SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56ª SESSÃO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 46.924-0 - DF - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: SILVESTRE HELENO NETO, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Advs Drs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU POR JUSTA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 46.992-5 - SP - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: MARCELO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO NOS DOIS ÚLTIMOS TERÇOS DA PENA. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29 DE MARÇO DE 1993. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
APELAÇÃO (FE) 47.042-7 - AM - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CHARLES LEVY BENTES DE BRITO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26 DE MAIO DE 1993. Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 46.966-4 - AM - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTE: DEMILSON NASCIMENTO LOPES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 209, § 1º C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Advs Drs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX DEMILSON NASCIMENTO LOPES, COM FULCRO NOS ARTS 42, INCISO II e 44, AMBOS DO CPM, C/C O ART 439, LETRA "D", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 273-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. SUSCITANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DA IPD Nº 273/93, REFERENTES AO MN RICARDO BARROSO DA SILVA. SUSCITADO: O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09.09.93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO CONHECIAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS DA IPD Nº 273/93 À 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO CONHECIA DO CONFLITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.430-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM. REQUERIDO: O DESPACHO DA EXMª SRª JUIZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, QUE AUTORIZOU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 156-6, REFERENTE AO CC LUCIO FRANCISCO ARRUDA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECIDIU NÃO CONHECER DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO REQUERENTE, PORÉM, ACOLHEU-A COMO REPRESENTAÇÃO PARA, DEFERINDO O PEDIDO DO MPM, CASSAR O DESPACHO QUE AUTORIZOU A OITIVA DA TESTEMUNHA CÉSAR REIS ARANTES FILHO E DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS: 1. DA PETIÇÃO DA DEFESA (FLS 274); 2. DO AUTO QUE TOMOU O DEPOIMENTO DA CITADA TESTEMUNHA (FLS 285); e 3. DA ATA DA SESSÃO EM QUE FOI REALIZADA A INQUIRIÇÃO, DEVENDO ESSAS TRÊS PEÇAS PROCESSUAIS SEREM JUNTADAS POR LINHA PARA QUE POSSAM SER APRECIADAS PELO MINISTRO-RELATOR, SE ASSIM ENTENDER DE DIREITO.
PETIÇÃO (FE) 440-0 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. O EXMº SR JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DR ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, PETICIONA A ESTE TRIBUNAL, SUGERINDO QUE ATRAVÉS DE PROVIMENTO, SEJA DETERMINADO QUE TODAS AS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DE DESERÇÃO E INSUBMISSÃO SEJAM SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (RECURSO DE OFÍCIO), OU, ALTERNATIVAMENTE QUE DETERMINE AOS ADVOGADOS DE OFÍCIO QUE APELEM, OBRIGATORIAMENTE, DESSAS SENTENÇAS. TAL OBRIGATORIEDADE DECORRERIA DO QUE DISPÕE O ART 103, DA LEI Nº 8.457/92.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.(O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 219-6 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. EMBARGANTE: REMIR AUDAY DA SILVA, CIVIL. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 28 DE JUNHO DE 1993. ADVOGADO: DR SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO.
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO NA PRELIMINAR, QUANTO NO MÉRITO, POR LHES FALTAREM AMPARO LEGAL. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DECLARARAM-SE SUSPEITOS E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO, TODOS NA FORMA DO ART 135, DO CPPM).
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.103-6 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17 DE JUNHO DE 1993, QUE DECIDIU DECLARAR NULO OS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/92-3, REFERENTES AO ex-SD EX VALDINEI MOREIRA, A PARTIR DO ATO DO SR COMANDANTE DA UNIDADE EM QUE SERVIA O ACUSADO, LAVRADO NO VERSO DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE DECLAROU NULOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/92-3 (PR) , A PARTIR DO ATO DO COMANDANTE DA UNIDADE, DETERMINAR QUE SEJA ABERTA VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM PARA QUE SE PRONUNCIE, NA FORMA DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART 457, DO CPPM, E NÃO CONHECENDO DO PEDIDO NO QUE CONCERNE A OUTROS FEITOS DIVERSOS DO PRESENTE PROCESSO. POR MAIORIA, DECIDIU AINDA O TRIBUNAL DETERMINAR A REMESSA, POR CÓPIA AUTENTICADA, AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DAS PEÇAS DE FLS 143 A 175, A TEOR DO ART 442 DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
A Sessão foi encerrada as 18:55 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.014-1(EOR/ASF) AUD/12.CJM proc 504/93-1 Adv(as). BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
2 - APELAÇÃO (FE) 47.023-0(WLL/AST) 1.AER/1.CJM proc 504/93-5 Adv(as). JANETE ZDANOWSKI RICCI
3 - APELAÇÃO (FE) 47.027-3(WLL/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 509/93-6 Adv(as). MARCELO MARTINELLI
4 - APELAÇÃO (FE) 47.030-3(JJC/AST) AUD/11.CJM proc 545/93-3 Adv(as). ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.037-0(LGC/AST) AUD/12.CJM proc 505/93-8 Adv(as). JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6 - APELAÇÃO (FE) 47.040-0(RAB/AST) 1.EX/l.CJM proc 506/93-8 Adv(as). ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
7 - APELAÇÃO (FE) 47.058-3(GBM/AST) AUD/12.CJM proc 507/93-0 Adv(as) JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8 - APELAÇÃO (FE) 47.069-9(JCT/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 510/93-4 Adv(as). BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI
9 - APELAÇÃO (FO) 46.999-0(WLL/EPG) 2.AER/1.CJM proc 3/92-6 Adv(as). JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
10 - APELAÇÃO (FO) 47.041-7(RAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 6/92-6 Adv(as). ANTONIO JORGE DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
11- EMBARGOS (FO) 46.824-6(GBM/EPG) inq 46.824-2 Adv(as). REINALDO SILVA COELHO
12 - EMBARGOS (FO) 46.828-9(WLL/ASF) inq 46.828-5 Adv(as). ZENI ALVES ARNDT
13 - PETIÇÃO (FO) 0.439-0(EOR) inq 0.154-0
14 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.103-6(WLL) AUD/5.CJM proc 505/92-3 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
15- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.107-5(LGC)
ADITAMENTO:
USARAM DA PALAVRA OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS EM NOME DOS SEUS PARES TOGADOS, DA MARINHA, DA AERONÁUTICA E DO EXÉRCITO, BEM COMO O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, PARA CUMPRIMENTAR O MINISTRO-PRESIDENTE PELA PASSAGEM DO SEU GENETLÍACO.
O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO AGRADECEU A TODOS AS GENEROSAS PALAVRAS E OS CUMPRIMENTOS DOS EMINENTES MINISTROS E DO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.