SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 37a. SESSÃO, EM 21 DE JUNHO DE 1972
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausente o Ministro Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 19 do corrente:
39.156 - Guanabara. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM; SALATHIEL TEIXEIRA ROLLINS, MIGUEL BATISTA DOS SANTOS, NICOLAU TOLENTINO ABRANTES DOS SANTOS, condenados a 4 (quatro) anos de reclusão e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos; ROMEU BERTOL, condenado a dois anos e um mês de reclusão e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, e, a inda da rejeição de litispendência; ANGELA CAMARGO SEIXAS, ALVARO MACHADO CALDAS, JOSÉ CORREA FILHO, RAYMUNDO JOSÉ BARROS TEIXEIRA MENDES, ISABEL DE CARVALHO, SÔNIA HINDS DE OLIVEIRA e SILVIO RENAM ULISSEIA DE MEDEIROS, condenados a dois anos e um mês de reclusão e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; MARCELO NOGUEIRA CRUZ e ALBERTO GENTILE FILHO, condenados a dois anos e seis meses de reclusão e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; FRANCISCA ABIGAIL BARRETO PARANHOS, PAULO SÉRGIO GRANADO PARANHOS e RAUL DE CARVALHO, condenados e três anos de reclusão e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, todos incursos no artigo 23 do DL 314/67, por desclassificação. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça, da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 9 de julho de 1971, que condenou os apelantes, por desclassificação e absolveu ANITA DE MORAES SLADE, AUGUSTO HENRIQUE MARIA D'AURELLE OLIVIER, PLÍNIO ARMANDO BAPTISTA, MARIA DALVA LEITE DE CASTRO e VERA LÚCIA VITAL BRASIL (revel) do crime previsto no artigo 23 do DL 314/67, por desclassificação. - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para confirmar a sentença absolutória de ANITA DE MORAES SLADE, AUGUSTO HENRIQUE MARIA D'AURELLE OLIVIER, PLÍNIO ARMANDO BAPTISTA, MARIA DALVA LEITE DE CASTRO e VERA LÚCIA VITAL BRASIL, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO) (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO: SYLVIO MOUTINHO) - (Usaram da palavra os advogados dos apelados Anita de Moraes Slada, Doutora Dirce Drach; Augusto Henrique Maria D'Aurelle Olivier, Doutor Oswaldo Mendonça; Plínio Armando Baptista, Doutor Humberto Jansen; Maria Dalva Leite de Castro. Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rêgo e Vera Lúcia Carneiro Vital Brasil, Doutor Técio Lins e Silva e o Dr. Procurador-Geral). (RESULTADO DO JULGAMENTO DOS APELANTES NA ATA DA 36a. SESSÃO, DE 19 DE JUNHO DE 1972).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.808 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Paciente AURÉLIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA. Impetrante: Wesley Wagner de Printes, adv. - PRELIMINARMENTE transformaram o julgamento em diligência para a Secretaria juntar aos autos o Acórdão do TRIBUNAL em que decidiu aplicar ao paciente a punição administrativa de demissão do paciente, sem prejuízo da ação penal, contra os votos dos Ministros PINHEIRO, AUGUSTO FRAGOSO, SYSENO SARMENTO, NELSON SAMPAIO e BIZARRIA MAMEDE. (IMPEDIDO O MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
30.825 - Mato Grosso. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Paciente: ROMEU LEITE CAVASSA, 3º Sgt do Exército. Impetrante: Etelvino Tavares Rodrigues, adv. - CONCEDERAM A ORDEM para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, sem prejuízo do processo a que responde, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
30.828 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Grun Moss. Paciente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SIQUEIRA, tendo sido declarado insubmisso pelo 1/18º R.I. em bol. Reg. n° 87, de 8 de maio de 1969/ da 3a. RM, indevidamente, por intermédio do Cel Chefe da 8a. CSM, requer a concessão da ordem, a fim de ser anulado o termo de insubmissão. Impetrante: Ibsen Políbio Freire, Cel Ch da 8a. CSM. - CONCEDERAM A ORDEM para anular o termo de insubmissão lavrado contra o paciente, unânimemente.
