SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 55^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 31 DE AGOSTO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausente, justificadamente, o Ministro João Felippe Sampaio de Lacerda Junior.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.731-6 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1^a Auditoria da 1^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1^a Auditoria da 1^a CJM, de 04.05.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1^o Ten Ex R/l FLAVIO ROCHA DE SOUZA, como incurso no Art 251, § 3^o do CPM. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.745-6 - AM - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12^a CJM, de 24.05.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Cb Ex Ref ELIAS BISPO DOS SANTOS, como incurso no Art 251, caput do CPM. Adv Dr Benedito de Jesús Pereira Tavares.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.741-3 - BA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 6^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 6^a CJM, de 28 04.2000, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, como incurso, por duas vezes, no Art 223; NATAL ARLI DA SILVA, como incurso no Art 216 c/c o Art 218, inciso IV; e MARCELO DOURADO LOULA, como incurso nos Arts 216 e 218, todos do CPM. Adv Dr Luiz Humberto Agle.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão atacada, receber a denúncia oferecida contra os civis LUIZ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, NATAL ARLI DA SILVA e MARCELO DOURADO LOULA e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e ALDO FAGUNDES negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Relator para Acórdão Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O Ministro Relator fará voto vencido.

APELAÇÃO (FO) 48.464-7 - PA - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. APELANTE: EUDES MOREIRA, ex-Sd Aer, condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 251, caput c/c o Art 80, ambos do CPM e Art 71 do Código Penal Comum, fixando-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no Art 33, § 2^o, alínea "c" do citado Código Penal Comum c/c o Art 62 do CPM e com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8^a CJM, de 09.02.2000. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os Ministros ALDO FAGUNDES e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES davam provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença apelada, condenar o ex-Sd Aer EUDES MOREIRA à pena de 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251, caput do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 03 anos. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.519-8 - AM - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MICHEL SILVA CORREA, Sd Aer, Condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art 195 c/c os Arts 69, § 2^o, 72, inciso I; e à Pena de 02 meses e 20 dias de prisão, como incurso no Art 210, caput c/c o Art 72, inciso I, tudo do CPM, estabelecido o regime aberto para o início das penas (na hipótese de exclusão do serviço ativo), com fulcro no Art 33, § 2^o, alínea "c" do CPB; com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 25.04.2000. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e a preliminar da Procuradoria-Geral da Justiça Militar que postulava a correção, de ofício, da pena do crime do Art 195 do CPM, por existência de erro material, e, por maioria, não conheceu como preliminar da postulação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar de declaração da extinção da punibilidade do apelante. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR acolhiam a preliminar, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do Sd Aer MICHEL SILVA CORREA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do Art 123, inciso IV c/c os Arts 125, inciso VII e § 1^o, 129 e 133, todos do CPM. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, declarando, por maioria, de ofício, a extinção da punibilidade do Sd Aer MICHEL SILVA CORREA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ex vi do Art 123, inciso IV c/c os Arts 125, inciso VII e § 1^o, 129 e 133, tudo do CPM. Relator para Acórdão Ministro MARCUS HERNDL. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor) e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não declaravam, de ofício, a extinção da punibilidade do Sd Aer MICHEL SILVA CORREA. O Ministro Relator fará voto vencido. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA fará declaração de voto quanto a preliminar de extinção da punibilidade suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.

APELAÇÃO (FO) 48.496-5 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 23.03.2000, na parte em que absolveu o 3^o Sgt Ex R/l PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES, do crime previsto no Art 312, caput do CPM. Advs Drs Guilherme Crivellaro Becker e Ricardo Munarski Jobim.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, após o voto do Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Relator) que negava provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença hostilizada. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acompanhavam o Relator. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Revisor), DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e MARCUS HERNDL davam provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, condenar o 3^o Sgt Ex R/l PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 312 c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com fundamento no Art 84 do Diploma Penal Castrense, nas condições do Art 626 do CPPM, e delegando ao Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 3^a CJM a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do Diploma Adjetivo Castrense. O Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA aguarda o retorno de vista.

APELAÇÃO (FE) 48.470-3 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: JOSÉ RICARDO DOS REIS SILVA, Cb Mar, condenado à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 18.01.2000. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida. O Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 17:50 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.470-3(JSM/ASF) 6A. AUD. l.CJM proc 510/98-4 - Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

2 - APELAÇÃO (FE) 48.523-8(JER/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 521/99-4 - Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

3 - APELAÇÃO (FE) 48.542-4(MHL/OPS) AUD/12.CJM proc 506/00-4 - Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

4 - APELAÇÃO (FO) 48.213-0(CEC/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 5/94-5 - Adv MANUEL DE JESUS SOARES

5 - APELAÇÃO (FO) 48.396-9(OPS/JSL) 3.AUD/1.CJM proc 17/97-0 - Advs BRAS FERNANDO SANT´ANNA e LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA

6 - APELAÇÃO (FO) 48.438-8(JER/ASF) 1.AUD/2.CJM proc 4/99-6 - Advs OTAVIO DE SOUSA MENDONCA e ODACY DE BRITO SILVA

7 - APELAÇÃO (FO) 48.468-0(CAM/DAS) 1.AUD/2.CJM proc 5/97-6 - Advs CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, JANETE ZDANOWSKI RICCI e CLOVIS DE SOUZA BRITO

8 - APELAÇÃO (FO) 48.489-2(JSL/OPS) l.AUD/l.CJM proc 1/99-6 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA

9 - APELAÇÃO (FO) 48.495-7(JLL/CAM) AUD/12.CJM proc 24/99-9 - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

10  - APELAÇÃO (FO) 48.53l-7(JSL/OPS) AUD/1 l.CJM proc 21/99-3 - Adv FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO

11  - APELAÇÃO (FO) 48.549-0(JSM/CAM) AUD/12.CJM proc 23/99-2 - Adv BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES

12 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 181-7(JLL/CAM) - Adva REGINA LUCIA DINIZ GOUVEA BERNI

13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.735-9(ASF) AUD/1 l.CJM IPM 3372/00

14 - CORREIÇÃOO PARCIAL (FO) 1.742-1(JSL) AUD/10. CJM inq 13/00

15 - EMBARGOS (FO) 48.335-0(MHL/FCB) Apel 48.335-7 - Adva CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.689-l(JJP) AUD/4.CJM inq 030/99 - Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.717-0(CEC) 4.AUD/1.CJM inq 75/99 - Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.740-5(JJP) 6A. AUD. l.CJM inq 12/99 - Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

19 - RECURSO  CRIMINAL  (FO)  6.748-0(JLL) AUD/5.CJM inq 15/00 - Adv JANETE ZDANOWSKI RICCI

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.750-2(OPS) 3.AUD/1.CJM proc 12/00-5 - Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.752-9(GAP) AUD/4.CJM inq 09/00 - Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

(Ata aprovada em 05.09.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno