SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68ª SESSÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1985 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GEORGE FRANCISCO TAVARES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sergio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub e George Belham da Motta.
Não compareceu o Ministro Antonio Geraldo Peixoto.
As 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.301-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: VALDIR CAMPOI JÚNIOR, Conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Maj Ex Saul Zardo Filho - Resp p/Cmdo BCSv/AMAN.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a Ordem impetrada para anular o Termo de Insubmissão indevidamente lavrado contra VALDIR CAMPOI JÚNIOR. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
APELAÇÕES
44.457-4- Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA, Cb Mar, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Aud. Mar.da 1ª CJM, de 25.07.1985. Advª Drª Eleonora Castanheira e Salles.- POR UNANIMIDADE. DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo da Defesa, mantendo "in totum" a sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.477-9- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: ELTON RIBEIRO, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 10º Batalhão Logístico, de 12.08.85. Adv Dr Paulo Tavares Costa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao recurso da Defesa para, reformando a sentença apelada, reduzir a pena imposta ao Sd Ex ELTON RIBEIRO para quatro meses de prisão, como incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, "in fine", do CPM. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.403-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES, Sd Ex, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art 187 c/c os arts 72, inciso I, e 189,inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 25º Batalhão Logístico (Escola), de 20.03.85. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença apelada, reduzir a pena imposta ao Sd Ex EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES para três meses e quinze dias de prisão, como incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, ambos do Código Penal Militar. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
RECURSO CRIMINAL
5.698-5- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. RECORRENTE: O EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 02.08.85, que concedeu reabilitação ao ex-Cap Ex MARIO BORGES DE TOLEDO. Adv Dr Francisco Marini.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O Tribunal negou provimento ao recurso, de ofício, mantendo a decisão que concedeu a reabilitação ao ex-Cap Ex MARIO BORGES DE TOLEDO. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
APELAÇÃO
44.454-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: CARLOS HENRIQUE ARAUJO DA CONCEIÇÃO, Sd Aer, condenado a dois meses e doze dias de prisão, incurso no art 210 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 14.06.85.Advª Drª Lourdes Maria Celso do Valle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao apelo da Defesa, mantendo na íntegra a decisão de 1ª instância. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
EMBARGOS "IN" RECURSO CRIMINAL
5.659-2- Pará. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. EMBARGANTE: O EXM° SR PROCURADOR -GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 11 de abril de 1985, que cassou o Despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, de 29.01.85, julgando a Justiça Militar incompetente para processar e julgar o Sd Ex PAULO MIRANDA DE SOUSA, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santarém - PA.Advª Drª Janete Zdanowski Ritti.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal não conhecer dos Embargos por falta de amparo legal. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
O Exmº Sr Ministro-Presidente submeteu à apreciação dos Senhores Ministros o Expediente Administrativo n° 022/85-B. (DECISÃO EM ADENDO À ESTA ATA).
A Sessão foi encerrada às 17:20 hs, com os seguintes processos em mesa:
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.412-2(RA/PC)2ª/3ª proc 5/85-5 Adv Luiz Alberto B.S. Pires
Apelação 44.472-6(RP/TN)1ªMar proc 1/85-6 Advs Antonio Lopes Sobrinho/outros
Apelação 44.478-5(AC/RP)2ª/3ª proc 09/84-2 Adv Luiz Alberto Brasil S.Pires
Cor Parcial 1.310-8(AC)Aud 10ª Proc Cautelar 1/85 Adv Antonio Junrady P.Rosa
Apelação 44.437-8(AC/ST)3ª/3ª proc 10/85-7 Adv Airton Fernandes Rodrigues
Apelação 44.470-0(ST/RA)2ª/3ª proc 2/85-6 Adv Djalma Pimentel Maurente
Apelação 44 . 179-4(RA/RP)Aud 4ª proc 5/83-3 Advªs Eleonora C. Salles e outra
Apelação 44.408-4(RP/AP)2ªMar proc 18/84-6 Adv Athaide de Moraes
Aguardando publicação:
Apelação 44. 424-6(TN/ST)1ª/3ª proc 1/85-1 Advª Nadja Maria Guerra Rodrigues