SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 51ª SESSÃO, EM 24 DE AGOSTO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.
O Ministro Eduardo Pires Gonçalves encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
- HABEAS CORPUS 32.935-8 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. PACIENTE: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CAP AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO PARA ANULAR O SORTEIO DO NOVO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. IMPETRANTE: DR ANTONIO ROBERTO ACHCAR. - POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CONSTITUÍDO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. - POR MAIORIA, DECIDIU, AINDA, QUE DEVA SER RECONDUZIDO O COLEGIADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM A SUBSTITUIÇÃO, APENAS, DO JUIZ MILITAR IMPEDIDO POR MOTIVO DE LICENÇA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM O RELATOR, ENTRETANTO ACRESCENTAVA COMO SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA, ALÉM DA JÁ MENCIONADA, A DO PRESIDENTE DO CONSELHO, POR TER SIDO TRANSFERIDO. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO OCORRIDO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART 470 DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PRIMEIRA REDISTRIBUIÇÃO PARA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA CASSAR OS PSEUDODESAFORAMENTOS OCORRIDOS, POR NÃO TEREM SIDO DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL, RESTABELECENDO, DESTA FORMA, A COMPETÊNCIA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DEVENDO SER RECONDUZIDO O PRIMEIRO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, POR TER SIDO TRANSFERIDO E DO JUIZ MILITAR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
- HABEAS CORPUS 32.943-9 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. PACIENTE: ALEX FREIRE DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMT DA AMAN, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRª LÚCIA MARIA LOBO. - POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART 466, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", DO CPPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.429-5 - SP - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. REQUERENTE: O EXMO SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REQUERIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QU DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 11/93, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL EX IVAN MARCIO GITAHY E O 2º TEN EX EVALDO MELO DE SOUZA. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA, DEFERINDO A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAR O DESPACHO DO JUÍZO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DO IPM Nº 11/93 AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS.
- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.094-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. - PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES CONHECIAM COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONHECIA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 16:40 horas.
Processos em mesa:
1-APELAÇÃO (FE) 46.992-5(JCT/EPG ) 3.AUD/2.CJM proc 507/93-5 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS
5- APELAÇÃO (FE) 46.994-1(WLL/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 504/93-0 Adv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
3-APELAÇÃO (FE) 47.017-6(LLF/AST) 3.EX/1.CJM Adv(as). ANA MARIA DAVID CORTEZ
4-APELAÇÃO (FE) 47.028-1(JCT/ASF) AUD/11.CJM proc 547/93-6 Adv(as). ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5-APELAÇÃO (FE) 47.047-8(GBM/AST) 3.AUD/2.CJM proc 510/93-6 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS
6-APELAÇÃO (FE) 46.924-0(EOR/EPG) AUD/11.CJM proc 529/92-0 Adv(as) IVAN PEIXOTO DA SILVA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
7-APELAÇÃO (FO) 46.866-8(EOR/PCC) 1.EX/1.CJM proc 1292-7 Adv(as). CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
8-APELAÇÃO (FO) 46.873-0(EOR/PCC) AUD/6.CJM proc 9/90-8 Adv(as). LUIZ HUMBERTO AGLE
9-APELAÇÃO (FO) 46.929-0(EOR/ASF) AUD/9.CJM proc 13/92-6 Adv(as). ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JORGE ANTONIO SIUFI
10-APELAÇÃO (FO) 46.965-6(ASF/GBM) AUD/4.CJM proc 5/92-2 Adv(as). JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
11-APELAÇÃO (FO) 46.966-4(EPG/LLF) AUD/12.CJM proc 13/91-1 Adv(as). JOÃO THOMAS LUCHSINGER e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
12- APELAÇÃO (FO) 46.977-0(ACN/EOR) AUD/5.CJM proc 11/92-0 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
13- APELAÇÃO (FO) 46.999-0(WLL/EPG) 2.AER/1.CJM proc 3/92-6 Adv(as). JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
14-RECURSO CRIMINAL (FE) 6.097-8(AJM) AUD/5.CJM
15-RECURSO CRIMINAL (FE) 6.096-0(JJC) AUD/5.CJM
16-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.091-5(PCC) 1.AUD/3.CJM proc 5/92-0 Adv(as). JUSSARA BARROS DE FARIAS
17- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.099-0(WLL) 2.AUD/3.CJM proc 9/76 Adv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES e ANTONIO JORGE DA SILVA
18- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.101-6(GBM) 1.AUD/2.CJM Adv(as). REINALDO SILVA CAMARNEIRO, MARIA DO CARMO ARAUJO, DANIEL COSTA RODRIGUES e MARIA LIGIA RODRIGUES
19- REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 0.029-6 (LLF/AST) Adv(as). RONILDA NOBLAT.