ATA DA 66a. SESSÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 1949.

PRESIDÊNCIA DO EXMº. SR. MINISTRO ALTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMº. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brigº Heitor Varady, Alte. Alvaro de Vasconcellos, Generais Ary Pires e Gil Castello Branco, e o Brigº Appel Neto, convocado para substituir o Brigº Amilcar V. Pederneiras.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, com causa justificada, e Dr. Vaz de Mello, General Edgar Facó e Brigº Amilcar V. Pederneiras, por se acharem licenciados.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 17-8-949.

Nº 17.731 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.- Apelado: Urias Avelino de Carvalho, soldado do 1º Esquadrão do 19º R.C., absolvido do crime previsto no artigo 159 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.746 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M.- Apelado: Gerson Pinheiro Gaspar, saldado do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que condenava o quatro meses de prisão.

Nº 17.748 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Brigº Appel Neto.-Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.- Apelado: Jadir Muniz, soldado da 4a. Cia. de Transmissões, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar a quatro mezes de prisão, unanimemente.

Nº 17.750 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.- Apelado: Vitor Ricardo, soldado do 19º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Confirmou-ae a sentença, unanimemente.

Nº 17.757 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M.- Apelado: Florentino Camilo da Silva, soldado do 19º B.C.,absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente

Nº 17.773 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 3a. R.M.- Apelado: Felizardo Dorneles Abi, soldado do 1º R.C., absolvido do crime previsto no artigo 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos, que confirmava a sentença.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

A P E L A Ç Õ E S

Nº 17.624 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. e José Marino Soares, sold. do 1º Bat. Ferroviário, condenado a 3 (tres) meses de detenção, ex-vi do art. 163 do C.P.M.- Apelados: O Conselho de Justiça do 1º Bat. Ferroviário e José Marino Soares, soldado do referido Batalhão.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.664 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Apelante: Armando Quirino, S2-QG-FS, da Esc. de Especialistas de Aeronáutica, condenado a seis (6) meses de detenção, ex-vi do art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Aeronáutica.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.690 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: Jorge de Oliveira Lourenço, soldado do 1º Btl.Engenharia, condenado como incurso no art. 163, grao minimo, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Engenharia.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.708 - Espirito Santo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Abelardo Pacca do Amaral, soldado do 3º B.C., condenado como incurso no art. 163, grao minimo do C.P.M.. Apelado:O Conselho de Justiça do 3º B.C.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.734 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: Pedro Naressi, soldado do 2º G.A.C 75, condenado como incurso no art. 159, grau minimo, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º G.A.C. 75.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.761 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da Marinha.- Apelado: José Antunes da Silva, MN-SC- 2a- classe, 470.203, absolvido do crime previsto no art. 164, n.II do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.795 - Est. do Rio de Janeiro.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: A Promotoria da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado: Francisco Anastacio Rodrigues, sold. do 3º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.782 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.- Apelado: José Marçal, soldado do 12º R.I., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.858 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Raimundo Alves do Bonfim, sold. do 19º B.C., condenado a seis meses de detenção como incurso no art. 55 e seus paragrafos, do C.P.M. de 1891.- Apelado: O Cons. de Justiça do 19ºB.C.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.837 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Maurilio de Almeida Machado, sold. do 5º B.I. da Policia Militar do D.F., condenado a doze meses de detenção, como incurso no art. 163, convertida em prisão de acôdo c/o art. 42, tudo do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 5º B.I. da Policia Militar do D.F.- O Tribunal reduziu a penalidade a oito meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.794 - Est. do Rio de Janeiro.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: A Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M.. Apelado: Airton da Conceição Gomes, sold. da C.G da E.M de Rezende, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.887 - Cap.Fed.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Moacyr da Costa, FN-SD 470.279, condenado a nove meses de prisão, ex-vi do art. 164, n. II do C.P.M.- Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Marinha.- O Tribunal reduziu a penalidade para sete meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.681 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: A Promotoria da 2a.Auditoria da 3a. R.M.- Apelado: Natalicio Soares da Silva, soldado do 1º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.918 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Ormindo Candido de Mattos, soldado do 2º R.I.. condenado a um ano e tres meses, como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 2º R.I.- O Tribunal reduziu a penalidade a oito meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.898 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: Norival Rosa, sold. do 4º G.A.C e Forte da Lage, condenado como incurso no art. 159, grao minimo, do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 4º G.A.C e Forte da Lage.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.961 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: Luiz Gomes Maciel, sold. do G.Rec. Mec., condenado a 4 (quatro) meses de detenção como incurso no art. 159 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do Grupo de Rec.Mec.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.939 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Apelante: Aloisio de Souza Freitas, MN-TM- 2a. classe n.450.727, servindo na Base Naval do Recife, condenado a 10 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da Marinha, da Aud. da 7a. R.M.- O Tribunal reduziu a penalidade a sete meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.913 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Euclides Machado, sold. do 1º/2º R.A.A.Ae., condenado a seis meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do 4º R.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.930 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado: Wilson dos Santos, sold. da Bia de Comando do III/1º R.O., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.960 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Laerte Fernandes Costa, sold. do G.R.Mec., condenado a quatro meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do Grupo de Reconhecimento Mecanizado.-Confirmou-se a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Brig. Heitor Várady, que absolvia.

