SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 92a. SESSÃO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR RAYMUNDO LEONAN DE ALMEIDA NOBRE, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETARIO: DR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, DIRETOR DE SERVIÇO, EM EXERCICIO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 8 do corrente:
39.473 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:-Ministro Mário Cavalcanti. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM e THOMAZ ANTONIO DA SILVA MEIRELLES NETTO, condenado a três anos e seis meses de reclusão, incurso no art 42 de DL 898/69, por desclassificação sendo, ainda, aplicada a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/1a. CJM, de 23 de maio de 1972 que absolveu SERGIO AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, DJALMA BENEDITO NEVES FERREIRA (revel) e JOSÉ GUILHERME ROZA CABRAL, do crime previsto no art 23 do DL 898/69, comb com o art 53 do CPM. Advogados: Drs. Humbero Jansen Machado, Antonio Modesto da Silveira, Alfredo G. e Palma e A.Sussekind de Moraes Rêgo. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação do MP para confirmar a sentença que absolveu os apelados, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e ALCIDES CARNEIRO)-(Usaram da palavra o advogado do apelado José Guilherme Roza Cabral, Dr.Augusto Sussekind de Moraes Rego e o Dr.Procurador-Geral) (Resultado do julgamento do apelante, na ATA da 91a. sessão, em 8 de novembro de 1972).
39.117 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM. APELADOS: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 23 de novembro de 1971, que absolveu CLAUDIO TÔRRES DA SILVA, JOÃO LOPES SALGADO e STUART EDGARD ANGEL JONES, absolvidos, por desclassificação do crime previsto no art. 25 do DL 314/67.- NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença apelada, unânimemente. (Usaram da palavra o advogado do apelado Claudio Torres da Silva, Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
39.343 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: ADILSON JOSÉ DA FONSECA, soldado, servindo no 3º R.C.C., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM.APELADA: A Sentença do CJ do 3º R.C.C., de 29 de maio de 1972. - Advogado; Dr. Mario S. de Mendonça. O Tribunal, unânimemente, reconheceu extinta a punibilidade pela anistia do Decreto Legislativo nº 18, de 15.12.61..
39.242 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:-Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: A Procuradoria-Militar da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM e JORGE RODRIGUES, SERGIO JOSÉ ROSSI, DAGMAR FERREIRA GOMES, CARLOS ALBERTO MESQUITA, ALTAIR ROSA DE ALCÂNTARA e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, condenados a dez anos de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69 e HELIO MOREIRA DE SOUZA SANTOS, condenado a treze anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, comb com os arts.69, 70 inc I, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud Aer da 1a. CJM, de 24 de fevereiro de 1972, que absolveu JOSÉ JORGE FRANKLIN GARCIA, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. (SESSÃO SECRETA)
EMBARGOS
39.052 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. EMBARGANTE: GILBERT MEDEIROS, Capitão, servindo no QG/R-4, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 240 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28 de junho de 1972. - Adv. Dr. Ivo D'Aquino.- POR MAIORIA, o Tribunal despresou os embargos opostos para confirmar o acórdão de 28 de junho de 1972. O Ministro AMARILIO SALGADO recebia os embargos para absolver o embargante e os MINISTROS MARIO CAVALCANTI, GRUN MOSS e ALCIDES CARNEIRO, recebiam, em parte, para reduzir a pena a 8 meses (1/3) . (Usaram da palavra o Dr. Ivo D'Aquino e o Dr. Procurador-Geral).
APELAÇÕES
39.126 - São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOSÉ ROBERTO CAMARGO, soldado, servindo no 2º GO/155, condenado a 6 meses de impedimento, como incurso no art 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º GO/155, de 22 de novembro de 1971. - O TRIBUNAL, unanimemente reduziu a pena a 2 meses de prisão. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GRUN MOSS)-(NÃO ASSISTIRAM AO RELATORIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e ARMANDO PERDIGÃO).
39.139 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSE ROSA, soldado, servindo no 1º Grupo de Canhões 90 Antiaéreos, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 187, comb com o art 72, nºs I e II e letra "a" do nº III, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1ºG.C. 90 Antiaéreos, de 17 de dezembro de 1971. CONFIRMARAM A SENTENÇA, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
39.114 - Pará. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOACY PEREIRA CRUZ soldado, servindo no 8º Btl Eng Const., condenado a 3 meses de impedimento, como incurso no art 183 comb com os arts 72, inc. I e 183, § 2º, letra b, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 8º Batalhão de Engenharia de Construção, de 7 de dezembro de 1971. - DERAM PROVIMENTO, em parte, para reduzir a 2 meses de prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS ARMANDO PERDIGÃO e SYLVIO MOUTINHO).
