SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 74a. SESSÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1940.

PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.

SUB-SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs.Ministros doutores Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, almte. Gitahy de Alencastro, generaes Mariante e Raymundo Barbosa, almtes.Amphiloquio Reis e Raul Tavares, gen.Deschamps Cavalcanti e doutores Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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Na sessão de 19 do corrente, foi julgado o seguinte processo:

Apelação nº 7.127-Capital Federal-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Rev.o sr.ministro general Mariante. Apelante: Fernando Iotti, soldado do 2º R.I., condenado como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 2º R.I.. Negou-se provimento, unanimemente.

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+ A apelação nº 7.134- da Capital Federal- da qual foi relator o sr. ministro o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro; revisor o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa; apelante: A Promotoria da 1a.Aud. de Marinha; apelado: Waldyr Freitas, taifeiro de 3a. classe, da Escola Naval, absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 19 do corrente, teve a seguinte decisão: O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 117 do C.P.M., unanimemente.

+ A apelação nº 7.123- da Capital Federal- da qual foi relator o sr. ministro gen.Raymundo Barbosa; revisor o sr.ministro gen.Mariante; apelante: A Promotoria da 1a.Aud. da la.R.M.; apelado: Alcides de Medeiros Lima, soldado do 1º R.A.M., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 19 do corrente, teve a seguinte decisão: O Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 116 do C.P.M., contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almtes.Gitahy de Alencastro e Amphiloquio Reis, que condenavam no gráo médio.

+ A apelação nº 7.124- da Capital Federal da qual foi relator o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis; revisor o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa; apelante: A Promotoria da 1a.Aud. da la.R.M.; apelado: Weldon de Souza, soldado do Reg.Sampaio, acusado do crime previsto no artº 117 do C.P.M., tendo o C. de Justiça anulado o crime de deserção nos termos do artº 94 do C.J.M. julgada na sessão secreta de 19 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, unanimemente.

+ A apelação nº 7.140- Do Estado de Mato Grosso- da qual foi relator o sr.ministro dr.Bulcão Vianna; revisor o sr.ministro dr.Cardoso de Castro; apelante: A Promotoria da Aud. da 9a.R.M.; Apelado: Manoel Alvarenga, soldado do Regt. Antonio João, absolvido do crime previsto no artº 150 § 1º do C.P.M., com fundamento no artº 21 § 4º do aludido Código, julgada na sessão secreta de 19 do corrente, teve a seguinte decisão: O Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo sub-médio do arte 150 § 1º do C.P.M., contra o voto do sr. ministro gen.Mariante, que confirmava a sentença.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S-C O R P U S

N.14.402-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Paulo Pantaleão Candido da Silva, sort. incorp. ao 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.162-      S.Paulo Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Guilherme Pesinato, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.172-      S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Manoel Alexandre, srt. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.182-      E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Mario Pinto Vianna, sort. pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr.ministro gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.392-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: José Benito, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.312-      M.Grosso-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Waterlô Salles, 1º ten.adm., servindo na 3a.seção da D. de Fundos do Exército. Rejeitada a preliminar de se converter o julgamento em deligencia, contra o voto do sr.Ministro dr.Cardoso de Castro; de-meritis, o Tribunal negou a ordem, unanimemente.

N.14.405-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Manoel Bento da Cunha, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.003-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Luiz da Costa Junior, sort. Insub. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.153-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Waldemar Gonçalves Curvello, sort. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr. Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.203-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Mario Pinto da Silva, sort. pela la.C.R. e incorporado ao 2º R.I.. Concedeu-se, em parte, a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Bulcão Vianna e almte.Gitahy de Alencastro, que a negavam.  O Sr.Ministro dr.Cardoso de Castro, concedia a ordem in-totum. Não tomou parte no julgamento o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.

N.14.253-      S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Sebastião Gilberto Antunes, sort. do 2º G.A.Do. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.14.343-      M.Grosso-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Pedro Guimarães, soldado do 3º G.A.Do. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.363-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Iramy Dias Pereira, soldado do 2º G.A.C. e F.S.J.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.373-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Candido Granado, soldado do 1º G.A.Do.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.383-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Nicolau Granado, soldado do 1º G.A.Do.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.395-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Paulino Alves de Brito, soldado do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.144-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Pedro Rosa da Silva, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.244-     Pará-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: João Pereira, sort. pela 20a. C.R.. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.14.355-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: José Angelo Gracioli, soldado do 1º G.A.Do.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.365-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Adayl Nunes, soldado do 1º R.C.D.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.136-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Joaquim Bibiano Torres, sort. pela la. C.R.. Concedeu-se, em parte, a ordem, unanimemente.