APELAÇÕES
39.152 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTE: EDUARDO RIBEIRO RALSTON, civil, condenado a 3 meses de reclusão, incurso no art 16 do DL 898/69, comb com o art. 30, inciso II do CPM e art 50, parágrafo único do DL 898/69. - APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 28 de dezembro de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, retificando, todavia, a pena aplicada para detenção, contra os votos dos MINISTROS NELSON SAMPAIO e WALDEMAR TÔRRES que davam provimento para reformar a sentença e absolver o acusado. (Usaram da palavra o adv. do apelante Dr. Gaspar Serpa e o Dr. Procurador-Geral).
39.086 - Bahia. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/6a. CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 20 de outubro de 1971, que absolveu BENEDITO DE FIGUEIREDO, DILSON MENEZES BARRETO, JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, MÁRIO JORGE DE MENEZES VIEIRA, OTONIEL DA SILVA VIEIRA, ELZE MARIA DOS SANTOS, JANETE CORREIA DE MELO, LAURA MARIA TOURINHO RIBEIRO, ANCELMO REZENDE GOIS e ANTONIO CARLOS MENDONÇA, do crime previsto nos artigos 33, inciso I e 38, incisos II, III e V, ANTONIO VIEIRA DA COSTA, FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO VARELA, JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA, JOÃO BOSCO ROLEMBERG CORTES, JOSÉ JACOB DIAS POLITO, WELLINGTON DANTAS MANGUEIRA MARQUES e OZIEL DORIA DE CARVALHO, do crime previsto nos arts 33, inciso I, 38 incisos II, III e V, 43, inciso III, tudo do DL 314/67 combinado com as alterações do DL 510/69, comb com o art 66 do CPM. (SESSÃO SECRETA).
39.198 - Brasília. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: JOÃO AMÂNCIO DO NASCIMENTO, soldado Bombeiro, servindo no Primeiro Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 188 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 23 de novembro de 1971. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO POR FALTA DE OBJETO; O APELANTE FOI INDULTADO, UNÂNIMEMENTE. (Reproduzido, por ter saído com incorreções na "Ata" da 35a. Sessão, em 16 de junho de 1972).
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
No início da Sessão, o Senhor Secretário procedeu a leitura do seguinte expediente: a) "CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO . Estado de São Paulo - Em 31 de maio de 1972 - Ofício n° 01316/72. Assunto: Encaminha cópia de Requerimento. - Senhor Presidente; Sirvo-me do presente a fim de passar às mãos de Vossa Senhoria, a inclusa cópia autêntica do Requerimento nº 293/72 de autoria do nobre vereador José Antonio de Lima e outros. - Na oportunidade, apresento-lhe os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, (as) REGINALDO VALADÃO - Presidente - ILMO. SR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÃO PAULO"; b) - CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - Estado de São Paulo - "CÓPIA AUTÊNTICA - Processo n° 589/72 -Interessado: José Antonio de Lima e outros. Assunto: Requerimento n° 293/72 - REQUERIMENTO Nº 293/72 - Sr. Presidente: Srs Vereadores: Requeiro à Mesa, na forma regimental, seja inserido nos Anais desta Casa um Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do General Olimpio Mourão Filho, ocorrido no dia de ontem, no Rio de Janeiro. Que se dê conhecimento do presente requerimento à família enlutada, ao Superior Tribunal Militar, ao Comandante da Segunda Região Militar e ao Comandante do 4º R.I. de Quitaúna. Sala das Sessões Irmãos Kennedy, 30 de maio de 1972. (aa) José Antonio de Lima, Primo Broseghini, Reginaldo Valadão, José Santos Sasso, Achoute Sanazar, Clóvis Assaf, Maria Conceição Coluna, Edair Borborema, Ilarino Juliano e João de Deus Pereira Filho - Vereadores. - JUSTIFICATIVA - O General Olímpio Mourão Filho, ex-Presidente do Superior Tribunal Militar e Comandante da 4a. Região Militar em Juiz de Fora, foi um dos componentes do grupo de brasileiros que deflagrou a Revolução de Março de 1964. Ninguém melhor do que o Almirante Silvio Heck, para definir o ilustre Brasileiro Mourão Filho: "Ninguém lhe substituirá a gloria de haver sido, no momento em que tão poucos venciam o medo, o porta-estandarte do arrojo, visando, sem outro propósito, o bem do Brasil; descansa amigo, do pelejar glorioso, ciente de que do seu exemplo inconfundível nos alimentamos para continuar lutando pelos ideais da Revolução de Março de 1964". - DESPACHO: - Encaminha se - s.s. 30/572. a) Reginaldo Valadão - Presidente. - Cópia autenticada pela Secretaria da Câmara Municipal de Osasco, aos 31 de maio de 1972, Ano XI da Emancipação. - DR. JOSÉ CARLOS PRÓSPERO- Diretor da Secretaria".
