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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 44ª SESSÃO, EM 15 DE JUNHO DE 1966.

PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, Dr João Romeiro Neto. Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilacqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro, e os Exmos Srs Ministros convocados, Dr Waldemar Tôrres da Costa e General-de-Divisão Rodrigo Octávio Jordão Ramos.

Acha-se licenciado, o Exmo Sr Ministro General-de-Exército Floriano do Lima Brayner.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta do dia 13:

35 331  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilacqua. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da 1ª RM. Apelada: A Sentença do CJ do 3° Regimento de Infantaria que absolveu Alzemiro dos Santos Benedito, soldado do referido Regimento, do crime previsto no art. 159, do CPM. - Unânimemente, foi negado provimento à Apelação da Promotoria. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO)

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

28 371 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Paciente: Walder Mello Vianna, alegando estar sendo processado pela 1ª Auditoria de Aeronáutica, como incurso no art. 13 da Lei nº 1 802, comb com o art 11, letra "a" da Lei Delegada nº 4, pede a concessão da ordem por incompetência da J.M. Impetrante: Luciano Martins Junior. - Unânimemente, foi homologada a desistência. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 355 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Celso Gomes da Silva, 3º Sgt (FN) alegando estar prêso (19-4-1966) e recolhido ao Presídio Naval, à disposição do Comandante Geral da Ilha das Cobras, sem justa causa, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: José Valadão, adv. - Foi julgado prejudicado, unânimemente.

28 382 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Rodrigo José de Farias Lima, civil, alegando estar prêso preventivamente por ordem da 2ª Aud da 1ª RM, com excesso de prazo para a formação da culpa, falta de fundamento do despacho que decretou a prisão preventiva e a desnecessidade da mesma, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: George Tavares, adv. - Unânimemente, foi concedida a ordem, para que o paciente responda em liberdade, cancelando-se o Decreto de Prisão Preventiva.

28 386  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente-Brigadeiro Corrêa da Mello. Paciente: Américo do Patrocínio, 2º Sgt, do Ex., alegando estar prêso a disposição do Cap. José Ribamar Zamith, sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade, pede a concessão imediata da incomunicabilidade e a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Paulo A. da Costa. Julgado prejudicado, unânimemente.

28 358 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Jorge Alberto Guedes, civil, alegando estar prêso, incomunicável, na 1ª Cia de Polícia do Exército, na Vila Militar, sem justa causa, pede a concessão da ordem para que cesse a incomunicabilidade e seja pôsto em liberdade. Impetrante: Eugênio Carvalho do Nascimento Filho, adv. - Negada a ordem, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Alcides Carneiro, relator, Dr Ribeiro da Costa, Gen Ex Pery Bevilacqua e Dr Murgel de Rezende. (Usou da palavra o Dr Eugênio Carvalho do Nascimento Filho).

28 387 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Maj Brig Grün Moss. Paciente: Nicanor Augusto de Lima, civil, alegando que se encontra prêso, incomunicável, desde 30-5-66, no 1º Btl da Polícia do Exército, Vila Militar, pede a concessão da ordem para cessar a incomunicabilidade e ser pôsto em liberdade. Impetrante: Luiz Jorge Werneck Viana, adv. - Homologada a desistência, unânimemente.

28 334 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Paciente: Moisés Antonio da Silva, prêso como Moisés Antonio Santana, civil, alegando estar prêso à disposição do Cap. Lopes, em cujas mão se encontra o IPM a que responde, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por incompetência da Justiça Militar, quebrando a incomunicabilidade em que se encontra. Impetrante: Paulo Argüelles da Costa e Godolfredo Bakker, advgs. - Unânimemente, julgado prejudicado.

28 372 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Alberto Jaime Flaksman, civil, alegando estar prêso à disposição do Cap. José de Ribamar Zamith. Cmt. do Quartel da Polícia do Exército, na Vila Militar, desde 10-5-66, sem prisão em flagrante, pede a concessão da ordem a fim de cessar a incomunicabilidade e ser pôsto em liberdade. Impetrante: Heleno Claudio Fragoso, adv. - Negada a ordem contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilacqua. (Usaram da palavra o Dr Heleno Fragoso e o Exmo Sr Dr Procurador-Geral da J.M.)

