SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 7ª SESSÃO, EM 05 DE MARÇO DE 1979 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar Torres da Costa, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Faber Cintra , Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Délio Jardim de Mattos, Carlos Alberto Cabral Ribeiro e Dilermando Gomes Monteiro.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
42.110 - Rio do Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Délio Jardim do Mattos.APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 20 de junho do 1978, que absolveu os civis SERGIO DA CUNHA GAMEIRO e ADELSON ANGELINO DE OLIVEIRA, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. Advs Drs Eliane Flamínio Rosa e Fernando Guerra Bolsells. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁvIO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.177 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: CARLOS ANTONIO DUTRA, soldado do Exército, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 240, §§ 4º e 5º do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 31 de agosto de 1978. Adv Dr Dalto Villela Eiras. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
EMBARGOS
41.939 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. EMBARGANTE: JURAMIR MENDES DE OLIVEIRA, Marinheiro, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 157 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 15 de maio de 1978. Adv.Dr Manuel de Jesus Soares. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos Embargos para manter o Acórdão embargado. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO manteve o voto na apelação. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
RECURSOS CRIMINAIS
5.255 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. -RECORRENTE: O Exmº Sr Dr Auditor da 6ª CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 6ª CJM que deferiu o pedido de reabilitação de GILDÁSIO VIEIRA DE FREITAS, civil. Adv. Dr. Luiz Humberto Agle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida.- (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO JORDÃO RAMOS, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
5.249 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. RECORRENTE: O Exmo Sr Dr Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: - A Sentença do Exmo Sr Dr Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 20 de novembro de 1978, que declarou reabilitado o civil AVELINO VALÉRIO DE LOIOLA. Advs Drs Adelino Gomes e Lourenço B. Senna.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve a decisão recorrida.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO JORDÃO RAMOS, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
APELAÇÕES
42.222 - Brasília.DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisar Ministro Waldemar Torres da Costa. - APELANTE: JOSIVAL FERREIRA DE FREITAS, Soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, de 29 de setembro de 1978. Adv. Dr. J J Safe Carneiro. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento para manter a Sentença apelada, contra os votos dos MINISTROS LIMA TORRES e JACY GUIMARÃES PINHEIRO. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO JORDÃO RAMOS e DÉLIO JARDIM DE MATTOS)
42.028 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. -APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 20 de abril de 1978, que absolveu o Suboficial de Marinha JOSÉ TARGINO ALVES, do crime previsto nos arts 303 e 307 do CPM. Adv. Edgar P P de Carvalho.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
INQUÉRITO
110 - Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. - IPM mandado instaurar nas Casas Civil e Militar da Presidência da República, durante o governo do Dr. JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, conforme Portaria nº 1, de 14 de abril de 1964 do Comando Supremo da Revolução e ofício reservado n. 186, de 27.04.64, em que figuram como indiciados o ex-Presidente da República João Belchior Marques Goulart, os Generais Argemiro Assis Brasil e Albino Silva; o ex-chefe da Casa Civil Darcy Ribeiro e outros civis e militares. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, acompanhando o voto do Ministro Relator, declarou extinta a punibilidade, por morte, do indiciado Gen Ref Albino Silva, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral e encaminhando os autos à Auditoria da 11ª CJM para exame e decisão, relativamente aos demais indiciados. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA e DÉLIO JARDIM DE MATTOS).
REPRESENTAÇÃO
1.029 - Brasília.DF. Relator Ministro Gualter Godinho. O Exmº Sr Dr Procurador Geral da Justiça Militar representa contra o Exmo. Sr. Dr. TEOCRITO RODRIGUES DE MIRANDA, Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da Aeroráutica da 1a. CJM. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal determinou o arquivamento do processo, dando-se ciência da decisão ao Exmo Sr. Dr. Procurador Geral da J.M..Quanto aos votos dos Ministros Reynaldo Mello de Almeida, Sampaio Fernandes e Faber Cintra, serão publicados oportunamente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS)
Retificação
Na Apelação 42.144, constante da Ata da Sessão de 21.02.79, leia-se: "O MINISTRO LIMA TORRES dava provimento ao apelo do MP para condenar o apelado a três anos de reclusão, como incurso no art. 303 do CPM", e não como publicou a referida Ata.
ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO STM
No início da Sessão, o Tribunal procedeu a eleição, em escrutínio secreto, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, referente ao biênio 1979/1981, tendo sido eleitos, por maioria de votos:
Para Presidente:
Ministro Reynaldo Mello de Almeida
Para Vice-Presidente:
Ministro G. A. de Lima Torres.
O Ministro-Presidente ao proclamar o resultado da eleição, marcou a posse dos Ministros eleitos para o próximo dia 19, segunda-feira, às 15. horas.