O MINISTRO PINHEIRO, pediu a palavra, pela ordem, para dizer que acabava de ser surpreendido com o prematuro falecimento, no Recife, do ilustre e benquisto Procurador, Doutor FRANCISCO DE PAULO ACCIOLY FILHO que se encontrava, no momento, a disposição do Govêrno do Estado de Pernambuco e que teve a honra de apreciar, de perto, suas qualidades transmitindo, na oportunidade, ao DOUTOR PROCURADOR-GERAL, seu profundo e sincerro pesar pela irreparável perda que o MINISTÉRIO PÚBLICO acabava de ser duramente atingido. Propunha, por conseqüência, uma vez aprovada, fôsse inserida em ATA a homenagem com condolências à família enlutada. Teceram, ainda elogiosas referências ao desaparecido, em breves palavras, os MINISTROS NELSON SAMPAIO, WALDEMAR TÔRRES que propôs fôsse apresentado ao Titular, Representante do Ministério Público e todo o pessoal da Auditoria da 7a. Circunscrição Judiciária Militar, os votos de pesar do TRIBUNAL pelo falecimento do Doutor FRANCISCO ACCIOLY que ali prestou relevantes serviços cercado da simpatia e respeito de todos; é SYLVIO MOUTINHO. Associaram-se à homenagem póstuma, os Doutores GASPAR SERPA, em nome dos advogados-de-ofício da Justiça Militar e NILO BATISTA, em nome dos advogados militantes. Agradeceu, finalmente, o DOUTOR PROCURADOR-GERAL, em nome do MINISTÉRIO PÚBLICO, as manifestações de pesar pelo falecimento do Procurador que tão assinalados e relevantes serviços prestou. - O MINISTRO-PRESIDENTE disse que faria constar de ATA com as comunicações à família enlutada à Auditoria da 7a. Circunscrição Judiciária Militar.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 20 do corrente, foram, distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Correição Parcial 1.040 -CE- PAULO FERNANDO MAGALHÃES DOS SANTOS. (Advogada: Dra. Wanda Rita Othon Sidou) Relator: Ministro Dr Alcides Carneiro.
Recurso Criminal 4.740 -GB- Recorrido: JOÃO APARECIDO MONTAHARI. Relator: Ministro Dr Jacy Guimarães Pinheiro.
Recurso Criminal 4.741 -GB- Recorrido: Despacho do Auditor da 3a. Auditoria da 1a. CJM que reconheceu a reabilitação de SILVIO LUCIO BARROS PINHEIRO.
(Adv. de Oficio: Dr Mário Soares de Mendonça)
Relator Ministro Dr Alcides Carneiro.
Apelação 39.326 -GB- Apelante: ARNALDO ANTONIO DO NASCIMENTO.
(Adv de Ofício: Dr. Arnaldo Silva Ferreira Lima)
Relator: Ministro Gen. Mário Cavalcanti.
Revisor: Min. Dr. Waldemar Tôrres da Costa.
Apelação 39.327 -RS- Apelada: Sentença que absolveu ESTOECEL RIBEIRO SANTANA (Adv. Dr. Urbano de Urbano Sant'Anna)
Relator Ministro. Dr Jacy Guimarães Pinheiro.