39.162 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: EGEDAN PINHEIRO, FN-SD-65.1962.6, servindo no Centro de Instrução do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 17.2.71. O TRIBUNAL, unânimemente, considerou sem objeto a apelação por ter sido indultado o apelante. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS ARMANDO PERDIGÃO E SYLVIO MOUTINHO).
39.497 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: LUIZ ALBERTO ROSA LIRA, soldado, servindo no Batalhão Escola de Infantaria, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187, comb com o art 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão Escola de Infantaria, de 24 de julho de 1972. - Advogado;Dr.Lourival Nogueira Lima. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença apelada e condenar o apelante a 6 meses de prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO).
39.530 - Guanabara. Relator Ministro Adalberto dos Santos. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTA MARCIANO, S2-Q-IG-PA, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 30 de agôsto de 1972. - Advogado: Dr. Eliezer Corrêa de Oliveira. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença apelada, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO).
39.546 - Guanabara. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: EDSON DOS SANTOS CORREA, soldado, servindo no Esquadrão de Polícia da 3a. Zona Aérea, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, comb com o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer., da 1a. CJM, de 29 de agosto de 1972. - Advogado:Dr.Paulo da Costa Reis. - NEGARAM PRO VIMENTO à apelação para confirmar a sentença apelada, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO).
39.533 - São Paulo. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º RO/105, que, em 16 de agosto de 1972, absolveu o soldado CARLOS ALBERTO DE TOLEDO, do referido Regimento, do crime previsto no art 187, do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
39.492 - São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSÉ ROGÉRIO RAMOS soldado, servindo no 4º BIB, condenado a doze meses de prisão, incurso no art 187, comb com os arts 72, inc. I, e 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 4º BIB, de 18 de agosto de 1972.-Advogado: Dr.Juarez A.A. de Alencar. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o apelante a 4 meses de prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO).
39.450 - São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: RUBENS PEREIRA DA SILVA, soldado, servindo no 4º BIB, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187, comb com o art. 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 4º BIB, de 12 de julho de 1972. - Advogada: Dra. Lourdes Maria do Valle. DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença apelada e condenar o apelante a 4 meses de prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO).
RECURSO CRIMINAL
4.767 - Bahia. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTES DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO, JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO, IVANILSON FERREIRA e IVAN ALVES BRAGA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da Aud/6a. CJM, que decretou a prisão preventiva dos Recorrentes. -Adv.Dr.José Borba Pedreira Lapa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão recorrida, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO).
APELAÇÃO
37.788 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Pinheiro.Revisor Ministro Bizarria Mamede. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 21.8.1969, que absolveu os civis ANTONIO TELLES DA SILVA BASTOS, WALTER GUIMARÃES e CARLOS LIMA AVELINE do crime previsto nos arts. 14, 11, letra "a", § 3º, da Lei 1802/53.-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, às 12h.30m. foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 39.589 -GB- Apelante: ADEMIR DE ARAUJO.
(Adv.Dr. Lourival Nogueira Lima)
Relator Ministro Syseno Sarmento
Revisor Ministro Nelson Sampaio
Apelação 39.590 -MT- Apelante: JOSÉ ROMILDO DE QUADROS VIEIRA
(Adv.Dr. Higa Nabukatsu)
Relator Ministro Sylvio Moutinho
Revisor Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 39.591 -GB- Apelante: DEIDSON AVELINO DE CASTRO
(Adv.Dr. Lourival Nogueira Lima)
Relator Ministro Grun Moss
Revisor Ministro Jacy Pinheiro
Apelação 39.592 -GB- Apelantes: MARIO ALVES DA SILVA e outros.
(Adv. Drs. Manoel Francisco de Lima e Edson Bahiense)
Relator Ministro Nelson Sampaio
Revisor Ministro Bizarria Mamede.
Apelação 39.593 -PA- Apelante: PAULO RONALDO DE MENDONÇA ALBUQUERQUE.
