SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 56a.SESSÃO, EM 10 DE JULHO DE 1940.
PRESIDENCIA DO SR. MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.
SUB-SECRETARIO, DR.PLÍNIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs.Ministros drs.Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Almte.Gitahy de Alencastro, generaes Mariante e Raymundo Barbosa, almtes. Amphiloquio Reis e Raul Tavares, gen. Deschamps Cavalcanti e drs.Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.
Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
+ A apelação nº 6.774, de São Paulo, da qual foi relator o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro; revisor o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti; apelante: a Promotoria da 2a.Auditoria da 2a.R.M.; apelado: Jorge Capata, sorteado do 2º G.A.Do., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 8 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, contra os votos dos srs. ministros dr.Bulcão Vianna, alm.Gitahy de Alencastro, gen.Mariante e dr.Cardoso de Castro,que, preliminarmente,.anulavam o processo.
+ A apelação nº 7.035, da Capital Federal, da qual foi relator o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti; revisor o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa; apelante: a Promotoria da 3a.Auditoria da la.R.M.; apelado; Antenor Pacheco da Costa,soldado do Btl.Escola, absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M., Julgada na sessão secreta de 8 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, unanimemente.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S - C O R P U S
N.13.927-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente: Salvador Monteiro, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.945-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente: Francisco de Souza Silva, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.846-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente: Norberto Gonçalves Pereira, soldado do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.975-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Mariante; Paciente:Anibal Gonçalves Guerra, soldado da la.F.S.R..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.928-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Anibal Ferreira, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.946-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Sebastião Nandes Gonçalves, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.985-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente: Aristides Guimarães, sort. encostado no 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.911-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Paciente: Adelino da Silva, soldado do 1° R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.929-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Paciente: Manoel Ricardo, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.956-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Paciente: Rosário Carnevale, soldado do 4º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.995-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Pacientes: Etelvino Fernando do Couto, Nicio Ferreira de Almeida, Octavio Alves de Araújo e Francisco Ferreira de Sá, todos sorteados insubmissos do Btl.V.Cabrita. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.535-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Arlindo Carneiro, desertor do extínto 43º B.C..Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.668-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Umberto Forti, sorteado insub. pela 4a.CR..Negou-se a ordem, contra o voto do sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira, que a concedia.
N.13.820-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:Jorge Evora e Silva, sort. insub. pela la.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcalti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.912-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Nelson Ferreira, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.921-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Hidelbrando dos Prazeres Bessa, sort. insub. pelo 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.930-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Olivio Moreira da Silva, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.939-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Octavio de Freitas Santos, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.948-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Adriano da Costa Pinto, sorteado pela 2a.C.R..Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.13.957-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: João Calixto, soldado do 4º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.518-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Antonio Galleto, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphilo-(Não public.)quio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.781-Cap.Fed.Rel.o srministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Jose da Rocha Azevedo Junior, sort. pela la.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte. Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.
N.13.922-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Antonio Guimarães Ferreira, sold. do 1º R.C.D. .Concedeu-se, a ordem, unanimemente.
N.13.931-Cap.Fed.Rel.o-sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Antonio Moreira, sold. do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.958-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Estanislau Pinto, soldado do 4º R.L.Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.967-E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Eugênio Fernandes Moura, sort. pela 2a.CR..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte. Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.
N.13.887-Baía-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente: Adolpho Madeira, sorteado insub. pela 11a.CR..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.914-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente:Rubens Antonio dos Santos, soldado do Reg.Sampaio. Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.932-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente:Francisco Lourenço, soldado do 1º G.A.C. e F.S.C.Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.959-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente:Francisco Ceranto, soldado do 4º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.968-E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente:Julio Avelino de Oliveira, sort. pela 2a.CR..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, alte.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.
N.13.185-E.de Minas. Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Geraldo Alves, soldado do 4º G.A.Do.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.924-Cap.Fed.-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Valetin de Oliveira, soldado do 1º G.A.Do..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.989-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Manoel Galdino Pereira, sort. insub. pelo 2º R.I..Concedeu-se-a ordem, unanimemente.
N.13.960-E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Crozino Ribeiro da Silva, sort. do 3º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.969-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Sebastião Alves Bessa, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.999-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Josias.Gomes de Farias, soldado do 1º R.A.M..Concedeu-ee a ordem, unanimemente.
N.14.009-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Pacientes: Benjamin Gerruti, Alvino Kapke, Augusto Rech e Henrique Raimun do Eberle, todos sorteados insubs. do 5º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.019-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Edwin Cristmann, soldado do 2º Btl.de Pont. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.925-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: José Romao de Souza, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.010-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Armino Mayer, soldado do 2º Btl.Pont. Concedeu-se, a ordem, unanimemente.
N.13.815-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:João Bittar Filho, sorteado pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.
N.13.917-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Antonio Nunes Ferreira, soldado do 1º R.A.M..Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.13.926-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente: Augusto Fernandes Lopes Canavellas, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.944-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente: Cezar Bono, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.962-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente: Dermeval Sanche Pereira, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.964-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.CArdoso de Castro.Paciente: Antonio Alves, soldado do F.D.de Caxias. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.961-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Firmino Sant'Anna, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.938-Cap.FEd.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Paciente: Manoel Gonçalves, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-sè a ordem, unanimemente.
N.13.518-S.Paulo-Rel.o sr.ministro alte.Amphiloquio Reis.Paciente: Antonio Galleto, sorteado insub. pela 4a.C.R..Não se conheceu do pedido, unanimemente.
