SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 55ª SESSÃO, EM 1º DE SETEMBRO DE 1988 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.503-4- São Paulo. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca .PACIENTE: JEFFERSON MANUEL DOS PASSOS, Sd Ex, preso, cumprindo pena imposta pelo Conselho de Justiça do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, alegando fazer jus ao indulto previsto no Decreto nº 96.035/88, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Drª Anne Elisabeth Nunes de Oliveira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido e decidiu homologar o despacho do Exmº Sr Ministro-Presidente, publicado no Diário da Justiça, de 02 de agosto de 1988 que concedeu a ordem de Habeas-Corpus.

52.506-9- Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. PACIENTE: AIRTON BALSAN, conscrito,pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão.Impetrante: Cel Ex Nelson Beust - Cmt. do B.P.E.B. .-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido e concedeu a ordem de Habeas-Corpus para anular o Termo de Insubmissão, lavrado contra o paciente.

CORREIÇÕES PARCIAIS

1.344-2-São Paulo.Relator Ministro George Belham da Motta. REQUERENTE: VALDIR GUIMARÃES DA SILVA, 1º Sgt Ex. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23 de maio de 1988, que homologou o ato de reconstituição dos fatos constantes do processo nº 8/87-6, à revelia das partes, e indeferiu pedido da defesa no sentido de que fosse repetido o ato homologado. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.

1.345-0-São Paulo. Relator Ministro George Belham da Motta.REQUERENTE: VALDIR GUIMARÃES DA SILVA, 1º Sgt Ex. REQUERIDO: O ato do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, que em sessão de 07 de junho de 1988, homologou e ratificou a Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor,objeto da Correição Parcial nº 1.344-2 Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- Preliminarmente, o Tribunal, a unanimidade de votos, deferiu o pedido de unificação dos Processos para fins de julgamento. POR MAIORIA,o Tribunal deferiu as Correições Parciais para cassar o despacho, de fls 317 e o "Termo de Homologação e Ratificação de Ato",de fls 322, dos autos de processo nº 8/87-6/SP que tramita na 2ª Auditoria da 2ª CJM.em que é acusado o 1º Sgt Ex VALDIR GUIMARÃES DA SILVA e, ainda por maioria, concedeu Habeas-Corpus, de ofício, na forma do artigo 470,combinado com os artigos 467, letra i, e 500, inciso IV, todos do CPPM, para anular o Laudo Pericial de Reconstituição Simulada de Homicídio e Tentativa de Homicídio, de fls 285 a 300, dos autos acima referidos, não se constituindo esta decisão impediente para a renovação da perícia, respeitados os preceitos legais. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA (Relator), JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL PERREIRA votaram para considerar o primeiro processo prejudicado e indeferir o segundo por inexistência de erro a corrigir. (Declarou-se impedido o Ministro ALDO FAGUNDES).

APELAÇÕES

45.283-6- Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: MARCELO CORDEIRO JULIANO, MN, Condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de março de 1988. Advª Drª , Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares argüidas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença recorrida, com a retificação do erro material apontado pelo Ministro-Relator .

45.298-4- Amazonas. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca.Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: GEORGE ALEX DE SOUSA ARAÚJO, Sd. Aer, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 21 de abril de 1988. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, preliminarmente, declarou nulo o Processo de acordo com a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a partir da nomeação do Curador e, de ofício, concedeu, ainda por unanimidade, Habeas-Corpus para trancamento da Ação Penal.

45.265-8- Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: MESSIAS LARSON CUSTÓDIO, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 18 de março de 1988. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO

72-4-Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar encaminha o relatório da correição realizada na Auditoria da 11ª CJM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu as sugestões do Relatório.

RECURSO CRIMINAL

5.837-6- Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. RECORRENTE: LUIZ CARLOS LESSA LOBO, civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho; Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 28 de junho de 1988, que acolheu a argüição de incompetência da Justiça Militar, com relação ao crime de lesão corporal culposa e homicídio culposo, e declarou-se competente na parte que se refere ao crime de dano, para processar e julgar o recorrente. Advs Drs Cicero Albuquerque de Amorim e Fábio José Lobo Nunes.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso interposto com o reconhecimento integral da inexistência de crime militar na denúncia.

EMBARGOS

45.093-4- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. EMBARGANTE:JOSÉ ALEX FEIJÓ DOS SANTOS, Sd Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10 de março de 1988. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR MAIORIA, o Tribunal, acolhendo o voto do Ministro-Relator, rejeitou os Embargos para manter o Acórdão embargado. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES (Revisor) e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pelo acolhimento dos Embargos para absolver o Embargante.

APELAÇÕES

45.130-7-Pará. Relator Ministro Aldo Fagundes.Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTE: PEDRO MELO DANTAS, Cb FN, condenado a um ano e três meses de reclusão,incurso no artigo 248, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 16 de setembro de 1987. Advª Drª Nazaré Lucia de Almeida Fernandes.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença de Primeira Instância, reduzir para um ano de reclusão a pena imposta ao Cb FN PEDRO MELO DANTAS, mantido o sursis, Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Revisor), LUIZ LEAL FERREIRA e HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA votaram pelo improvimento do recurso da Defesa para manter a Sentença de Primeira Instância.

45.291-7- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE:ALDEMIR DA SILVA OLIVEIRA LEAL,Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 08 de março de 1988. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida, retificando, porém, a fundamentação legal da Sentença para o artigo 192 do CPM.

