -GB- Apelada: Sentença que absolveu GILSON GOMES VIEIRA e outros (Adv.:Drs. Antonio Modesto da Silveira, Wilson Mirza, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Eliezer F. Santos, Heleno Fragoso, Lourival Nogueira Lima, Raimundo Guillon e Manoel Francisco de Lima)
Relator Ministro Dr.Jacy Pinheiro
Revisor Ministro Armando Perdigão.
Apelação nº 39.705 -GB- Apelante: MARCOS ANTONIO DOS ANJOS BROLLO (Adv: Dr. Manoel F. de Lima)
Relator Ministro Oliveira Sampaio
Revisor Ministro Waldermar Tôrres
Apelação nº 39.706 -PE- Apelante: RUBEM SILVESTRE TAVARES(Adv Dr. João Baptista da Fonseca)
Relator: Ministro Dr. Alcides Carneiro
Revisor: Ministro Bizarria Mamede
Apelação nº 39.707 -GB- Apelante: FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO DA SILVA (Adv.: Dr. Mário S. de Mendonça)
Relator Ministro Syseno Sarmento
Revisor Ministro Nelson Sampaio
Apelação nº 39.708 -GB- Apelante: CARLOS .ALBERTO DE SOUZA BASTOS (Adv.Dr. Arnaldo Ferreira Lima)
Relator Ministro Armando Perdigão
Revisor Ministro Alcides Carneiro
Apelação nº 39.709 -PR- Apelante: ISMAEL SALIM (Adv.:Dr.Mario Jorge)
Relator Ministro Amarílio Salgado
Revisor Ministro Augusto Fragoso
Apelação nº 39.710 -GB- Apelantes: SERGIO UBIRATAN MANES e outros (Adv.: Dr. A.Sussekind de M. Rego)
Relator Ministro Waldemar Tôrres
Revisor Ministro Bizarria Mamede
Apelação Nº 39.711 -GB- Apelantes: JORGE ALBERTO GOMES DE BARROS (Adv.Dr. Alfredo A.Guarischi e Palma)
Relator Ministro Jacy Pinheiro
Revisor Ministro Syseno Sarmento
Apelação nº 39.712 -GB- Apelante: SEVERINO RAMOS MARTINS DE SOUZA (Adv.Dr. Alfredo A.Guarischi e Palma)
Relator Ministro Grun Moss
Revisor Ministro Amarílio Salgado
Apelação nº 39-713 -GB- Apelante: MAURELIO LEAL ALVES (Adv.Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma)
Relator Ministro Sylvio Moutinho
Revisor Ministro Waldemar Tôrres
Apelação 39.714 -PA- Apelante: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv Dr. Adherbal Meira Matos)
Relator Ministro Figueiredo Costa
Revisor Ministro Nelson Sampaio
Apelação nº 39.715 -GB- Apelante: LAERCIO NATALINO DA SILVA - (Adv. Dr. José Carlos Torres Hardman)
Relator Ministro Oliveira Sampaio
Revisor Ministro Jacy Pinheiro
Apelação nº 39.716 -GB- Apelantes: PAULO ROBERTO JABUR e outros. (Adv.Drs. Arthur Lavigne, João Alfredo Portela, George Tavares, Antonio M. da Silveira, Fernando Guerra Balsells e Técio Lins e Silva)
Relator Ministro Nelson Sampaio
Revisor Ministro Armando Perdigão
Apelação nº 39.717 -SP- Apelante: CLÁUDIO DOS SANTOS (Adva.Dra. Lourdes Maria do Valle)
Relator Ministro Bizarria Mamede
Revisor Ministro Amarilio Salgado
Apelação nº 39.718 -GB- Apelantes: ALTAMIRANDO AMORIM DOS SANTOS e JOSÉ MAJO VALLE CAVALCANTE (Adv. Drs. Augusto Sussekind de M.Rego e Edgar P.Penna)
Relator Ministro Jacy Pinheiro
Revisor Ministro Figueiredo Costa
Apelação nº 39.719 -RS- Apelante: ULISSES FONTOURA (Adv. Drs. Ney Aristimunha Machado)
Relator Ministro Amarílio Salgado
Revisor Ministro Oliveira Sampaio
Apelação nº 39.720 -GB- Apelante: FERNANDO GOMES DE CARVALHO (Adv.Dr. Raul da Rocha Martins)
Relator Ministro Alcides Carneiro
Revisor Ministro Grun Moss
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO nº 24 -GB- Capitão-de-Fragata (FN)
R Rm Nelson de Moura.
Relator Ministro Oliveira Sampaio
PETIÇÃO nº 277 -GB- Requerente: JOÃO FERREIRA DA SILVA.
Relator Ministro Nelson Sampaio
DESAFORAMENTO nº 207 -MT- PAULO MIGUEL MARTINS
Relator Ministro Armando Perdigão
HABEAS-CORPUS nº 30.962 -SP- Paciente: TILDEN JOSÉ SANTIAGO (Impetrante: Dra. Darcy Diach)
Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Habeas-Corpus nº 30.963 -SP- Paciente: JOSÉ DUARTE (Impetrante: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei, adv)
Relator Ministro Figueiredo Costa
Habeas-Corpus nº 30.964 -SP- Paciente: LUIZ BASILIO ROSSI (impetrante: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei, adv)
Relator Ministro Bizarria Mamede
Habeas-Corpus nº 30.965 -GB- Paciente: AMARANTHO JORGE RODRIGUES MOREIRA (Impetrante: Dra. Eny Raymundo Moreira, adv)
Relator Ministro Armando Perdigão.
Habeas-Corpus nº 30.966 -DF- Paciente: ROGÉRIO BERNARDINO BARBOSA GOMES (impetrante: Dr. José Andrade, adv.)
Relator Ministro Grun Moss.
Habeas-Corpus nº 30.967 -DF- Paciente: JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO FAUSTINO (impetrante: Ten.Cel. Oswaldo Puglia, Cmt. BPEB)
Relator Ministro Dr. Amarílio Salgado
Habeas-Corpus nº 30.968 -GB- Paciente: JOÃO LUIZ SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL (impetrante: Dr. José Paulo Sepulveda Pertence, adv.)
Relator Ministro Figueiredo Costa.
Habeas-Corpus nº 30.969 -SP- Paciente: HORACIO MARTINS CARVALHO (impetrante: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei, adv.)
Relator Ministro Nelson Sampaio
Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação nº 39.628 -SP- Apelantes: JOSÉ EVANGELISTA NUNES e ÁLVARO DE SOUZA E SILVA (Adv.:Dra. Lourdes Maria do Vale)
Revisor: Ministro Oliveira Sampaio
Apelação nº 39.645 -GB- Apelantes: ARNALDO DE ALMEIDA e outros (Adv.:Dr. Edgar P.P. de Carvalho)
Revisor Ministro Grun Moss
Habeas-Corpus nº 30.948 -GB- Paciente: AUREO FERREIRA (impetrantes: Drs. Lino Machado Filho e Terezinha Gentile Pádua)
Relator: Ministro Augusto Fragoso.
Às 10.40hs. não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.