SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 55ª SESSÃO, EM 09 DE SETEMBRO DE 1993 QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr JOSÉ CARLOS COUTO DE CARVALHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Tendo sido trazido ao Plenário, pelo Presidente em exercício, a constatação de erro material em Ata, POR UNANIMIDADE, o Tribunal determinou a correção da Ata da 49ª Sessão, de 17.08.93, referente à Apelação Nº 47.002-8/RS, a qual passa a ter a seguinte redação:
APELAÇÃO 47.002-8 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 22 de abril de 1993, que absolveu o Sd Ex GILBERTO DE MOURA FERNANDES, do crime previsto no art 187, c/c o art 189, inciso I, parte inicial, tudo do CPM. Adv Dr Antonio Jorge da Silva.
POR MAIORIA, foi dado provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença de 1º grau, condenar o Sd Ex GILBERTO DE MOURA FERNANDES à pena de 3 meses de prisão, como incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, parte inicial, e art 59, tudo do CPM. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA (Relator), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO negavam provimento ao apelo do MPM. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA (Relator) fará voto vencido. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.044-3 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: WELIANDRO NUNES DIAS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12 DE MAIO DE 1993. Advª Drª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ART 187, C/C OS ARTS 59 E 67, TUDO DO CPM.
APELAÇÃO (FE) 47.053-2 - SP - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 18 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 192, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/06/93. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS PARA 8 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 192, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM.
APELAÇÃO (FO) 46.866-8 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À lª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, ELISEU BRITO DA SILVA, 1º TEN TEMP EX e JANE ASSIS DE SOUZA LIMA, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE; LENILDA GONÇALVES RAMOS, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART 251 DO CITADO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SUB TEN. R/l EX ARTHUR OSWALDO ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM. Advs Drs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITADA PELA DEFESA DE LENILDA GONÇALVES RAMOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL: 1. DAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SUB TEN R/1 ARTHUR OSWALDO ROSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 251 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM; 2. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DA CIVIL JANE ASSIS DE SOUZA LIMA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART 251 DO CPM; 3. NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DO 1º TEN TEMP EX ELISEU BRITO DA SILVA E DA CIVIL LENILDA GONÇALVES RAMOS, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, MAS CORRIGINDO, QUANTO A ESTA ULTIMA, A SUA FUNDAMENTAÇÃO, COMO INCURSA NO ART 251 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM; 4. CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS AOS APELANTE/APELADO JANE ASSIS DE SOUZA LIMA e SUB TEN R/1 ARTHUR OSWALDO ROSA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA PARA A APELANTE LENILDA GONÇALVES RAMOS E DELEGANDO AO DR JUIZ-AUDITOR DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART 611 DO CPPM; 5. FIXAR, PARA O APELANTE 1º TEN TEMP EX ELISEU BRITO DA SILVA, O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84, E PARA OS DEMAIS, CASO NÃO ACEITEM SURSIS OU SEJA O MESMO REVOGADO. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 273-4 -RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. SUSCITANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À lª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA lª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DA IPD Nº 273/93, REFERENTES AO MN RICARDO BARROSO DA SILVA. SUSCITADO: O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
NA FORMA DO ART 78, DO RI, PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) QUE NÃO CONHECIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA CONHECIAM DO CONFLITO E DETERMINAVAM A REMESA DOS AUTOS DA IPD Nº 273/93 À 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA PROFERIRÁ O SEU VOTO APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
HABEAS CORPUS 32.946-3 - SP - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: HUMBERTO PIETOSO, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: CEL SERGIO RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, CMTE DO 20º GAC.
POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONCEDER A ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.104-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. RECORRENTE: O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELA DEFESA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 06/93-3, EM QUE FIGURAM COMO DENUNCIADOS O MN NEILSON CARVALHO DE ALMEIDA E O SD EX ALESSANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO. Advs Drs ELOYSIO DE OLIVEIRA PERDIGÃO E JOSEMAR LEAL SANTANA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).
A Sessão foi encerrada as 19:20 horas.
Processos em mesa:
- APELAÇÃO (FE) 46.924-0(EOR/EPG) AUD/11º CJM proc 529/92-0 Adv(as). IVAN PEIXOTO DA SILVA e ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
- APELAÇÃO (FE) 46.992-5(JCT/EPG) 3.AUD/2.CJM proc 507/93-5 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS
- APELAÇÃO (FE) 47.014-1(EOR/ASF) AUD/12.CJM proc 504/93-1 Adv(as). BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
- APELAÇÃO (FE) 47.023-0(WLL/AST) 1º AER/l.CJM proc 504/93-5 Adv(as). JANETE ZDANOWSKI RICCI
- APELAÇÃO (FE) 47.027-3(WLL/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 509/93-6 Adv(as). MARCELO MARTINELLI
- APELAÇÃO (FE) 47.030-3(JJC/AST) AUD/11.CJM proc 545/93-3 Adv(as). ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
- APELAÇÃO (FE) 47.037-0(LGC/AST) AUD/12.CJM proc 505/93-8 Adv(as). JOÃO THOMAS LUCHSINGER
- APELAÇÃO (FE) 47.042-7(LLF/ASF) AUD/12.CJM proc 506/93-4 Adv(as). BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
- APELAÇÃO (FE) 47.069-9(JCT/PCC) 1.AUD/3.CJM proc 510/93-4 Adv(as). BENEDITA MARINA DA SILVA e MARCELO MARTINELLI
- APELAÇÃO (FO) 46.966-4(EPG/LLF) AUD/12.CJM proc 13/91-1 Adv(as). BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
- APELAÇÃO (FO) 46.999-0(WLL/EPG) 2.AER/1.CJM proc 3/92-6 Adv(as). JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.430-9(AST) inq 0.156-6
- EMBARGOS (FO) 46.828-9 (WLL/ASF) inq 46.828-5 Adv(as). ZENI ALVES ARNDT
- PETIÇÃO (FO) 0.439-0(EOR) inq 0.154-0
- PETIÇÃO (FE) 0.440-0(WLL)
- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.103-6(WLL) AUD/5.CJM proc 505/92-3 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
ADITAMENTO:
NO TEMPO DA PRESIDÊNCIA, O MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DEU CONHECIMENTO AO PLENÁRIO DO ENVIO, NO DIA 08.09.93, DE MENSAGEM TELEX DESTE STM AOS PRESIDENTES DA AMB E DA AMAJUM, DRS FRANCISCO DE PAULA XAVIER NETO E EDUMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 08.09.93, A RESPEITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO A JUSTIÇA MILITAR. TAMBÉM INFORMOU AO PLENÁRIO QUE A PRESIDÊNCIA RECEBEU FAC-SÍMILE DO PRESIDENTE DA AMAJUM NO QUAL S EXª ACUSAVA O RECEBIMENTO DO TELEX DO STM E INFORMAVA QUE A AMAJUM HAVIA FEITO PROPOSTA EM REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, NO SENTIDO DE MODIFICAR O CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DE VAGAS DOS MINISTROS TOGADOS DO STM, AMPLIANDO PARA 03 O NÚMERO DE REPRESENTANTES DA MAGISTRATURA CASTRENSE FEDERAL.