SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 30ª SESSÃO, EM 2 DE JUNHO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
O Ministro Octávio Murgel de Rezende, acha-se em gôzo de licença especial.
Ausentes os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss e Sylvio Monteiro Moutinho.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior :-
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
MANDADO DE SEGURANÇA
69 - Guanabara - Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. - O Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Ministro Togado dêste STM, com fundamento no art 150, § 21, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 1533/51, interpõe a êste Egrégio Tribunal Militar mandado ao segurança contra o ato de seu Presidente que indeferiu o seu requerimento solicitando a suspensão dos descontos, em fôlha de pagamento, para o Impôsto de Renda. - Concedido o Mandado contra os votos dos Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Ernesto Geisel e Terra Ururahy. (NÃO VOTOU O MINISTRO SALDANHA DA GAMA).
PETIÇÕES
210 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. -: Salvador Rangel Borborema, 1º substituto de Auditor da Auditoria da 8ª RM, requer seja reconhecida a estabilidade no cargo, considerando o tempo de serviço público prestado ao Estado e à União e a sua aposentadoria como ato conseqüente. - Contra o voto do Ministro Alcides Carneiro, Relator, foi indeferida a Petição. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO E RIBEIRO DA COSTA POR ESTAR IMPEDIDO).
212 - SÃO PAULO - Relator: Ministro Alcides Carneiro. O Bel. Alvaro Pereira Braga, 2º Substituto de Advogado de Ofício da 2ª Aud/2ª RM, solicita aposentadoria compulsòriamente. Indeferida a Petição, contra o voto do Ministro Alcides Carneiro, que deferia com 1/3 (um têrço) dos vencimentos. (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).
APELAÇÃO
35 969 - Bahia - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: Juvenal Luiz Souto Junior, Benedito Souza Ramos,Cosme Ferreira, João da Cruz, Lindolfo Ferreira Lima e Mário Domiense de Oliveira. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6ª RM. - Unânimemente foi dado provimento para reformar a sentença e absolver os apelantes. (NÃO VOTOU O MINISTRO SALDANHA DA GAMA).Usou da palavra o Dr Mario Soares de Mendonça.
RECURSO CRIMINAL
4 267 - Guanabara - Relator- Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Recorrente: Manuel Ferreira. Recorrido: Recorrido: A Decisão do CPJ da 2ª Aud/Aer que se deu por incompetente para processar e julgar o recorrente, incurso no art 13 da Lei nº 1802/53, ex-vi do art 3º do Decreto-Lei nº 2/66. - Unânimemente dado provimento ao Recurso para julgar extinta a punibilidade.
APELAÇÃO
35 984 - Pernambuco - Relator: Ministro Alcides Carneiro.Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: Agenor Cândido Duarte e Hercílio Sérgio de Mello. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7ª RM. - Pelo voto de desempate do Min Presidente, foi dado provimento à apelação de Agenor Cândido Duarte, para reformar a Sentença e absolvê-lo; com relação a Hercílio Sérgio de Mello, foi dado provimento em parte para, reformando a Sentença, reduzir a pena para 2 anos, unânimemente. Os Ministros Ernesto Geisel, Terra Ururahy, Corrêa de Mello, Armando Perdigão e Lima Tôrres davam provimento em parte à apelação de Agenor Cândido Duarte para reduzir a pena para 6 meses. (NÃO VOTOU O MIN SALDANHA DA GAMA)-(Usou da palavra o adv Raul Lins e Silva).
Durante a sessão, o Tribunal recebeu a visita do Dr Samuel Duarte, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual foi introduzido no Salão pelo Ministro Alcides Carneiro que, na oportunidade, saudou o ilustre visitante, sendo secundado pelo Procurador-Geral da J.M..
Em audiência pública, realizada no dia 31 de maio último, foi feita a distribuição de processos aos Senhores Ministros Relatores e Revisores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
HABEAS-CORPUS Nº 28 882 - RS - Paciente: João David Folador e outros. Relator: Ministro Corrêa de Mello;
" " " 28 883 - MT - Paciente JOÃO BELTRAN e outros.Rel.Min.Waldemar Tôrres da Costa.
" " " 28 884 - SP - Paciente: ARGELINO LAURO VALENÇA - Rel.Min.Alcides Carneiro ;
" " " 28 885 - GB - Paciente: ANDRE AVELINO VILASSANTI RILHO - Relator: Ministro
Saldanha da Gama.
A Sessão foi encerrada às 17.55 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS:
28 868(RC) - 28 873(AP) - 28 869(EG) - 28 871(CM) -28881(PB)
28 841(RN) - 28 878(AC) - 28 872(RC) - 28 870(TU) -28864 (SG)
PETIÇÃO 215(EG)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 156(RC) - Com vista ao Ministro Alcides Carneiro.
APELAÇÕES:
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35 730(AC/AP) - 1aAud/Mar |
8167/66 |
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35 985(WT/TU) - Aud/8ª |
364/66 |
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35 965(AC/SG) -- 2ª Aud/Mar |
480/66 |
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35 826 (RC/AP) - Aud/4ª RM |
43 |
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35 030 (AC/CM) - Aud/7ª RM |
77 |
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35 967(WT/PB) - Aud/7ª rm |
30 |
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35 966(RC/CM) - Aud/4ª RM |
189 |
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35 009(WT/SG) - 2ª/2ª |
723 |
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35 999(RG/SG) - 1ª/AudAer |
72 |
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35 039(SG/AC) - 2ª/1ª |
915 |
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36 017(LT/EG) - 1a/Mar |
8546 |
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36 051(CM/WT) - 2ª/2ª |
543 |
EMBARGOS: 35 212(WT/AP) - Julgamento adiado a ped. da def.
REVISÕES CRIMINAIS: 1 055(AC/CM) - 1 057(RC/AP)
REPRESENTAÇÕES: 790(PB) - 3ª/3ª nº 330
786(AP) - Aud/6ª RM
789 (AP) - 2ª/2ª nº 104
791(AC)
792(CM)
RELATÓRIO: 22(SG)
DESAFORAMENTO: 163 (PB) - 3ª/3ª
INQUÉRITO: 138(WT)
RECURSO CRIMINAL: 4 269(RC)
AÇÃO ORIGINÁRIA 31(RN) - JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 6 DE JUNHO DE 1967, ÀS 8:00 horas.