SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 52ª SESSÃO, EM 26 DE AGOSTO DE 1933 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA  DO  MINISTRO ANTONIO  CARLOS  DE  SEIXAS TELLES,   NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausente o Ministro PAULO CÉSAR CATALDO.

O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- APELAÇÃO (FE) 46.994-1 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993. ADVS DRS A IRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO. - POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.

- APELAÇÃO (FE) 47.017-6 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 70, INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ª CJM, DE 04 DE MAIO DE 1993. ADVª DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ. - POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES PARA 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA  DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO).

- APELAÇÃO (FE) 47.028-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: HAMILTON JOSÉ DA COSTA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, § 2º, ALINEA "B", DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE MAIO DE 1993. ADV DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA. - POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO  DA  DEFESA, MANTENDO-SE  A DECISÃO RECORRIDA.

- APELAÇÃO (FO) 46.929-0 - MS - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1993, QUE ABSOLVEU OS SDS EX ADRIANO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART 240, §§ 5º E 6º, C/C OS ARTS 30, INCISO II E 72, INCISO I, TODOS DO CPM. ADVS DRS ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM E JORGE ANTONIO SIUFI. - POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR OS SDS EX ADRIANO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA, À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART 241, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 241 E ART 59, TODOS DO CPM, COM A DETRAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR IMPOSTA AO SD EX ADRIANO APARECIDO GOTO, SEM O BENEFÍCIO DO SURSIS. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS EX ADRIANO APARECIDO GOTO E JAIR ANTONIO DA SILVA A PENA DE 01 MÊS, INCURSOS NO ART 241, C/C O ART 30, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.

- APELAÇÃO (FO) 46.977-0 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. APELANTE: ELISEU ANTUNES DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11 DE MARÇO DE 1993. ADVS DRS EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA. - POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A TEOR DO ART 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.

- HABEAS CORPUS 32.942-0 - RS - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTES: EBERTON DE CARLOS SILVA DOS SANTOS E JORGE ARMANDO FURTADO VERGARA, CONSCRITOS, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS TERMOS DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: CAP EX CARLOS CESAR ROCHA MAZZA, CMT CIA CMDO DA 3ª RM. - POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OS TERMOS DE INSUBMISSÃO LAVRADOS CONTRA OS PACIENTES.

- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.097-8 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07 DE MAIO DE 1993, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ex-SD EX LAURO PRADO DE CARVALHO. - POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NãO CONHECEU DO RECURSO DO MPM, POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE.

- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.099-0 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18 DE JUNHO DE 1993, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JORGE CANDOR SILVEIRA. ADVS DRS AIRTON FERNANDES RODRIGUES E ANTONIO JORGE DA SILVA. - POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.101-6 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02.07.93, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER LUIZ GUILHERME PERISALLI, COMO INCURSO NO ART 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVS DRS REINALDO SILVA CAMARNEIRO, MARIA DO CARMO ARAÚJO, DANIEL COSTA RODRIGUES E MARIA LIGIA RODRIGUES. - POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A   QUO   PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

A Sessão foi encerrada às 16:30 horas.

Processos em mesa:

- APELAÇÃO (FE) 46.924-0(EOR/EPG) AUD/11ªCJM proc 529/92-0 Adv(as).   IVAN PEIXOTO DA SILVA ALEXANDRE LOBAO ROCHA

-  APELAÇÃO (FE) 46.992-5(JCT/EPG) 3ª AUD/2ªCJM proc 507/93-5 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS

- APELAÇÃO (FE) 47.047-8(GBM/AST) 3ª AUD/2ªCJM proc 510/93-6 Adv(as).  EDGAR LEITE DOS SANTOS

- APELAÇÃO (FO) 46.866-8(EOR/PCC) 1ªEX/1ªCJM proc 12/92-7 Adv(as).  CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

- APELAÇÃO (FO) 46.873-0(EOR/PCC) AUD/6.CJM proc 9/90-8 Adv(as). LUIZ HUMBERTO AGLE

- APELAÇÃO (FO) 46.965-6(ASF/GBM) AUD/4.CJM proc 5/92-2 Adv(as). JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

- APELAÇÃO (FO) 46.966-4(EPG/LLF) AUD/12ªCJM proc 13/91-1 Adv(as). JOÃO THOMAS LUCHSINGER e BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

- APELAÇÃO (FO) 46.999-0(WLL/EPG) 2ªAER/1ªCJM proc 3/92-6 Adv(as).  JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.096-0(JJC) AUD/5.CJM inq 0/93

- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.091-5(PCC) lªAUD/3ª CJM proc 5/92-0 Adv(as).   JUSSARA BARROS DE FARIAS

- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.100-8(AJM) 2ªAUD/2ªCJM inq 0/93 Adv(as).  EDGAR LEITE DOS SANTOS

- REPRESENTAÇÃO DE  INDIGNIDADE 029-6(LLF/AST) Adv(as).   RONILDA NOBLAT