SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 53ª SESSÃO, EM 31 DE AGOSTO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
- APELAÇÃO (FO) 46.873-0 - BA - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: ZILDA MOREIRA GOES, CIVIL, CONDENADA A 09 MESES E 22 DIAS DE PRISSÃO, INCURSA NO ART 251, § 3º COM O BENEFÍCIO DO ART 240, §§ 1º E 2º, C/C O ART 253, TUDO DO CPM, COM O SURSIS pelo PRAZO DE DOIS ANOS. POR DECISÃO DE 18.11.92, O EXMº SR JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NA FORMA DOS ARTS 123, INCISO IV E 125, INCISO VII E § 1º, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992. APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR), O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DA APELANTE, DESDE QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEM RESÍDUO, PELA PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ACOLHIAM A PRELIMINAR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (NA FORMA DO ART 79, PARÁGRAFO ÚNICO, RI, USOU DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
- APELAÇÃO (FO) 46.965-6 - MG - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02 DE MARCO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL SILVIO JOSÉ DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS 172 E 312, DO CPM. - ADV DR JOSÉ ANTONIO ROMEIRO. - POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA 274-2 - PE - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. SUSCITANTE: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, POR DECISÃO DE 21.07.93, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/93-2, REFERENTE AO 2º SGT EX JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES, SUSCITADO: O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM. ADV DR BENEDITO GOMES FERREIRA. - POR UNANIMIDADE, O TRIQUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO SUSCITADO.
- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.096-0 - PR - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07.05.93, QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 335/93, REFERENTE, AO ex-SD EX JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. - POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ex-SD EX JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 335/93 NA AUDITORIA DA, 5ª CJM.
- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.091-5 - RS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL MARTA MARISTELA DOS SANTOS NUNES. ADVª DRª JUSSARA BARROS DE FARIAS. - POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, DETERMINAR AO MESMO QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO FEITO.
- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.100-8 - SP - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22 DE JUNHO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALDIR RIBEIRO DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS 206 E 262, C/C O ART 266, TUDO DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADV DR EDGAR LEITE DOS SANTOS. - POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A DECISÃO ATACADA.
A Sessão Foi encerrada as 18:45 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 46.924-0(EOR/EFG) AUD/11.CJM proc 529/92-0 Advs Drs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
2- APELAÇÃO (FE) 46.992-5(JCT/EPG) 3.AUD/2.CJM proc 507/93-5 Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS
3-APELAÇÃO (FE) 47.013-3(WLL/PCC) 2.AUD/3.CJM proc 501/93-3 Advª Drª ZENI ALVES ARNDT
4-APELAÇÃO (FE) 47.024-9(JCT/PCC) 2.AER/1.CJM proc 503/93-7 Adv Dr JOSEMAR LEAL SANTANA
5-APELAÇÃO (FE) 47.042-7(LLF/ASF)AUD/12.CJM proc 506/93-4 Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
6-APELAÇÃO (FE) 47.046-0(JCT/ASF) AUD/9.CJM proc 506/93-0 Adv Dr JORGE ANTONIO SIUFI
7-APELAÇÃO (FE) 47.047-8(GBM/AST) 3.AUD/2.CJM proc 510/93-6 Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS
8-APELAÇÃO (FE) 47.053-2(LLF/PCC) 3.AUD/2.CJM proc 504/93-6 Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS
9- APELAÇÃO (FO) 46.866-8(EOR/PCC) 1.EX/1.CJM proc 12/92-7 AdVª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
10-APELAÇÃO (FO) 46.966-4(EPG/LLF) AUD/18.CJM proc 13/91-1 Advs Drs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
11-APELAÇÃO (FO) 46.999-0(WLL/EPG) 2.AER/1.CJM proc 3/92-6 Advs Drs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
12- PETIÇÃO (FE) 440-0(WLL)
13-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.072-9(JJC) 2.AUD/2.CJM proc 13/91-8 Adv DrEDGAR LEITE DOS SANTOS
14-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.104-0(AST) Adv Dr ELOYSIO DE OLIVEIRA PERDIGÃO
15-REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 0.029-6(LLF/AST ) Advª Drª RONILDA NOBLAT