SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

 

ATA DA 39a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 20 DE JUNHO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

 

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva e Marcus Herndl.

Ausente, justificadamente, o Ministro Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

 

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Rita de Cássia Laport.

 

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

 

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS- CORPUS 33.545- 5 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. PACIENTE. ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA, CC, respondendo a processo perante a 6a Auditoria da 1a CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do citado Juízo, pede, liminarmente, a suspensão do curso do processo até decisão final deste writ e, no mérito, que seja concedida a ordem, trancando-se a ação penal por falta de justa causa. IMPETRANTE: Dr Mário Rebello de Oliveira.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr Mário Rebello de Oliveira, Impetrante, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Rita de Cássia Laport.

HABEAS- CORPUS 33.538- 2 - MG - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: DOUGLAS AUGUSTO SILVA DA MATA, Sd Ex, respondendo ao Processo n° 21/99-5, perante o Juízo da Auditoria da 4a CJM, como incurso no Art 209 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede a concessão da ordem para que seja declarada extinta a punibilidade do crime imputado ao paciente, em virtude da decadência do direito de representação, reconhecendo-se aplicáveis os Arts 88 e 91, in fine, da Lei n° 9.099/95. IMPETRANTE: Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal.

APELAÇÃO (FE) 48.497- 5 - RS - Relator Ministro MARCUS HERNDL. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS DE MELLO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a Auditoria da 3a CJM, de 06.04.2000. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO (FE) 48.504- 1 - RJ - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: EDUARDO DA SILVA ALVES, Sd Ex, condenado à pena de 08 meses de prisão, como incurso no Artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 13.03.2000. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento à apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.715- 4 - DF - Relator Ministro MARCUS HERNDL REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz- Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 6a CJM, de 03.04.2000, que determinou o arquivamento do IPM n° 14/98, que teve como encarregado o CMG Sérgio Luiz Belmont Loncan.

O Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, com o conseqüente desarquivamento do IPM n° 14/98, oriundo da Auditoria da 6a CJM, determinar, com fundamento no Art 397, § 1o do CPPM, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para as providências que se fizerem necessárias. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR indeferia a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão atacada, e fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.711- 1 - SP - Relator Ministro ALDO FAGUNDES RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 2a CJM, de 10.03.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Subten Ex R/l JOSÉ ROBERTO QUEIROZ, como incurso no Art 251, caput do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.715- 4 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 02.03.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CC RRm ADEMAR VIANNA CARNEIRO, como incurso no Art 251 do CPM. Advs Drs Cleuza Maria Machado Oviedo e Luiz Paulo Pereira Oviedo.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia, determinando-se a baixa dos autos para o devido prosseguimento do processo. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.721- 9 - PR - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5a CJM, de 05.04.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 3o Sgt Ex R/l VICENTE DOS SANTOS LIMA, como incurso no Art 248, parágrafo único, caput, primeira parte do CPM. Adv Dr Márcio Sarraceno Lemos Pinto.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, desconstituindo a decisão de primeiro grau, receber a denúncia, determinando a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. O Ministro ALDO FAGUNDES fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.368-3 - MG - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4a CJM e CARLOS ROBERTO BATISTA, civil, condenado a 04 meses e 20 dias de detenção, como incurso, por desclassificação, no Art 248 do CPM c/c os Arts 71 do CPB e 240, § 1o do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a CJM, de 28.04.99. Adv Dr José Antonio Romeiro.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos, mantendo íntegra a sentença hostilizada.

A Sessão foi encerrada às 17:55 horas.

processos em mesa:

1. APELAÇÃO (FE) 48.457-6(JJP/FCB) l.AUD/l.CJM proc 507/99-7 Adv AGOSTINHO CAMPOS

2. APELAÇÃO (FE) 48.458-4(JJP/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 502/99-4 Adva CARMEM LÚCIA A. DE ANDRADE

3 - APELAÇÃO (FE) 48.473-8(GAP/CAM) AUD/ll.CJM proc 554/97-5 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

4  . APELAÇÃO (FE) 48.479- 7 (JSL/FCB) AUD/6.CJM proc 504/99- 2 Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

5  - APELAÇÃO (FE) 48.494-0(JLL/ASF) l.AUD/l.CJM proc 514/99-3 Advs ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE

6  - APELAÇÃO (FO) 48.317-9 (ASF/GAP) AUD/8.CJM proc 16/94-3 Advs RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA, SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA E BENEDITO GOMES FERREIRA

7  - APELAÇÃO (FO) 48.327-6(JJP/OPS) AUD/5.CJM proc 11/97-1 Advs BERTINO RAMOS E CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE

8   - APELAÇÃO (FO) 48.373- 0 (CAM/JSM) AUD/12.CJM proc 9/99- 0 Adv JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

9   - APELAÇÃO (FO) 48.408-6(GAP/CAM) 3.AUD/3.CJM proc 4/98-9 Advs LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI, WALTER MENDES MUCHA, OLGI ZAUZA KREJCI E FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA

10-     APELAÇÃO (FO) 48.412- 4 (ASF/GAP) AUD/5.CJM proc 14/97- 0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

11-     APELAÇÃO (FO) 48.461- 2 (ASF/CEC) 1.ALTO.CJM proc 8/98- 8 Adva IARA ALCÂNTARA DANI

12   - APELAÇÃO (FO) 48.469-8(JSM/CAM) AUD/6.CJM proc 6/99-2 Adva DALVA BRUM E MARIZA S. DE ALMEIDA

13   - APELAÇÃO (FO) 48.472-8(GAP/FCB) AUD/ll.CJM proc 22/99-0 Adv FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO

14   - APELAÇÃO (FO) 48.475- 2 (ASF/JJP) 3.AUD/3.CJM proc 24/99- 8 Adv RICARDO MUNARSKI JOBIM

15   - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.710-3(CAM) 1.AUD/3.CJM inq 0/99

16   - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.712-0(OPS) AUD/5.CJM inq 0/99

17 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.716-2(ACN) 2.AUD/2.CJM inq 0/00

18    - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.721-9(JER) 3.AUD/1.CJM inq 0/00

19    - EMBARGOS (FO) 6.658- 0 (DAS/OPS) inq 6.658- 1 Advs KENITI MIYATA E FRANCISCO JOSÉ FEIJÓ SIDOU

20- EMBARGOS (FO) 48.280- 0 (CEC/OPS) inq 48.280- 6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.712- 0(JLL) Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

22- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.718-9(OPS) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Advs CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO E LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO

23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.719-7(ACN) 3.AUD/1.CJM inq 0/99 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA

24- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.720-0(ASF) Adva MARIZA PEREIRA DO COUTO

25   - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.727- 8 (JSM) 2.AUD/2.CJM inq 0/00 Adva CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE

26   - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.728- 6 (FCB) AUD/4.CJM inq 0/99 Adv GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA

27   - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 0.041-5 (JSL/CAM) Adv JORGE FERREIRA VIANNA

 

(Ata aprovada em 21.06.2000)

 

Allan Denizart Nogueira Coêlho

 

Secretário do Tribunal Pleno