28 380 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Paciente: Kardec Lemme. ex-Ten.Cel. alegando ter sido prêso por agentes do CENIMAR e da DOPS, por ordem do Cmt. Benevides Feitosa, pede a concessão da ordem para, preliminarmente, ser transferido de onde estiver para o HCE e afinal, pôsto em liberdade. Impetrante: George F. Tavares, adv. - Preliminarmente, decidiu o Tribunal baixar os autos em diligência na forma do proposto pelo Exmo Sr Min Gen Div Rodrigo Octávio, para melhores esclarecimentos, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Alcides Carneiro e Dr Ribeiro da Costa. (Usaram da palavra os Srs. Advogado de defesa, George Tavares, e o Dr Procurador-Geral da Justiça Militar).

28 390 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilacqua. Paciente: Saverio Bianco, civil, alegando que se encontra prêso, ilegalmente, no 1º Btl. de Guardas, à disposição do CPJ da 3ª Aud da 1ª RM., como incurso no art 208 do CPM, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Milton de Sant´Anna, adv. - Por unanimidade, o Tribunal concedeu a Ordem por excesso de prazo, para que o paciente responda ao processo em liberdade. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS TÔRRES DA COSTA E MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 370 -     Distrito Federal - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Moisés Laerte de Paula Pinto, civil, alegando que se encontra ilegal e injustamente prêso na 1ª Delegacia Policial, D.F., à disposição da Justiça Militar, como incurso no art 2º, inciso VI da Lei nº 1521, comb com o art 331 do Código Penal, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: João Pelles, adv. - Concedida a Ordem para ser pôsto em liberdade, contra os votos dos Exmos Srs Mins Alms Esqs Saldanha da Gama e Figueiredo Costa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS MURGEL DE REZENDE E WALDEMAR TÔRRES DA COSTA)

28 384 -     Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Roberto Henrique Ramires Pinheiro da Silva, civil, prêso à disposição das autoridades da 7ª RM, sofrendo coação ilegal na sua liberdade, com infringência do disposto no art. 156 do CPM e excesso de prazo de prisão, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Paulo A. da Costa, adv. - Negada a ordem contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilacqua. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA E MURGEL DE REZENDE POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

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A sessão foi encerrada, com os seguintes processos em mesa:

APELAÇÕES

A Apelação nº 34 955(RN/AP), está com julgamento marcado para o dia 17.

A Apelação nº 35 364(WT/TU), está com julgamento marcado para o dia 20.

EMBARGOS: 35 052 (FC/WT)

35 145(RC/PB) - 35 315(RN/FC) - 35 350(WT/FC) - 35 361(WT/AP)

35 357(PB/AC) - 35 346(MF/AC) - 35 375(FC/AC) - 35 096(FC/RN)

35 348(SG/AC) - 35 371(SG/RN) - 35 355(RN/MF) - 35 212(WT/AP)

35 312(RC/FC) - 35 370(TU/RC) - 35 333(MF/WT) - 35 322(AC/GM)

35 373(CM/MR) - 35 393(GM/RC) - 35 398(PB/WT) - 35 394(FC/RN)

35 378(PB/RN) - 35 288(RC/CM) - 35 321(MF/MR) - 35 405(CM/RC)

35 411(FC/MR) - 35 410(GM/RN) - 35 385(AP/RN) - 35 397(AP/MR)

35 386(PB/MR) - 35 395(MR/SG) - 35 403(MR/CM) - 35 382(CM/WT)

35 392(CM/AC) - 35 402(RN/SG) - 35 408(RC/SG) - 35 298(TU/AC)

35 399(RC/TU) - 35 384(FC/RC) - 35 332(MR/PB) - 35 353(AC/AP)

35 383(GM/AC) - 35 381(SG/MR) - 35 369(MF/RN) - 35 379(MF/MR)

35 387(MF/WT) - 35 423(FC/WT) - 35 412(AP/WT) - 35 359(TU/AC)

35 372(AC/PB) - 35 404(SG/AC) - 35 332(MR/PB)

Recursos Criminais: 4 177(MR) - 4 176(RN)

Revisões Criminais: 1 046(WT/GM) - 1 045(RC/CM)

Correições Parciais: 859(MR) - está com julgamento marcado para o dia 24.

858(RN) - 856(MF) - 861(WT) - 860(AC) - 865(GM)

Petição: 196(MR)

Mandado de Segurança: 64 (RC)

Desaforamento: 159(CM)

Inquérito: 127 (SG)

Questão Administrativa: 60(TU)

HABEAS CORPUS

28 324(SG) - com vista ao Exmo Sr Min Waldemar Tôrres da Costa.

28 376(GM - 28 385(SG) 28 398(CM) - 28 394(MR).