SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 60ª SESSÃO, EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Não compareceu o Ministro Raphael de Azevedo Branco.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e em debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

45.261-3-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, Sd FN, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 25 de fevereiro de 1988. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa e Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença de Primeira Instância.

45.296-6- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: VERNEI AMBROSINI SCHULLER, Sd Ex, condenado a dois meses e doze dias de prisão, incurso no artigo 210, § 2º, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 07 de abril de 1988. Advªs Drªs Nadja Maria Guerra Rodrigues, Lúcia Helena de Brito Queruz e Benedita M. da Silva.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença apelada. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pelo provimento parcial do apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir para dois meses de prisão a pena imposta ao Sd Ex VERNEI AMBROSINI SCHULLER.

45.304-2- Bahia. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: ANTONIO JORGE GONÇALVES DO COUTO, MN, condenado a sete meses de prisão, incurso,por desclassificação, no artigo 188, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 12 de abril de 1988. Adv Dr Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela mesma Defesa para manter a Sentença apelada.

45.243-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. APELANTE: WELLINGTON FLORÊNCIO. DE OLIVEIRA, MN, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 240, §§ 5º e 7º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 10 de fevereiro de 1988. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a primeira preliminar de nulidade arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida e, de ofício, concedeu habeas-corpus, com base no artigo 470 do CPPM, em favor de PAULO ROBERTO HONORATO DO ROSÁRIO para anular o trânsito em julgado certificado às fls 221, restituindo-se a seu Curador o prazo do artigo 529 do CPPM.

45.302-4- Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de abril de 1988, que absolveu o Sd Ex ANSELMO VIEIRA DOS SANTOS do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire. (SESSÃO SECRETA).

45.196-0-   Paraná. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 02 de dezembro de 1987, que absolveu os civis NATANIEL REZENDE RIBAS, dos crimes previstos nos artigos 240, § 5º, e 257, caput, e seu § 1º, inciso II, e JOSÉ REZENDE RIBAS, do crime previsto no artigo 257, caput, e seu § 1º, inciso II, tudo do CPM. Advª Drs Francisco Vital Pereira e Martha Cristina Wisnievski. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

45.274-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 22 de junho de 1987, que absolveu o 3º Sgt Temp Ex SYLVIO DE ALBUQUERQUE NETO, do crime previsto no artigo 206 do CPM. Advªs Drªs Mariza Pereira do Couto e Ana Maria David Cortez. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA). (SESSÃO SECRETA).

45.238-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM e JÚLIO BECHERI NETO, Cb FN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 1ª parte, tudo do Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 24 de fevereiro de 1988.Advª Drª Benedita Marina da Silva. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

45.285-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: VANDERLEI CARVALHO DE SANT'ANNA, Cb Mar, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 48, parágrafo único, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 16 de março de 1988. Adv Dr Antonio Alves Fernandes.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença de Primeira Instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

45.229-1- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: AZIZO ANTONIO COELHO, 2º Sgt Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso, por desclassificação, no artigo 188, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 47º Batalhão de Infantaria , de 11 de fevereiro de 1988. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE) .

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com processos julgados na 58ª Sessão, realizada em 06 do mês em curso:

APELAÇÕES

45.089-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, os civis LUIZ CARLOS DOS SANTOS, condenado a dois anos e oito meses de reclusão, incurso no artigo 311, § 1º, com o benefício da Lei nº 6.544/78; WILLIAN LONDON DE OLIVEIRA, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 254; GILBERTO MARANGONI GUIMARÃES, condenado a um ano e seis meses de reclusão, incurso no artigo 254, in fine, com o benefício do sursis pelo prazo de três anos; FRANKLIN DE MENEZES FIGUEIREDO, condenado a um ano e dois meses de reclusão, incurso no artigo 254, in fine, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos; FLÁVIO RENATO FÉLIX GONZAGA, condenado a oito meses de detenção, incurso no artigo 254, in fine, combinado com o artigo 240, § 1º, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos; e o Sd PM/RJ ALMERI DOS SANTOS, condenado a um ano de reclusão, incurso no artigo 254, in fine, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 08 de junho de 1987, que condenou os apelantes e absolveu os civis LUIZ CARLOS DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 318, WILLIAN LONDON DE OLIVEIRA, do crime previsto no artigo 311, combinado com o artigo 53, § 2º, inciso I, ATHAY DE PECLY DAFLON, do crime previsto no artigo 311, combinado com o artigo 53, § 1º, inciso I, e o Sd PM/RJ JORGE PORTES ALVES , do crime previsto no artigo 254, combinado com o artigo 80, tudo do CPM. Advª Drs Paulo R. de Melo, Arídio Cabral de Oliveira, Flávio Honofre Paulino, Jerson Angelo Retori, Eleonora Salles de Campos Borges, Clarice do Nascimento Costa, Antonio Ribeiro da Silva, Alcy Monteiro e Franklin Antony Wieser.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de incompetência e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provirnento ao recurso interposto pela Defesa dos civis FRANKLIN DE MENEZES FIGUEIREDO, FLÁVIO RENATO FÉLIX GONZAGA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS,e o do Sd PM/RJ ALMERI DOS SANTOS; e, POR MAIORIA, dar provimento parcial ao apelo da Defesa do civil WILLIAN LONDON DE OLIVEIRA para reduzir a sua pena para um ano e oito meses de reclusão, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, assim como, também por maioria, dar provimento parcial ao apelo de GILBERTO MARANGONI GUIMARÃES para reduzir o prazo do sursis para dois anos. Decidiu, ainda, o Tribunal negar provimento ao recurso interposto pelo MPM para manter absolvidos, por maioria, o civil ATHAYDE PECLY DAFlON e o Sd PM/RJ JORGE PORTES ALVES e, por unanimidade, os civis LUIZ CARLOS DOS SANTOS do crime previsto no artigo 318, e WILLIAN LONDON DE OLIVEIRA do crime previsto no artigo 311, combinado com o artigo 53, § 2º, inciso I, todos do Código Penal Militar. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES votou pelo provimento parcial do apelo do MPM para condenar o civil ATHAYDE PECLY DAFLON à pena de dois anos de reclusão, como incurso no artigo 311, combinado com o artigo 5º, e o Sd PM/RJ JORGE PORTES ALVES à pena de um ano de reclusão, como incurso no artigo 254, todos do CPM, concedendo a ambos o benefício da suspensão condicional da pena, negando, finalmente, provimento aos apelos da Defesa. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).

