SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA  49ª SESSÃO, EM 17 DE AGOSTO  DE 1993 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

O Ministro Eduardo Pires Gonçalves encontra-se em gozo de férias.

Procurador-GeraI da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 46.997-6 - RJ - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: LUCIANO MARTINS, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente da Justiça da 2ª Auditoria de Exército da 1ª CJM, de 15 de abril de 1993. Advª Drª Teresa da Silva Moreira. - POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar argüida pela PGJM, por falta de amparo legal. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO rejeitava a preliminar por não se tratar de matéria de ordem pública. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA não conheciam a preliminar argüida pela PGJM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se a Sentença a quo.

- APELAÇÃO 47.007-9 - DF - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CARLOS ALBERTO TORRES, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20 de abril de 1993. Adv Dr Ivan Peixoto da Silva. - POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo MPM e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se a Sentença de 1º grau.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 47.000-9 - SP - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. EMBARGANTE: ROBSON JACINTO ROMANHOL DA SILVA, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28 de junho de 1993. Advª Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira. - POR MAIORIA , o Tribunal não conheceu dos Embargos. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA conheciam e rejeitavam os Embargos, enquanto os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Relator), JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA conheciam e acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão, afastar a intempestividade para o julgamento do mérito da questão. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Relator) fará voto vencido. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento). -

- APELAÇÃO 47.002-8 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA.Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 22 de abril de 1993, que absolveu o Sd Ex GILBERTO DE MOURA FERNANDES, do crime previsto no art 187, c/c o art 189, inciso I, parte inicial, tudo do CPM. Adv Dr Antonio Jorge da Silva. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença de 1º grau, condenar o Sd Ex GILBERTO DE MOURA FERNANDES à pena de 3 meses de prisão, como incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, parte inicial, e art 59, tudo do CPM. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA (Relator), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO negavam provimento ao apelo do MPM. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA (Relator) fará voto vencido. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

- APELAÇÃO 47.010-9 - PA - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, in fine, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 18.03.93. Advs Drs Carlos Henrique da Rocha Cruz e Ariosvaldo de Gois Costa Homem. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa para manter íntegra a decisão hostilizada, pelos seus justos fundamentos. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

- APELAÇÃO 46.957-5 - AM - Relator Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 12.02.93, que absolveu o Subten Ex CARLOS ELIAS ORTEGA, do crime previsto no art 315, do CPM. Advs Drs João Thomas Luchsinger e Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR MAIORIA, foi negado provimento ao apelo do MPM, mantendo-se a Sentença de 1º grau. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS davam provimento ao apelo ministerial para, reformando a Sentença, condenar o Subtenente Ex CARLOS ELIAS ORTEGA à pena de 01 ano de reclusão, incurso no art 315 do CPM, com direito ao benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições do art 626 do CPPM. Decidiu o Tribunal, ainda, POR MAIORIA, que fosse dado conhecimento ao Exmº Sr Ministro do Exército, do Acórdão, para as providências julgadas cabíveis, contra os votos dos Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

A Sessão foi encerrada às 19:20 horas.

Processos em mesa:

1-Rec.Criminal 6.090-7(RB)1ª/3ª proc 001/92-4 Advs Dr Ney Fayet Junior e Ney Fayet

2-Rep. p/Decl. Indignidade p/Oficialato 27-0(ER/AN) Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire

Aguardando decurso de prazo:

3-Recurso Criminal 6.098-6(LL) Aud 5ª Inq 297/92

4-Recurso Criminal 6.094-0(AM) 3ª/3ª proc 8/93-3 Adv Dr Walter J Neto

5-Apelação 46.929-0(ER/AF ) Aud 9ª  proc 13/92-6  Advs Drs Ariosvaldo de Gois Costa Homem e Jorge Antonio Siuf

6-Recurso Criminal 6.102(AN) 3ª/2ª Advª Drª Maria Cecilia G.P.Caniato

7-Apelação 46.98-9(CT/AN) 3ª/2ª proc 30/92-6 Advª Drª Anne Elisabeth N de Oliveira

Aguardando publicação:

8-Recurso Criminal 6.099-0(RS) 2ª/3ª  proc 9/76 2ª/3ª  Advs Drs  Airton Fernandes Rodrigues e Antonio Jorge da Silva

9-Recurso  Criminal nº  6.101-6(SP) 1ª/2ª  inq 21/93 Advs  Drs Reinaldo Silva Camarneiro, Maria do Carmo Aráujo, Daniel Costa Rodrigues e Maria Lígia Rodrigues

10-Apelação 46.873-0(BA) Aud 6ª proc 9/90-8 Adv Dr Luiz Humberto Agle

11-Apelação 46.977-O(PR) Aud 5ª  proc 11/92-0 Advs Drs Edgar Leite  dos Santos e Ione de Souza Cruz Mesquita

Com julgamento marcado p/dia 02/09/93:

12-Representação P/Declaração de Indignidade  P/Oficialato 29-6 (LL/ST) Adv Ronilda Noblat

Aguardando retorno de férias do Relator/Revisor:

13-Apelação 46.999-0(WL/EG)  2ª Aer proc  003/92-6 Advs  Drs Josemar  L Santana e Lourdes Maria C. do Valle

14-Apelação 46.992-5(CT/EG) 3ª/2ª proc 507/93-5 Advª Drª Anne Elisabeth N. de Oliveira

15-Apelação 46.966-4(EG/LL) Aud 12ª proc  13/91-1 Advs Drs João  Thomas Luchsinger e Benedito de Jesus Pereira Tavares

16-Apelacão 46.924-0(ER/EG) Aud 11ª proc 529/92-0 Advs Drs Ivan Peixoto da Silva e Alexandre Lobão Rocha