(Adv.Drs. Odilson Ferreira Novo e Alberto Valente do Couto).
Relator Ministro Amarílio Salgado.
Revisor Ministro Grun Moss.
Apelação 39.594 -SP- Apelante: MARIO CHIDA.
(Adv. Gaspar Serpa)
Relator Ministro Sylvio Moutinho
Revisor Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 39.595 -RS- Apelante: CARLOS FERNANDO PADILHA FIGUEIRO.
(Adv.Dr. Virgilio Pereira Neves)
Relator Ministro Syseno Sarmento
Revisor Ministro Nelson Sampaio
Apelação 39.596 -MT- Apelante: ANTONIO VIEIRA DE MORAES.
(Adv.Dr. Etelvino Tavares Rodrigues)
Relator Ministro Alcides Carneiro
Revisor Ministro Adalberto dos Santos
Apelação 39.597 -PA- Apelante: IOLANDO MORAES DA COSTA
(Adv. Dr. Francisco C. de Vasconcelos)
Relator Ministro Adalberto dos Santos
Revisor Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 39.598 -DF- Apelantes: JOAIR DA SILVA e outro.
(Adv. Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães)
Relator Ministro Alcides Carneiro
Revisor Ministro Mário Cavalcanti
Embargos 39.132 -SP- Embargantes: CESAR MARCELINO DA SILVA e outro.
(Adv. Dr. Alfredo Casarsa Netto)
Relator Ministro Jacy Pinheiro
Revisor Ministro Armando Perdigão.
Conflito de Competência 213 -GB- CARLOS ALBERTO SALLES e outros.
Relator Ministro Bizarria Mamede.
Às 13 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.
A Sessão foi encerrada às 17h.10m. com os seguintes processos em mesa:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.046 (WT)
RECURSO CRIMINAL: 4.769 (NS) - (Adv.Dr. Jorge Ascar)
RECURSO CRIMINAL: 4.764 (JP) - (Adv.Dr. Heleno Fragoso)
(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 17.XI.1972)
REPRESENTAÇÃO: 979 (NS)
EMBARGOS: 38.707 (JP/BM)-2a./2a.
APELAÇÕES:
37.897 (NS/BM)-Aud/4a.
39.511 (JP/MC)-2a./2a. -(Adv.Dr. Iberê Bandeira de Mello)
39.506 (NS/AP)-2a./2a. -(Adv.Dr. Antonio Cláudio M.Oliveira)
39.423 (NS/AS)-1a./Mar -(Adv.Dr. Jair Leite Pereira)
39.508 (SM/JP)-Aud/11a -(Adv.Dr. Ivon Faig Torres)
39.176 (AL/GM)-2a./Mar -(Adv.Dr. Paulo da Costa Reis)
38.351 (AL/BM)-1a./3a. -(Adv.Dr. Armando Dariano)
39.056 (WT/GM)-2a./2a. -(Adva.Dra.Lourdes Maria do Valle)
39.502 (WT/AS)-2a./2a. -(Adv.Dra. Lourdes Maria do Vale)
38.840 (WT/AF)-Aud/11a -(Adv.Virgilio Lopes Enei)
39.521 (AC/MC).Aud/7a. -(Adv.Dr. Sebastião Cassiano Torres)
39.467 (AC/BM)-1a./3a. - (Advs.Drs.Glenio Argemi, Eloar Guazzelli e Luiz A. Dariano)
39.270 (AL/OS)-1a./1a. - (Adv.Dr. Manoel F. Lima)
39.524 (AP/WT)-3a./3a. - (Adv.Dr. Virginio Pereira Neves)
39.554 (AC/MC)-2a./Aer - (Adv.Dr. Lino Machado)
39.480 (AC/AF)-2a./2a. - (Adva.Dra. Lourdes Maria do Vale)
39.543 (AC/GM)-2a./Mar - (Advs.Drs. Lino Machado F°, Augusto Sussekind de Moraes Rêgo, Marcelo Cerqueira, João Alfredo Portela, Alfredo.A. Guarischi e Palma)
39.512 (WT/OS)-1a./Aer - (Advs.Drs. Alcione P. Barreto e Eliezer C. de Oliveira)
39.526 (AF/WT)-1a./la. - (Adv.Dr. Manoel Francisco de Lima)
39.235 (AL/AS)-2a./Aer.- (