45.329-8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: LEONIR ORTIZ DA LUZ, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e III, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Batalhão de Engenharia de Combate., de 03 de maio de 1988. Advª Drª Amanda Leite Falson.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para confirmar a condenação imposta ao Apelante em Primeira Instância, modificando, porém, a fixação da pena para considerar como básica a pena de seis meses de detenção, tornando-a definitiva nesse quantum.

Resolveu o Tribunal que, à exceção dos casos em que é manifesta a urgência para exame em Sessões Ordinárias, os assuntos de ordem administrativa que não constituam feitos a serem julgados, serão apreciados em Sessão Administrativa, às quartas-feiras, por iniciativa da Presidência do STM.

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas, com os seguintes processos em mesa:

Apelação 45.089-0 (RP/LF) 1ª Ex proc 14/86-5 Advs Drs Paulo R.Melo/outros

Apelação 45.290-7 (AC/ST) 1ªEx proc 08/87-3 Adv Dr Renato N. Tonini

Rec Crim 5.826-0 (JC) Aud 11ª proc 37/87-3

Apelação 45.312-3 (GB/AF) Aud 12ª proc 519/88-2 Adv Dr Benedito J.P.Tavares

Rec Crim 5.816-3 (ST) 1ª/2ª proc 01/88-1

Rec Crim 5.833-3 (RP) Aud 11ª proc 406/79-8 Adv Dr Ivan P. Silva

Rec Crim 5.832-5 (RB) 3ª/3ª proc 09/88-3

Apelação 45.308-5 (HE/RP) 1ª Ex proc 510/88-9 Advª Drª Eleonora S.C.Borges

Apelação 45.251-6 (JC/RP) 1ª Ex proc 03/87-1 Advs Drs Norival C.Silva/outros

Apelação 45.295-0 (AC/PC) 1ª/3ª proc 517/88-2 Advª Drª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 45.275-3 (AC/RP) 3ª/2ª proc 10/87-9 Adv Dr Benedito A. Santos Filho

Apelação 45.321-2 (RB/PC) 2ª/3ª proc 512/88-9 Advª Drª Amanda L.Falson

Apelação 45.348-4 (LF/PC) Aud 11ª proc 529/88-1 Adv Dr Adhemar M.Moura

Apelação 45.311-3 (AF/HE) Aud 4ª proc 12/87-2 Advª Drª Carmem L.A.Montesinos

Rec Crim  5.834-1 (AF) Aud 8ª proc 188/55-5 Advª Drs Guaracy M. Dias/outro

Apelacão 45.292-5 (RB/RP) Aud 11ª proc 00506/88-1 Adv Dr Ivan Silva

Apelação 45.276-1 (GB/PC) Aud 6ª proc 08/87-1 Adv Dr Luiz H.Agle

Rec. Crim. 5.836-8 (GB) Aud 8ª IPM 06/88

Petição 418-8 (JS) Aud 6ª Proc 04/88-4

Apelação 45.340-9 (HE/RP) 3ª/3ª proc 505/88-0 Adv Dr Walter J.Neto

Apelação 45.335-2 (RB/ST) 2ª Mar proc 540/87-9 Advªs Drªs Eli R.Brito e outra

Aguardando decurso de prazo:

Rec Crim 5.838-4 (PC) 1ª Mar proc 27/78-2 Advª Drª Teresa S.Moreira

Embargos 45.003-7 (LC/RB)Aud 5ª proc 14/86-5 Adv Dr Luis E. Greenhalgh

Apelação 45.303-2 (LC/HE) 3ª/3ª proc 25/87-0 Advs Drs Walter J.Neto /outra

Cor Parc 1.347-7 (LC) 2ª Ex IPM nº 30/88

Apelação 45.300-8 (LC/AC) Aud 11ª proc 009/87-0 Advs Drs Joaquim J. S. Carneiro e Elizabeth D. M. Souto

Apelação 45.261-3 (JS/AF) 1ª Mar proc 015/87-3 Advªs Drªs Adelcy M.R.S.Corrêa e outra

Apelação 45.296-6 (JS/AF) 1ª/3ª proc 012/87-0 Advªs Drªs Nadja M.G.Rodrigues e outras

Cor Parc 1.348-5 (JS) Aud 7ª Proc 16/87-2 Adv Dr Dermeval H.Lellis

Rec Crim 5.831-7 (LC) 2ª Mar proc 597/79-0 Advª Drª Tania S. Nascimento

Apelação 45.243-5 (ST/HE) 1ª Mar proc 08/87-7 Advª Drª Teresa S.Moreira

Apelação 45.302-4 (GB/LC) 3ª/3ª proc 24/87-4 Advª Drª Eliane O.L.Freire

Aguardando publicação:

Apelação 45.304-2 (GB/PC) Aud 6ª Proc 09/76-2 Adv Dr Luiz H.Agle

Cons Just 130-2 (GB/LC) M.Ex Adv Dr Celso L. P. Ribas

Apelação 45.285-2 (JC/LC) 2ª Mar proc- 519/87-0 Adv Dr Antonio A.Fernandes

Apelação 45.274-5 (JC/PC) 3ª Ex proc 17/86-6 Advªs Drªs Mariza P.Couto/outra

Rec Crim 5.828-7 (JC) 1ª Aer proc 09/87-0 Advs Drs Fernando L. F. Cunha e outros

Apelação 45.334-2 (RB/PC) 1ª Mar proc 018/87-2 Advªs Drªs Teresa S. Moreca/outra

Apelação 45.196-0 (ST/LF) Aud 5ª proc 24/85-2 Advs Drs Francisco V. Pereira outra