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O habeas-corpus nº 13.859 - Paraná, do qual foi relator o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis; paciente - Vassilio Xipranski, sorteado do 3º R.I., julgado na sessão de 21 de Junho p.p., e que,por omissão, deixou de ser publicado no Diário de Justiça de 22 daquele mês, teve a seguinte decisão: Concedeu-se a ordem, unanimemente.
CORREIÇÕES PARCIAIS
N.82 - Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Indiciado: Marco Dionísio Gatahy, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a.R.M..) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
N.83 - Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Indiciado: Manoel Gonçalves do Nascimento, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a.Região Militar) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
N. 84 -Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Indiciado:Reinaldo Simplicio Alves, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a.Região Militar) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
N. 85 -Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Indiciado: Paulo Kruger, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a.Região Militar) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
N. 86 -Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.indiciado: João Custódio, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a.Região Militar) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
N. 87 - Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Indiciado:Lourival Ferreira do Nascimento, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a. Região Militar) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
N. 88 - Rel.o sr.ministro dr.CArdoso de Castro. Indiciado: Benjamin Constant Moutinho Ribeiro da Costa, tenente coronel do Exército. Não se conheceu da correição, unanimemente. Usou da palavra o Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
N. 89 - Rel.o sr.Ministro dr.Salgado Filho.Indiciado:José Arpinhaski, insubmisso do 13º R.I..(Aud. da 5a.Região Militar) Não se conheceu da correição, unanimemente.
N. 90 - Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Indiciado:João Corrêa de Melo Filho, insubmisso.do 13º R.I..(Aud. da 5a.Região.Militar) Não se conheceu da correição parcial, unanimemente.
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RECURSOS CRIMINAIS
N.2.524-Cap.Federal-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Recorrente: A Promotoria da la.Aud. da la.R.M..Recorridos: Ernesto Crota, insubmisso e o C.J. M. do 1º G.A.Do., que julgou extínta a ação penal por prescrição do crime de insubmissão . Negou-se provimento ao recurso, unanimemente.
N.2.525-Cap.Federal-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Recorrente: A promotoria da la.Aud. da 1a.R.M..Recorridos: Francisco Soares de Souza, insubmisso e o Conselho de Justiça do Regimento Andrade Neves, que julgou extínta a ação penal, por prescrição de crime de insubmissão. O Tribunal resolveu decretar a prescrição da ação penal, contra os votos dos srs.ministros dr.Salgado Filho, gen.Deschamps Cavalcanti e almte.Raul Tavares, que, preliminarmente, não conheciam do recurso, e dr.Pacheco de Oliveira, que, conhecendo do mesmo, como correição parcial, mandava que se fizesse o devido julgamento. O Sr.Ministro dr.Cardoso de Castro, votou com restrições.
N.2.526- M.Grosso-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 9a.R.M..Recorrido: Manoel Gomes Macedo Filho, civil, denunciado como incurso no artº 137 do Dec. 23.125 de 21-8-933, tendo o Dr.Auditor, da Auditoria da 9a.R.M., rejeitado a dita denuncia. O Tribunal negou provimento ao recurso, para confirmar a decisão recorrida, unanimemente. Usou da palavra o Sr.Dr.Procurador Geral da justiça Militar.
N.2.523 -Cap.Federal-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Recorrente: A Promotoria da la.Aud. da la.R.M..Recorridos: Sebastião, filho de José Alves de Melo, sorteado insubmisso e o Conselho de Justiça do 2º G.A.Costa, que considerou o réo indultado na conformidade do Acórdão deste Tribunal, proferido na apelação nº 1.788 de 31 de maio de 1929. O Tribunal resol
O Tribunal resolveu decretar a prescrição da ação penal, contra os votos dos srs.ministros dr.Salgado Filho, gen.Deschamps Cavalcanti e almte.Raul Tavares, que, preliminarmente, não conheciam do recurso, e dr.Pacheco de Oliveira, que, conhecendo do mesmo, como correição parcial, mandava que se fizesse o devido julgamento.
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APELAÇÕES
Embargos
N.6.955-Capital Federal- Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Rev. o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro.Embargante:Euclides Lima, soldado do 1º R.C.D., condenado como incurso no gráo sub-médio do artº 117 do C.P.M..Embargado: O acórdão deste Tribunal de 24 de maio de 1940. O Tribunal converteu o julgamento em deligencia, contra os votos dos srs.ministros almte. Gitahy de Alencastro, almte.Raul Tavares e gen.Deschamps Cavalcanti.
N.6.998-Estado do Rio-Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Rev.o sr. ministro almte.Gitahy de Alencastro.Apelantes: A Promotoria da 3a.Auditoria da la.R.M. e José de Souza Neves, soldado do lº G.A.C. e F.S.C., condenado como incurso no gráo médio do artº 117 do C.P.M..Apelados: O Conselho de Justiça do 1º G.A.C.e F.S.C. e José de Souza Neves. O Tribunal confirmou a sentença apelada, contra os votos dos srs.ministros dr.Bulcão Vianna, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que davam provimento á apelação do réo para anular o julgamento.
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P E T I Ç Ã O
N.33 - Rel.o sr.ministro
dr.Cardoso de Castro. Aviso do Exmo.Sr.Ministro
da Guerra, nº 2.306 de 26-6-940, submetendo á
apreciação do Tribunal, o requerimento
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Na sessão do dia 12 de Abril do corrente ano, foi julgado o seguinte habeas-corpus: nº 13.215-Capital Federal-Rel.o sr.ministro gen. Deschamps Cavalcanti.Paciente:Altair Gomes de Oliveira, soldado do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
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Acham-se em mesa as seguintes apelações ns: 6920-6925-6999-7006-7010-7012-7013-7015-7017-7018-7024-7025-7027-7030-7032.
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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.
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