ATA DA 61a. SESSÃO, EM 5 DE AGOSTO DE 1949.

PRESIDENCIA DO EXMº. SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMº. Sr.DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA. SECRETÁRIO, O SR. DR. PLÍNIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almte. Alvaro de Vasconcellos, General Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro, e General Gil Castello Branco, e o Brigº Appel Neto, convocado para substituir o Brigº Amilcar V. Pederneiras.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros General Edgar Facó e Brigºs. Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, por se acharem licenciados.

Ás treze horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Em seguida, o Exmº Sr. Ministro Presidente, Alte. Azevedo Milanez, deu conhecimento ao Tribunal do expediente que se segue:"Exmº Sr. Alte. Presidente Egregio Superior Tribunal Militar Rio = 117 de 4-8-49 - Cumpro doloroso dever comunicar Vossencia falecimento vg hoje repentinamente vg sua residencia vg Doutor João Ribeiro de Macedo Filho vg Auditor Exercicio desta Região Pt Encareço providencia convocação Dr. Ulisses Campos vg segundo substituto cargo Auditor Pt Respeitosas saudações (a) Julio Cesar da Fonseca Escrivão Aud 5a. R.M." O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, pedindo a palavra pela ordem, fez o necrologio do Dr. João Ribeiro de Macedo Filho, terminando por prôpor que se consignasse em ata um voto de profundo pesar. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, usando da palavra, propôs que, em aditamento á proposta do seu colega Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, fosse enviado um telegrama á família do môrto, apresentando condolências. O Sr. Dr. Waldemiro Gomes Ferreira, Procurador Geral da Justiça Militar, pedindo a palavra, associou-se á manifestação de pesar do Tribunal. As propostas foram unanimemente aprovadas.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

R E V I S Ã O C R I M I N A L

Nº 525 -      Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Theodor Friedrich Schlegel, condenado a 2 anos de prisão, ex-vi do art. 23, do, Decreto-Lei nº 4766, de 1º de outubro de 1942, por acórdão de 13 de dezembro de 1948, deste Tribunal. Adiado o julgamento por ter pedido vista do processo o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

R E C U R S O S C R I M I N A I S

Nº 3.245 -   Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Recorrente: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M.- Recorrida: A sentença do Cons. Perm. de Justiça da referida Auditoria que impoz, por força do art. 83, alinea III, do C.P.M., medida de segurança de internação, em Manicômio Judiciário, pelo espaço de um ano, a Jorge Belarmino, sold. da Cia. Extranumerária da Escola Militar de Resende.- Negou-se provimento, unanimemente.

Nº 3.249 -    Mato Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Recorrente: A Prom. da Aud. da 9a. Região Militar. Recorrida: A decisão do C.P.J. da Aud. da 9a. R.M., que julgou a Justiça Militar incompetente para processar João Grisahay, 3º Sargt., Evilário Ibanhez, cabo; Nadyr Leite, Aquilino de Souza, Fermino Ortiz, soldados, todos do Exército; Adyl Gaúna, cabo; Francisco Franco, Celidonio Garay, Anizio José dos Santos, Alzuyr de Souza, Carlos dos Santos, soldados, todos da Pol. Militar de Mato Grosso. O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para mandar que se prossiga no processo, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Alte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires - que negavam provimento.

Nº 3.248 -    São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Recorrente: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R. Militar.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra Arnoldo Vissoto, piloto mercante da Soc. Transp. Aéreos Regionais SA.- Adiado o Julgamento por ter pedido vista do processo o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 17.576 -  Paraná.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Aud. da 5a. R. Militar que anulou o processo, a partir de fls. 39 em diante, em que é reu Alexandre Matisiewscz, ex-cabo, denunciado como incurso no art. 198, § 4º, nº V, do C.P.M- O Tribunal resolver dar provimento á apelação para julgar válido o processo, unanimemente.

Nº 17.577 -  M. Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. Região Militar.- Apelado: Claudionor Honorato Teixeira, sold. do 10º R-I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.651 -  Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R. Militar.- Apelado: Aldecir Bezerra de Morais, soldado do I/3º R.A.A.Aé., absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.649 -  Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da Aéronáutica e Ediber de Araujo, ex-soldado da Aéronáutica, condenado a oito (8) meses e 5 (cinco) dias de reclusão ex-vi do art. 198, § 4º, nº V do C.P.M.- Apelados: O Cons. Permanente de Justiça da 1a. Aud. de Aéronáutica e Ediber de Araujo, ex-soldado da Aéronáutica.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação, para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, contra os votos dos Srs. Ministros Drs. Vaz de Mello e Gomes Carneiro, que confirmavam a sentença.