Nº 17.803 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Marcel Jacques,Steinegger, GR.SC-480.917, condenado a seis meses de risão, como incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 2a. Aud. da Marinha. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.912 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig.Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante:José Quintino, sold. do 5º R.I., condenado a 16 meses de prisão, como incurso no art. 163 c/c o item I do art. 61 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 5º R.I.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.902 - R.G.Sul.-Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Rev.O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: João Rodrigues de Oliveira, sold. da 2a. Cia do 17º R.I., condenado como incurso no art. 159, grau minimo, do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do 17º R.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.920 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: A Promotoria da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado: Mario Alves de Lima, sold. do 1º B.E (Btl.Vilagran Cabrita), absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.833 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Walter Pinto, sold. do 2º Esq. Rec. Mec., condenado a quatro meses de prisão como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 2º B.S.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.812 - Est.de Mato Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Justo Baes, soldado do 11º R.C., condenado a 13 meses de prisão como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 11ºR.C.- O Tribunal reduziu a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.767 - Estado do Rio de Janeiro.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Promtoria da 1a. Auditoria da 1a. R.M.- Apelado: Rubens Borges da Silva, soldado da Cia. Extranumerária da Escola Militar de Rezende, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.792 - Est. do Rio de Janeiro.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Benedito da Silva, soldado da Cia de Guardas da E.M.Rezende, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.-

Nº 17.775 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº. Appel Neto.- Apelante: A Promotoria da 2a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Ernesto de Oliveira Ramos, soldado do 1º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.770 - R.G.Sul.-Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Apelante: A Promotoria da 2a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Claudio Antonio Gutierrez Rosa, soldado do 1º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

CORREIÇÃO   PARCIAL

Nº 353 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Correição Parcial requerida pelo Dr. Promotor da 2a. Auditoria da Marinha no processo a que responde Gualter Gonçalves Lopes, 1º tenente Intendente Naval.- Não se tomou conhecimento, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos:

Na sessão de 13 de julho Apelação 17.688 (B.C.-C.C) Sessão de 20 de julho Apelação 17.758 (C.C.-B.C) Revisão Criminal 501 (B.C.-G.C) Sessão de 22 de julho Apelação 17.701 (B.C.-C.C) Sessão de 25 de julho Inq. Policial 28 (B.C) Apelações 17.712 (B.C.-C.C) 17.720 (B.C-C.C) 17.727 (B.C.-C.C) Revisão Criminal 516 (B.C.-A.V) Sessão de 27 de julho Apelações 17.789 (C.C.-B.C) 17.766 (C.C.-B.C) 17.801 (C.C.-B.C) 17.811 (B.C.-C.C) .Sessão de 29 de julho Apelações 17.721 (C.C.-B.C) 17.756 (B.C.-C.C) Sessão de 1 de agosto Apelação 17.884 (B.C.-C.C) Sessão de 5 de agosto Apelação 17.713 (C.C.-B.C) Sessão de 8 de agosto Apelações 17.702 (C.C.-B.C) 17.785 (B.C.-C.C) 17.934 (B.C.-G.C) Emb. 17.744 (A.V.-M.A.P) Sessão de 9 de agosto Apelação 17.686 (C.B.-M.A.P) Sessão de 10 de agosto Apelação 17.825 (A.V.-A.N) Sessão de 12 de agosto Apelação 17.797 (A.N.-A.V) Sessão de 17 de agosto Apelações 17.774 (A.N.-C.B) 17.778 (A.N.-M.A.P) 17.787 (A.N.-C.B) 17.798 (A.V.-C.B) 17.813 (A.N.-CB) 17.815 (A.V.-M.A.P) 17.818 (A.N.-M.A.P) 17.819 (A.V.-M.A.P) 17.820 (A.V.-C.B) 17.821 (M.A.P.-A.N) 17.831 (A.V.-A.N) 17.892 (M.A.P.-C.B) 17.949 (M.A.P.-C.B) 17.963 (M.A.P.-A.V) 17.971 (A.N.-C B) 17.972 (A.V.-M.A.P) 17.979 (M.A.P.-A.N) 17.998 (A.V.-M.A.P) 18.007 (M.A.P.-A.N) Revisão Criminal 543 (G.C.-C.C) Sessão de 19 de agosto Revisão Criminal 530 (C.C.-G.C) Recurso Criminal 3.250 (C.C.) Apelaçõs 17.751 (C.B.-M.A.P) 17.763 (C.B.-A.N) 17.823 (A.N.-A.N) 17.828 (A.N.-M.A.P) 17.840 (A.V.-M.A.P) 17.889 (C.B.-A.V) 17.897 (C.B.-A.N) 17.911 (C.H-M.A.P) 17.974 (C.C.-G.C) 17.976 (A.N.-A.V) Embs. 17.288 (G.C.-C.C) 17.389 (G.C.-C.C).

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M E D A L H A S  M I L I TA R E S

O Tribunal julgou merecerem a MEDALHA MILITAR os seguintes oficiais e praças: MARINHA: Rel. o Sr. Ministro Alm. Alvaro de Vasconcellos: OURO: Sub-Oficial - E.S. - Antônio de Almeida Gentil - PRATA: SO-EP Jorge Dantas - Matathias Barbosa Portugal, Sub-Oficial TL - Segundo Sargento FL João Lopes de Brito - Cabo MR Alexandre Cunha - 3º Sargento CP Braz Alves dos Santos - SD-FN-CT José Amadeu de Oliveira - BRONZE: Primeiro Tenente Pedro Ferreira Moreira - Primeiro Tenente Celso de Almeida Prado - 1º Tenente Paulo Maurício Donat - Capitão Tenente Osmar Domingues Alonso - Capitão Tenente (CD) Ovídio Cavalcanti Filho -2º Sargento FE Manoel Fernandes Trindade - 2º Sargento MA-Raymundo Wilson Santos Pereira - 2º Sargento MO- Argemiro Simões-CB-ES-José Fernando de Souza Abreu - CB-CP-Anastácio Ignácio de Brito - 1a. classe- MR- Antonio de Castro Vaz - 1a. classe TA-AR Lino Nunes - 1a. classe- MR- BErnardino Machado de Araújo.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.