A Sessão foi encerrada às 18.50 horas, com os seguintes processos:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 68(SF)-Advs A.Sussekind M. Rego, AlCyone Barreto e Manuel J. Soares (SEGUNDA CHAMADA)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.169(RP)-Aud/Cor. e 1ª/3ª. procs 1282 e 17 /78.
RECURSO CRIMINAL 5.520 (GG)-Aud/4a. proc.03/78-Advs Maria C.Volpi de Freitas, José de Freitas e Silva e Dalto V. Eiras.
RECURSO CRIMINAL 5.244(GG)-Aud/11a. proc.29/70-Adv JSafe Carneiro.
RECURSO CRIMINAL 5.261(JP)-1a./3a.proc.20/78
RECURSO CRIMINAL 5.260(RP)-Aud/4a. proc. 50/69
RECURSO CRIMINAL 5.263(JP)-1a./Ex.
RECURSO CRIMINAL 5.265(LT)-2a./3a. proc. 12/63-Adv Paulo Costa
PETIÇÃO 372(RP)-Aud/5a. proc. 486, por dependência da Apelação 38.182-Advs Ulisses S.Gelbert e Duílio Melani
REVISÃO CRIMINAL 1.166(JP/RM)-2a./Aer.proc.168l/72-Advs Lino M. Filho, Nelio R. Seidl Machado, Alcides Martins e Maria Helena Seidl Machado
APELAÇÕES
42.187(JP/CA)-1a/Mar. proc. 23/78-Adv Mario C. Pinho
42.154(JP/CA)-1a./3a. proc. 13/77-Adv Eloar Guazzelli
42.141(CA/RP)-1a/Mar. proc. 25/78-Adv Mario C. Pinho
42.180(DLS/GG)-2a./Ex. proc. 5/78-Adv Lourival N. Lima
42.255(DLS/LT)-Aud/8a. proc. 63/78-Advs Adherbal A.Meira Matos e Francisco C. de Vasconcelos
42.205(RO/RP)-2a/Mar. proc. 302/77-Adv Guilherme S. Santos
42.236(RO/LT)-3a./1a. proc. 18/78-Adv Ana M.David Cortes
42.223(RO/GG)-Aud/11a. proc. 208/78-Adv J Safe Carneiro
42.199(RMA/JP)-la/Mar. proc 30/78-Adv Mario C. Pinho
42.219(RMA/RP)-2a/3a proc. 03/78-Adv Telmo C. da Rosa
42.183(SF/GG).-2a./2a. proc. 22/78-Adv Reinaldo S. Coelho
42.179(WT/RO)-3a./Ex. proc. 33/78-Adv Cesar G. de Aragão
42.164(RP/SF)-Aud/4a. proc. 06/77-Advs Waltamyr de A. Lima, Walter Lopes de Oliveira, Winston J. Paiva, Tecio L. Silva e Ilidio Moura. (Julgamento marcado para o dia 9.3.79)
41.957(WT/JSB)-1a./3a. proc. 33/72-Advs Eloar Guazzelli, Luiz A. Dariano, Antonio C. Cortez, Luiz Luisi, Manuel J. Soares, Alcyone Barreto, Sylla Duarte de Melo, Lurdis Seben, Nereu d'Avila, Vinicio Tabajara e Hamilton Ruivo.
42.00l(WT/SF)-2a./1a. proc. 262/71-C.Advs Zelio S. Bitencourt, Antonio M. da Silveira, Humberto J. Machado, João A. Portela, A. Sussekind M. Rego, Oswaldo Mendonça Jr, Marcelo Cerqueira e Amilcar Siqueira
39.948(JP/FC)-2a./2a. proc. 112/71-Advs Maria R. Pasquale e Belisário dos Santos Jr.
APELAÇÕES
42.197(JP/RO)-2a./2a. proc.50/77-Adv Leonardo Frankenthal
42.208(JSB/LT)-2a/Mar. proc. 339/78-Adv Zelio S. Bitencourt
42.220(JSB/GG)-1a/Mar. proc. 34/78-Adv Mario C. Pinho
41.441(GG/RO)-Aud/10ª proc 12/74-Advs Padua Barroso, Antonio Carlos de Araujo e Vianda Rita O. Sidou
41.455(GG/SF)--1a./3a. proc. 23/74-Adv Nereu Lima
41.892(GG/RMA)-2a./2a. proc. 3l/77-Adv Reinaldo S. Coelho
42.239(WT/SF)-1a./2a. proc. 1.022/75-Adv Gaspar Serpa
42.22l(FC/LT)-1a./2a. proc. 165/78-Adv Gaspar Serpa