Nº 17.314 -  R. G. do Sul,- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 3a. R.M. Apelado: Osmar Marques Vasconcellos, soldado do 3º Batalhão de Saúde, absolvido do crime previsto no artigo 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.672 - Pará- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Raimundo Soares, soldado adido ao 26º B.C., condenado a seis (6) meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 26º B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

Nº 17.581 -  R.G. Sul- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelantes: A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M., e Braulino Ramires, sold. do 2º B.C.C.L, condenado como incurso no art. 163 do C.P.M., a 6 meses de prisão.- Apelados: O Conselho de Justiça do 7º R.I.( Regtº Gomes Carneiro)e Braulino Ramires, sold. do 2º B.C.C.L.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

Nº 17.587 - Cap. Fed- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelantes: Romeu Xavier, cabo, e Sebastião Maurício, soldado, ambos do I/lº R.A.A.Aé., condenados: o primeiro a um (1) ano e um ( 1) mes de prisão, ex-vi do art. 178; e o segundo, a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção como incurso nos arts. 178 e 154, tudo do C.P.M.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

Nº 17.634 -  Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.- Apelados: Francisco Reis e Ailton Ribeiro, soldados do 18º R.I., absolvidos: o primeiro do crime previsto no art. 198, § 4º, e o segundo do crime previsto no art. 198, tudo do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.647 -  R.G. Sul.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.Militar, e Benedito Santos, 3º sart. do Exercito, servindo no 8º R.C., condenado a 7 (sete) meses de detenção, ex-vi do art. 154, preambulo, do C.P.M.- Apelados: O Cons. Permanente de Justiça da 2a. Aud. da 3a. R.M., e Benedito Santos, 3º sargt. do Exercito, servindo no 8º R.C.- O Tribunal resolveu confirmar a pena imposta ao acusado, unanimemente.

Nº 17.655 -  Mato Grosso,- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. da Aud. da 9a. R.Militar.- Apelado: José Pereira, soldado do extinto 4º Btl. de Transporte, absolvido do crime previsto no art. 182 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.726 -  Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M.- Apelado. Ozorio Lourenço da Silva, soldado da 7a. Cia de Transmissões, absolvido do crime previsto no art. 214 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

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Em seguida, o Exmº Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos apresentou, em nome da comissão eleita, em sessão de 8 de julho do ano em curso, para apurar as condições de provimento de uma vaga de advogado de 2a. entrancia, o parecer indicando os nomes dos advogados de la. entrancia que se condidataram á referida vaga e em condições de serem promovidos. O Tribunal, tomando por base o aludido parecer, passou a organizar, em escrutinio secreta, nos termos do § unico dos artigos 123 e 124. do R.I., e com as Instruções aprovadas em sessão de 5 de dezembro de 1947, a lista triplice para o preenchimento da mesma vaga. Manifestaram a intenção de concorrer á promoção os advogados de 1a. entrancia - Silvio de Oliveira Guimarães, Roberto de Almeida, Manoel Ríbeiro e Antonio Maranhão Ferreira Lima.

Tendo a Comissão considerado que os bachareis Silvio Oliveira Guimarães e Roberto de Almeida revelaram o mesmo grau de merecimento intelectual nos seus trabalhos, a indicação recai de preferencia no Dr. Silvio de Oliveira Guimarães, por força do art. 12 das referidas instruções.

Procedida a eleição para completar a lista tríplice, e apurados os votos, verificou-se o seguinte resultado: Roberto de Almeida,8 votos, e Manoel Ribeiro, 7 votos, sendo que um em branco.

Nessas condições,o Tribunal remeterá ao Governo a lista triplice constituida dos seguintes nomes, bachareis: Silvio de Oliveira Guimarães, Roberto de Almeida e Manoel Ribeiro.

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MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que considera incompetente o Tribunal, merecerem a MEDALHA MILITAR os seguintes Oficias e Praças. AÉRONÁUTICA - Rel. O Sr. Ministro Brigº Appel Neto.- OURO- Licurgo Pereira Leite, capitão tenente.-PRATA- José Gomes da Silva, 1º Sargento. BRONZE - Euripedes Faig Torres, 1º Ten. farm.av.- José Celestino de Santana, 2º sargento escrevente alm.

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Acham-se,em mesa os seguintes processos:

