SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 51^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 17 DE AGOSTO DE 2000 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Sérgio Xavier Ferolla e José Julio Pedrosa.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS 33.551-0 - PE - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. PACIENTE: MARCOS OSCAR SALOMÃO FERREIRA, Ten Cel Aer, respondendo a processo perante o Juízo da Auditoria da 7^a CJM, alegando estar sofrendo coação ilegal em sua liberdade de locomoção, pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal ou, alternativamente, que se reconheça a inépcia da denúncia, declarando nulo o processo a partir da mesma. IMPETRANTES: Drs José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Rebecca Chaves de Albuquerque e Marcos de Holanda.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e, por maioria, concedeu a ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (Relator) e JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA denegavam a ordem por carência de amparo legal. Relator para Acórdão Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O Ministro Relator fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Impetrante, e o Dr Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

HABEAS-CORPUS 33.559-5 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTES: FABRICIO KNUPP SOARES e JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELLA, Sds Ex, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 6^a Auditoria da 1^a CJM, pedem, liminarmente, a suspensão do curso do processo n° 09/97-5, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem "para trancar a dita ação penal, sem renovação, tendo em vista a declaração negativa de representação do ofendido, com supedâneo na regra prevista no Art 88 da Lei n° 9.099/95". IMPETRANTE: Drª Angela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, por unanimidade, decidiu, na forma do Art 82 do RISTM, converter o julgamento em diligência.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.726-0 - AM - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: ERIVAN COSTA SOARES, Sd Aer. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 11.05.2000, que, deferindo pleito do Representante do Ministério Público Militar, determinou a retirada de declarações do requerente, constantes do interrogatório. Adv Dr Benedito de Jesús Pereira Tavares.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a Correição Parcial para cassar a decisão de primeira instância, restabelecendo a íntegra do interrogatório do recorrente, devendo o Juízo tomar as cautelas recomendadas no presente aresto.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.733-2 - DF - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. REQUERENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REQUERIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1^a CJM, de 25.05.2000, que determinou, com fulcro no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 07/99, em que figura como indiciado o SO Mar RRm MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro Relator. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator) e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar o desarquivamento do IPM n° 07/99 e a sua remessa à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para os fins do Art 397, § 1^o do CPPM. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.735-9 - PA - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Excelentíssima Senhora Juíza-Auditora da Auditoria da 8^a CJM, de 24.03.2000, na parte em que rejeitou a denúncia oferecida contra o 1^o Sgt Aer OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO e o 3^o Sgt Aer JULIO FONSECA, como incursos nos Artigos 222, § 1^o e 209, ambos do CPM. Advs Drs Benedito Gomes Ferreira e Jean Claude Abreu Araújo.

Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, após o voto do Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (Relator) que negava provimento ao recurso para confirmar integralmente a decisão recorrida, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Os Ministros ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH e MARCUS HERNDL acompanhavam o Relator. O Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO aguarda o retorno de vista.

APELAÇÃO (FO) 48.446-9 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CARLOS WERNER POLILA, civil, condenado à pena de 06 meses de detenção transformada em medida alternativa, como incurso no Art 299 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4^a Auditoria da 1^a CJM, de 02.10.99. Adv Dr Ariosvaldo de Gois Costa Homem.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.

APELAÇÃO (FE) 48.480-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: MARCOS ROGERIO ASSUNÇÃO DA SILVA, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, ex vi do Art 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 14.02.2000. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, concedeu Habeas-Corpus, de ofício, para anular o processo a partir da comunicação da Juíza Auditora da 11^a CJM de que o apelante, submetido à inspeção de saúde, foi considerado incapaz para o serviço militar, de acordo com os Arts 457, § 2^o, 468, alínea "c", 470, caput, in fine, e 500, inciso IV, todos do CPPM, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento dos autos.

A Sessão foi encerrada às 18:05 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) 48.214-8(JLL/ASF) AUD/6.CJM proc 13/96-4 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

2 - APELAÇÃO (FO) 48.372-l(JSL/ACN) 1AUD/3.CJM proc 17/98-7 Adva IARA ALCANTARA DANI

3 - APELAÇÃO (FO) 48.427-2(GAP/OPS) l.AUD/l.CJM proc 16/98-5 Adva CARMEM LUCIA A . DE ANDRADE

4 - APELAÇÃO (FO) 48.498-1 (JSM/ACN) AUD/ll.CJM proc 1/99-2 Advs PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5 - APELAÇÃO (FO) 48.507-4(GAP/OPS) AUD/7.CJM proc 11/99-4 Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

6- APELAÇÃO (FO) 48.514-7(JSL/ASF) AUD/7.CJM proc 8/99-3 Advs CLOVIS DA SILVA BASTOS E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

7 - APELAÇÃO (FO) 48.517-1(FCB/CEC) AUD/5.CJM proc 18/99-2 Adv RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.725-3(DAS) 2.AUD/3.CJM ipi 253/00

9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.730-8(FCB) 4.AUD/1.CJM inq 37/99

10 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.732-4(JSL) 1.AUD/2.CJM ipm 12/00

11 - EMBARGOS (FO) 6.691-1 (JSM/ASF) rec crim 6.691-3 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

12 - EMBARGOS (FO) 48.392-0(GAP/CAM) apel 48.392-6 proc 6/97-7 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA E LUIZ ARMANDO DARIANO

13 - HABEAS CORPUS 33.547-l(JJP)

14 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.559-5(JLL) Adv CLODOALDO ALVES DE JESUS

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.749-9(MHL) AUD/4.CJM ipm 12/00 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

16 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.277-6(JLL/OPS) apel 48.005-0 Adv LEONARDO THEODORO DE AQUINO

(Ata aprovada em 22.08.2000)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno