SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 7a. SESSÃO, EM 1º de MARÇO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETARIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLAUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Adalberto Pereira dos Santos, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Licenciado o Ministro Alcides Carneiro.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.404 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 18 de abril de 1972, que absolveu STUART EDGARD ANGEL JONES, JOÃO LOPES SALGADO (revéis) e CLAUDIO TORRES DA SILVA, do crime previsto no art 25 do DL 314/67, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do DL 510/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

39.602 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:- Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria - Militar da 1a. Aud/2a.CJM e ALTINO RODRIGUES DANTAS JUNIOR, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 12 do DL 314/67 e à pena acessória de suspensão - dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do art 50 do DL citado: APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. AUD/2a. CJM, de 18 de setembro de 1972, que absolveu HUMBERTO ROCHA CUNHA, do crime previsto no artigo 43, do DL 898/69. - JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

39.462 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. Apelante: ROBERTO DE AZEVEDO, SD-FN-68.0734.6, servindo no Núcleo da 1a. Divisão de Fuzileiros Navais, condenado a dez meses e dez dias de prisão, incurso no art 187 comb com os artigos 189, inc. I e 69, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 13 de julho de 1972. - Adv.Dr..Alfredo A Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento em parte à apelação da Defesa para reduzir a pena a 8 meses de prisão.

O Tribunal, por unanimidade de votos, aprovou a proposta do Exmo Sr. Min Presidente, de aproveitamento dos servidores dos Quadros da Secretaria e dos Cartórios das Auditorias Militares, conforme listas de enquadramento elaboradas de acordo com o disposto no art 6º §§ 1º, 3ºe 4º, da Lei nº 5.849/72 e nos arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 10, 11e 13, parágrafo único de sua Resolução nº 8/72.

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Ministro - Presidente, na sessão do dia 28 do mes p.findo, e elaborado pela Diretoria de Contabilidade, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a alteração na Tabela de que trata o anexo VIII Resolução nº 7, face ao que dispõe o item III da mencionada Resolução.

Pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário o teor do Ofício-nº 166, de 20.2.1973, em que o Exmo Sr Auditor da 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, associa-se à solenidade de instalação deste STM, em Brasília.

O Tribunal, por maioria de votos, decidiu não realizar Sessão na 4a. feira de cinzas.

No início da Sessão, o Ministro Waldemar Tôrres da Costa, no exercício da Presidência, com a palavra, assim se expressou: - “Srs. Ministros: A data de hoje registra dois acontecimentos.- O primeiro é que se rememora hoje, em toda a nação, o cinquentenário de falecimento de Ruy Barbosa - o paladino da liberdade. O segundo acontecimento, para alegria nossa, é que o outro Ruy - Procurador Geral da Justiça Militar - aniversaria hoje. Passarei a palavra ao Ministro Nelson Barbosa Sampaio , tambem baiano, que prestará homenagem à memória de Ruy Barbosa.

Com a palavra o Ministro Nelson Barbosa Sampaio, assim se manifestou: "Senhor Presidente. Senhores Ministros: Quando hoje se completa cinqüenta anos da morte de Ruy Barbosa, não posso deixar de assinalar Senhores Ministros, como homem da lei, como cultor do direito e brasileiro, a figura impar daquele eminente homem público cuja passagem na vida brasileira deixou marcas indeléveis e inesqueciveis de sua personalidade de homem público. Mas, como diz seu ilustre amigo dileto João Mangabeira, ao focalizar a vida de Ruy no “O Estadista da República”, na constelação de sua glória, não será facil precisar o foco luminoso, predominante pela intensidade de sua força ou a projeção sidérea do seu brilho. O jurista, o filólogo, o educacionista, o humanista, em resumo, o sábio, o orador, o jornalista, o advogado, o jurista, o escritor, o artista, o político, o diplomata, o propagandista, o construtor de um regime, em uma palavra, o estadista, todos esses predicados nele se reuniram. Diz João Mangabeira, embora não tenha escrito um livro geral sobre Direito, nem Teixeira de Freitas, nem Lafaiete, reunidos, examinaram ou resolveram tantos e complexos problemas jurídicos, nem tanto Influiram em nossa educação jurídica, quanto Ruy Barbosa. Daí, porque, dizia Pedro Lessa, que Ruy, o mestre extraordinário do direito que, sem nunca ter tido uma cátedra em qualquer das nossas Escolas Superiores, foi o brasileiro que mais doutrinou os alunos e os próprios Mestres dos nossos Cursos Jurídicos, os nossos políticos, os nossos juizes, os nossos advogados, os cidadãos de todas as classes, a Nação inteira, ensinando, pela tribuna, pelos livros, pelos jornais, o Direito em todos os seus ramos, principalmente os princípios, as regras e os corolários das nossas instituições políticas, que a ele devem a sua aplicação mais benéfica, e que sem ele teriam sido, muitas vezes, instrumentos de opressão e de vingança, em vez de fator de progresso, de liberdade e de justiça. Com Ruy, Senhores Ministros, viveu o direito, a vida do direito vivo, do direito pugna, do direito resistindo, do direito combatendo, do direito sangrando, no foro, na imprensa, no parlamento, nos comícios e não raro no tablado, numa espécie de luta romana contra a injustiça e contra a opressão. Ante os Tribunais, dizia o Mestre que, “a justiça é a grandeza da lei dominando, na serenidade do seu órgão supremo, a impotência das opiniões radicais, a rebeldia dos incrédulos da legalidade”. E por essa perpetuação no tempo, que se afere a sua imortalidade.

Contando com a vossa benevolência, quero deixar nestas breves palavras, uma mensagem de recordação no dia da passagem do cinquentenário da morte, à memória do insigne Ruy Barbosa, como uma homenagem ao direito, à Lei e à justiça. Muito obrigado.”

O Exmo Sr Ministro Dr Jacy Guimarães Pinheiro associou-se às palavras do Exmo. Sr Ministro Dr. Nelson Barbosa Sampaio, enaltecendo a figura de Ruy Barbosa.

Finalmente, o Exmo Sr Dr Ruy de Lima Pessoa, com a palavra, agradeceu as manifestações recebidas por ocasião da passagem do seu aniversário natalício, associando-se, ainda, em seu nome e no do Ministério Público Militar, às homenagens que o Tribunal acabava de prestar a Ruy Barbosa, pela passagem do cinqüentenário do seu falecimento.

A Sessão foi encerrada às 17 horas, com os seguintes processos em mesa:

RECURSO CRIMINAL 4.781(AL) - 1a./2a.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 23(AS)

APELAÇÕES:

39.572(WT/AS)-(Adv.Dr. A. Sussekind de Moraes Rego e Evaristo de Moraes)

38.705(JP/GM)-Aud/7a. (Adv.Dr.A.Sussekind de Moraes Rego)

39.603(AF/WT)-1a.Aud/1a. CJM (Adv.Dr: Manoel Francisco de Lima)

39.560(JP/GM)-1a/Aer-(Advs.Drs.Lino Machado Flho, A.Sussekind de Moraes Rego e Eliezer C. de Oliveira)

39.615(JP/GM)-Aud/5a.-(Adv.Dr. Dalio Zippin Filho)

39.597(AS/AL)-Aud/8a. CJM (Adv.Dr.Francisco C. de Vasconcelos)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada às 10.00 horas, do dia 1.3.73, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

APELAÇÃO Nº 39.684 -RS- Apelada: Sentença que absolveu BRUNO MENDONÇA COSTA e outros (Adv. Drs. Felipe Machado Carrion, Luiz Armando Dariano, Eloar Guazzelli e Anselmo Amaral).

Relator Ministro Dr. Jacy Pinheiro

Revisor Ministro Adalberto dos Santos.

APELAÇÃO Nº 39.685 -PA- Apelante: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO. (Adv. Dr.Adherbal Meira Matos)

Relator Ministro Amarílio Salgado

Revisor Ministro Oliveira Sampaio

APELAÇÃO Nº 39.686 -GB- Apelante: LOI DE SOUZA BRAZ (Adv. Dr. Lourival Nogueira Lima)

Relator Ministro Syseno Sarmento

Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa.

APELAÇÃO Nº 39.687 -GB- Apelante: MOSS MARTINS DE MORAES (Adv. Dr. Edgard Pena de Carvalho)

Relator: Ministro Adalberto dos Santos

Revisor: Ministro Alcides Carneiro

APELAÇÃO Nº 39.688 -GB- Apelante: AILTON AUGUSTO DE MELLO (Adv Dr. Edgard Pena de Carvalho)

Relator: Ministro Bizarria Mamede

Revisor: Ministro Waldemar Tôrres.

APELAÇÃO Nº 39.689 -GB- Apelante: JOSE GOMES (Adv. : Dr. Edgard Pena de Carvalho)

Relator: Ministro Armando Perdigão

Revisor: Ministro Nelson Sampaio

APELAÇÃO Nº 39.690 -SP- Apelante: Antonio FERNANDES FILHO (Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle)

Relator Ministro Alcides Carneiro

Revisor Ministro Sylvio Moutinho

APELAÇÃO Nº 39.691 -PA- Apelante: JOÃO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. Dr. Adherbal Meira Matos)

Relator Ministro Sylvio Moutinho

Revisor Ministro Amarílio Salgado

APELAÇÃO Nº 39.692 -SP- Apelante: JORGE FIDELINO GALVÃO DE FIGUEIREDO e outro (Adv.Drs. Helio Navarro, José Carlos Dias e Lourdes Maria do Valle)

Relator Ministro Amarílio Salgado

Revisor Ministro Adalberto dos Santos

REPRESENTAÇÃO 980 -DF- O Dr. Auditor da Auditoria da 11a. CJM representa contra decisão dos Auditores da 2a. Aud 2a. CJM e da Auditoria da 4a. CJM.

Relator Ministro Jacy Pinheiro.

CORREIÇAO PARCIAL 1055 -GB- Despacho do Dr. Auditor da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM.

Relator Ministro Jacy Pinheiro.

Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:

APELAÇÃO Nº 37.574 -GB- Apelante: ARLINDO SPERANDIO (Adv.Dr.Modesto da Silveira)

Relator Ministro Nelson Sampaio.

Às 10:15hs., não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.