45.290-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 22 de março de 1988, que absolveu JORGE AUGUSTO OLIVEIRA ALVES, civil, do crime previsto no artigo 242, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 70, incisos I e II, alínea "m", tudo do CPM. Adv Dr Renato Neves Tonini.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pelo MPM e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para manter a Sentença recorrida, e, POR MAIORIA, determinou, em face do disposto no artigo 442 do Código de Processo Penal Militar, a remessa de cópia de peças, indicadas pelo Relator do Acórdão, ao Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar. Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PAULO CÉSAR CATALDO, LUIZ LEAL FERREIRA e HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA votaram pelo não encaminhamento de cópia das referidas peças. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).

45.303-2- Rio Grande do Sul. Relator Ministro José Luiz Clerot. Revisor Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 14 de abril de 1988, que absolveu CARLOS ALBERTO GARCIA, 2º Ten Ex, do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advª Drs Walter Jobim Neto e Eliane Ottoni de Luna Freire.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público Militar para manter a Sentença absolutória.

Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e GEORGE BELHAM DA MOTTA votaram pelo provimento do recurso interposto pelo MPM para, reformando a Sentença recorrida, condenar o 2º Ten Ex CARLOS ALBERTO GARCIA, incurso no artigo 210 do CPM, à pena de dois meses de detenção. Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e GEORGE BELHAM DA MOTTA votaram pela concessão do sursis. O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI votou pela não concessão do referido benefício. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES apresentará voto em separado. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).

ENCERRAMENTO DA 60ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas, com os seguintes processos em mesa:

Cons Just 130-2 (GB/LC)Minist Ex Adv Dr Celso L. P. Ribas

Apelação 45. 334-2(RB/PC)1ª Mar proc 018/87-2 Advªs Drªs Teresa S.Moreira/outra

Apelação 45.409-8(GB/RP) 3ª/3ª proc 05/88-8 Advª Drs Walter J.Neto e outros

Relat. de Correição (Especial) 70-8 (RB) Aud Correição

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.306-9(JS/S'T)Aud 11ª proc 529/86-0 Adv Dr Adhemar M. de Moura

Apelação 45.372-7( LE/LC) Aud 11ª proc 00533/88-9 Adv Dr Adhemar M. de Moura

Apelação 45.322-0(AC/LC)2ª/3ª proc 513/88-5 Adv Dr Airton F Rodrigues

Apelação 45.328-0(JS/LC) Aud 11ª proc 00526/88-2 Adv Dr Adhemar M. de Moura

Apelação 45.363-8(GB/LC)Aud 6ª proc 508/88-2 Adv Dr Luiz H. Agle

Rec Crim 5.840-6(JS)1ªEx proc 11/88-2 Adv Dr Paulo Cesar Cesário

Petição Administrativa 57-8(JC)1ª Mar

Aguardando publicação:

Apelação 45.319-0(LF/PC)3ª/2ª proc 504/88-0 Adv Dr Reinaldo S. Coelho

Apelação 45.338-7(AC/PC)3ªEx proc 510/88-0 Advª Drª Ana Maria D.Cortez

Relação 45.299-0(RA/RP)Aud 6ª proc 02/88-1 Advª Drª Ronilda Noblat

Rec Crim 5.835-0(RA)2ªEx proc 12/88-7

Apelação 45.318-2(JS/ST) 1ª/2ª proc 504/88-3 Advª Drª Angela M.A. Silva