Na sessão de 6 de julho- Apelações 17.175 (B.C.-V.M) (C. C-V.M) (A.N-M.A.) (C.C.-V.M) (V.M.-C.C) (A.N.-M.A.P) Sessão de 8 de julho Apelações (M.A.P-A.V) (A.N.-C.B) (V.M.-C.C) (V.M.-C.C) (V.M-C.C) (V.M.-C.C) 17.678 (A.N.-C.B) 17.686 (A.V.-M.A.P) 17.699 (A.N.-A.V) 17.711 (A.N.-M.A.P) Sessão de 11 de julho Apelações 17.633 (C.B-M.A,P) 17.639 (C.B.-A.N) 17.641 (C.B.-A.N) 17.656 (C B.-M.A.P) 17.705 (A.V.-A.N) Sessão de 13 de julho Apelções 17.174 (B.C.-V.M) 17.227 (B.C.-V.M) 17.234 (B.C.-V.M) 17.251 (B.C.-V.M) 17.278 (B.C.-V.M) 17.302 (C.C-V.M) 17.550 (C.C.-V.M) 17.572 (C.C.-V.M) 17.589 (C.C.-V.M) 17.591 (C.C.-V.M) 17.605 (M.A.P-C.B) 17.618 (C.C.-V.M) 17.623 (M.A.P.-C.B) 17.636 (C.C.-V.M) 17.648 (V.M.-C.C) 17.668 (M.A.P.-A.N) 17.680 (M.A.P.-C.B) 17.688 (B.C.-C.C) 17.694 (A.V.-C.B) 17.696 (C.U.-V.M) 17.697 (M.A.P.-A.N) Revisão Criminal 497 (B.C.-V.M) Sessão de 15 de julho apelações 17.663 (M.A.P.-C.B) 17.687 (M.A.P.-C.B) 17.732 (M.A.P-C.B) 17.737 (A.V-C.B) 17.752 (A.N-C.B) Sessão de 18 de Julho Apelações 17.385 (V.M-C.C) 17.515 (V.M-C.C) 17.601 (C.C.-V.M) 17.621 (V.M.-C.C) 17.659 (V.M.-C.C) 17.670 (V.M.-C.C) 17.692 (V.M.-C.C) 17.722 (M.A.P-A.V) 17.742 (A.N-A.V) Sessão de 20 de julho Apelações 17.449 (V.M-C.C) 17.480 (C.C-V.M) 17.614. (C.B-M.A.P) 17.662 (V.M-C.C) 17.677 (C.B-M.A.P) 17.685 (V.M-B.C) 17.700 (V.M-B.C) 17.758 (C.C-B.C) 17.866 Embargos (B.C-V.M) Revisões criminais 501 (B.C-G.C) 519 (C.B.-V.M) Sessão de 22 de julho apelações 17.701 (B.C.-C.C) 17.738 (M.A.P.-A.N) 17.832 (M.A.P-A.V) Revisão Criminal 538 (C.C-V.M) Seesão de 25 de Julho Inquérito Policial Militar 28 (B.C) Apelações 17.695 (B.C.-V.M) 17.707 (B.C-V.M) 17.712 (B.C-C.C) 17.715 (B.C-V.M) 17.720 (B.C.-C.C) 17.727 (B.C.-C.C) 17.729 (A.N.-C.B) 17.744 (A.V-A.B) 17.747 (A.N-M.A.P) 17.769 (A.V-C.B) 17.779 (B.C-V.M) 17.784 (M.A.P-A.V) 17.789 (A.V-M.A.P) 17.799 (A.V-A.N) 17.804 (B.C.-V.M) 17.805(A.N-M.A.P) 17.808 (M.A.P.-A.V) 17.834 (A.N-C.B) Revisão Criminal 516 (B.C-A.V) Sessão de 29 de julho Apelações 17.521 (C.C-V.M) 17.602 (C.C-V.M) 17.646 (C.C-V.M) 17.666 ( (C.C-V.M) 17.673 (V.M-C.C) 17.674 (C.C.-V.M) 17.683 (C.C-V.M) 17.689 (C.C.-B.C) 17.710 (V.M-B.C) 17.714 (V.M.-C.C) 17.723 (V.M-C.C) 17.725 (C.C.-V.M) 17.731 (A.V.-M.A.P) 17.739 (V.M.-C.C) 17.759 (V.M.-C.C) 17.762 (C.C-V.M) 17.766 (C.C-B.C) 17.773 (A.N-A.V) 17.801 (C.C.-B.C) 17.802 (V.M.-C.C) 17.810 (V.M.-B.C) 17.811 (B. C C.C) 17.836 (A.V-M.A.B) Sessão de 29 de Julho Apelações 17.409 (V.M-C.C) 17.575 (V.M-C.C) 17.624 (C.B-A.N) 17.664 (C.B-A.N) 17.690 (C.B-A.N) 17.708 (C.B.-A.V) 17.709 (C.C-V.M) 17.716 (C.C.-V.M) 17.719 (V.M-B.C) 17.721 (C.C.-B.C) 17.734 (C.B.-A.N) 17.754 (C.C-V.M) 17.756 (B.C.-C.C) 17.757 (A.V-A.P) 17.846 (A.V-A.N) 17.857 (A.V-A.P) 17.869 (A.N-A.V) 17.881 (A.V-A.P) 17.903 (C.C-G-C) Sessão de 1º de agosto apelações 17.599 (C.C.-V.M) 17.750 (M.A.P-A.V) 17.755 (V.M-B.C) 17.764 (V.M-B.C) 17.781 (V.M-B.C) 17.809 (C.C-V.M) 17.83O (C.C-V.M) 17.853 (M.A.P-A.V) 17.864 (A.V-C.B) 17.884 (B.C-C.C) 17.890 (A.N.-A.V) 17.893 (A.V-A.N) 17.896 (A.N-M.A.P) 17.899 (M.A.P.-A.V) 17.901 (A.N-C.B) 17.910 (M.A.P-A.N) 17.916 (V.M.-C.C) Sessão de 3 de agosto Apelações 17.671 (C.C-V.M) 17.728 (C.B-M.A.P) 17.746 (C.B.-A.V) 17.748 (A.V-A.N.) 17.791 (C.B-A.N) Sessão de 5 de agosto de 1949 Apelações 17.660 (C.C.-V.M) 17.713 (C.C.-B.C) 17.761 (A.P-C.B) 17.772 (V.M-B.C).

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.