N.14.286-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Votolivo Goulart, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.396-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Angelo Egydio Constancio, sort. pela 1a.C.R. e incorporado ao 2º G.A.G. e E.S.J.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.138-     E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavanes. Paciente: José Costa Mentzingen, sort. pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almt. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.148-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Guerrino Edmar Guaraldo, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti, que a negava.

N.14.158-     S.Paulo-Relo sr.minitro almte.Raul Tavares. Paciente: Oswaldo Cardenuto, sort. pela 4a.C.R.. Negou-se a ordem, contra o voto do sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira, que a concedia.

N.14.178-     E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Nilo Machado Pereira, sort. pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.208-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Jorge Reis, sort. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen. Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.228-      S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Vicente Tonissi, sort. insub. encostado a 1a.Cia do 1/4º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.258-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Silvino Martins, sort. pela la.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.368-    Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Waldyr Moreira, 3º sargt., servindo no 1º G.A.C.. O Tribunal homologou a desistência do pedido.

N.14.298-      E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: José de Oliveira Portugal, sort. pela 2a.CR.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos sr.ministros gen.Mariante, almte. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.359-    Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Paciente: Antonio Cortez, soldado do Btl.Cabrita. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.389-      R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Pacientes: Adão Oliveira, Olmiro Reck, Olino Olavo Rodrigues, e Wilibaldo Schneider, todos srts. insubs. do 5º R.A.M.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.400-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Egas Muniz Tello de Sampaio, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se, em parte, a ordem, unanimemente.

N.14.140-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: José Botelho de Souza, sort. pela la.C.R.. Negou-se a ordem, contra o voto do sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira, que a concedia.

N.14.410-      Espirito Santo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: José Esquincalha, sort. insub, do 3º B.C.. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.14.281-      E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Joaquim Dias da Silva, sort. pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.411-      Cap.Fed.Rel. o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Antonio de Araujo Castro, sort. Insub. pela la.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.344-      Cap.Fed.-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paci entes:  José Barbosa e Manoel Nunes de Oliveira, sorts. insubs. do Btl.V.Cabrita. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Des champs Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.354-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Mario Gomes da Silva, sort. do 3º G.A.D. e F.Cop. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.384-      R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Antonio Severo, soldado do 3º G.O.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.394-      Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Armindo Stelet, sort. insub, do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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C O N S U L T A S

N.223 -       Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Rev.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. OBJETO: Sobre um projeto de Decreto Lei, que altera disposições do Código de Justiça Militar, relativos ao Conselho de Justificação. O Tribunal aprovou o parecer do Sr.Ministro Relator, unanimemente.

N.224 -       Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Rev.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. OBJETO: O Sr.General Ministro da Guerra, em aviso nº 3.067, nos termos do artº 37 do Codigo da Justiça Militar, solicita o parecer dêste Tribunal sobre a transferência do Suplente Auditor, Dr.Waldomiro Lobo da Costa da 2a. para a 1a. Auditoria da 2a.R.M. e sobre a nomeação do Dr.Oscar de Oliveira Carvalho, para suplente de Auditor da 2a.Auditoria da 2a.R.M.. O Tribunal aprovou o parecer do Sr.Ministro Relator, unanimemente.

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R E V I S Ã O    C R I M I N A L

N. 8 6 -     Capital Federal-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Rev.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Peticionario: Nemo Canabarro Lucas, ex-1º ten.do Exército da Armada de Cavalaria, condenado como incurso nas penas do § 2º do artº 20 da Lei nº 38, de 4-4-935, por Acórdão deste Tribunal, proferido nos embargos nº 5.054, em 24-11-939. O Tribunal deferio o pedido de revisão para absolver o peticionario, contra os votos dos srs.ministros almtes.Gitahy de Alencastro e Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que o indeferiam.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns.: 6029-6144-6797-6875-6991-7105-7115-7115-7119-7120-7121-7125-7130-7133-7143-7146-7148-7150-7151-7155-7154-7155-7156-7157-7160-7161-7166-7174; correição parcial nº 92; petição nº 35 e a consulta nº 221.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.

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