SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 54º SESSÃO, EM 02 DE SETEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
O Ministro Eduardo Pires Gonçalves encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO. (FE) 47.013-3 -RS- Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: DANIEL DIAS FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART 183, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20 DE ABRIL DE 1993. Advª Drª ZENI ALVES ARNDT.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O DECISUM RECORRIDO. (OS MINISTROS JORGE: JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO: (FE) 47.024-9 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16 DE ABRIL DE 1993. Adv Dr JOSEMAR LEAL-SANTANA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL. REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO) .
APELAÇÃO (FE) 47.046-0 - MS - Relator-Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. APELADA: A SENTENÇA. DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17.06.93, QUE ABSOLVEU O SD EX ANGELO MAXIMO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART 183, DO CPM. Adv Dr JORGE ANTONIO SIUFI.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.047-8 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: LEANDRO TOMAZ MARIANO, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26.05.93 Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
HABEAS CORPUS 32.944-7 - PA - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. PACIENTE: MOISÉS CONCEIÇÃO SILVA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO A FIM DE SEREM ENCAMINHADAS À JUSTIÇA DA CIDADE DE SANTARÉM-PA. IMPETRANTE: DR ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.072-9 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, NA PARTE EM QUE APLICOU AO SD FN JOÃO RODRIGUES DA ROCHA, MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA PELO PRAZO DE 01 ANO. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A INIMPUTABILIDADE DO SD FN JOÃO RODRIGUES DA ROCHA, DEIXANDO DE APLICAR A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVAM COM O RELATOR, ACRESCENTANDO, PORÉM, A RECOMENDAÇÃO DE QUE O INIMPUTÁVEL SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, DETERMINANDO AO CPJ DA. 2ª AUDITORIA. DA 2ª CJM QUE SE PRONUNCIE, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA INDICADA, EM OBEDIÊNCIA AO ART 160 DO CPM E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS.
- REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 29-6 - DF - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1º TEN EX RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE. Advª Drª RONILDA NOBLAT.
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR CARECER DE AMPARO LEGAL E NO TOCANTE À SEGUNDA PRELIMINAR A MESMA RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA DILIGÊNCIA EFETUADA PELO MINISTRO-RELATOR, CONSOANTE RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA ADVOGADA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O 1º TEN EX RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, NOS TERMOS DOS §§ 7º E 8º DO ART 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO POSTO E DA RESPECTIVA PATENTE. O PRESENTE JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES, NA FORMA DO ART 93, INCISO IX E ART 5º, INCISOS LV E LX DA CF. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA DRª RONILDA NOBLAT.
A Sessão foi encerrada às 18:30 hs.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 46.924-0(EOR/EPG) AUD/11.CJM proc 529/92-0 Advs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ALEXANDRE LOBAO ROCHA .
2- APELAÇÃO (FE) 46.992-5(JCT/EPG) 3.AUD/2.CJM proc 507/93-5 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS.
3- APELAÇÃO (FE) 47.014-1(EOR/ASF) AUD/12.CJM proc 504/93-1 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
4-APELAÇÃO (FE) 47.023-0(WLL/AST) 1.AER/1.CJM proc 504/93-5 Adv(as). JANETE ZDANOWSKI RICCI
5-APELAÇÃO (FE) 47.027-3(WLL/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 509/93-6 Adv MARCELO MARTINELLI
6-APELAÇÃO (FE) 47.030-3(JJC/AST) AUD/11.CJM proc 545/93-3 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
7-APELAÇÃO (FE) 47.042-7(LLF/ASF) AUD/12.CJM proc 506/93-4 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
8-APELAÇÃO (FE) 47.044-3(WLL/PCC) 1.MAR/1.CMJ proc 510/93-9 Advª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
9-APELAÇÃO (FE) 47.053-2(LLF/PCC) 3.AUD/2.CJM proc 504/93-6 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
10-APELAÇÃO (FO) 46.866-8(EOR/PCC) 1.EX/1.CJM proc 12/92-7 Advs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
11-APELAÇÃO (FO) 46.966-4(EPG/LLF) AUD/12.CJM proc 13/91-1 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES JOÃO THOMAS LUCHSINGER
12-APELAÇÃO (FO) 46.999-0(WLL/EPG) 2.AER/1.CJM proc 3/92-6 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
13-PETIÇÃO (FE) 0.440-0(WLL)
14-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.104-0(AST) Advs ELOYSIO DE OLIVEIRA PERDIGÃO e JOSEMAR LEAL SANTANA