Revisor Ministro General Adalberto dos Santos.
Apelação 39.328 -SP- Apelante: JOSÉ CARLOS MONGE (adv. de ofício: Dr Juarez A. A. de Alencar) Relator Ministro General Bizarria Mamede
Revisor Ministro Dr Alcides Carneiro.
Apelação 39.329 -GB- Apelante: VALDEVINO NEIVA DOS SANTOS (Ad Dr. Antonio Alves Fernandes). Relator Ministro General Augusto Fragoso
Revisor Ministro Dr Jacy Guimarães Pinheiro.
Em audiência pública, realizada nesta data (21.6), foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 39.330 -SP- Apelante: LUIZ ANTONIO ASSAF (advogado-de-ofício da 1a.Auditoria da 2a. CJM).
Relator Ministro General Syseno Sarmento.
Revisor Ministro Dr Amarílio Salgado.
Apelação 39.331 -SP- Apelante: JOSÉ LUIZ MONTEIRO (Advogado-de-ofício da 1a. Auditoria da 2a. CJM).
Relator Ministro Almirante Sylvio Moutinho.
Revisor Ministro Dr. Nelson Sampaio.
Apelação 39.332 -SP- Apelante: OSCAR RODRIGUES DA PAZ (Advogado: Dr Italo Delsin)
Relator Ministro Dr Alcides Carneiro.
Revisor Ministro Almirante Sylvio Moutinho.
Apelação 39.333 -SP- Apelante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Advogado-de-ofício da 2a. Auditoria da 2a. CJM).
Relator Ministro Brigadeiro Oliveira Sampaio.
Revisor Ministro Dr Alcides Carneiro
Habeas-corpus 30.836 -GB- Paciente: GESSIL DE BELO MACEDO (Impetrante: Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello, adv.)
Relator Ministro General Adalberto dos Santos.
Habeas-corpus 30.837 -GB- Paciente: CIEMA DE OLIVEIRA SILVA. (Impetrante: Oswaldo Ferreira de Mendonça Junior, adv.
Relator Ministro General Bizarria Mamede.
Habeas-corpus 30.838 -MG- Paciente: RAIMUNDO MENDES FERREIRA. (Impetrante: Helio Mendes Ferreira, adv.).
Relator Ministro Brigadeiro Armando Perdigão).
Habeas-corpus 30.839 -GB- Paciente: FRANCELINO DOS SANTOS. (Impetrante: o paciente)
Relator Ministro Almirante Sylvio Moutinho.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Apelação 39.066 -SP- Apelada: Sentença que absolveu OMAR LAINO e outros. (advogados Dra. Maria Regina Pasquale).
Relator Ministro Dr Amarílio Salgado.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.805(DM) - 30.808(AL)-(VISTA AO MIN. B. MAMEDE)
30.781(NS)
RECURSO CRIMINAL:4.734(AL)-1a./3a.
CORREIÇÃO PARCIAL: 1.035(AC)
REVISÕES CRIMINAIS: 1.102(AC/AS) - 1.104(NS/SM)
APELAÇÕES:
39.046(AL/BM)-1a./Aer(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 23/6)
38.827(SS/JP)-Aud/10a
38.846(SS/JP)-Aud/5a.
39.100(AL/GM)-2a./2a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 28.6)
39.053(NS/MC).Aud/10a
39.103(NS/OS)-Aud/11a
38.926(AL/SM)-1a./1a.
38.841(AL/AS)-3a./1a.
38.931(AL/AS)-Aud/4a.
39.166(WT/OS)-2a./3a.
39.197(SM/AL)-Aud/4a.
39.157(AC/GM)-Aud/7a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.6)
38.534(AC/GM)-Aud/8a.
39.216(AF/N3)-2a./Aer
39.048(NS/AS)-2a./1a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 23/6)
39.225(AP/NS)-1a./Mar
39.186(AC/SM)-1a./2a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.6)
39.23l(WT/AF)-Aud/6a.
39.052(JP/AS(.Aud/4a.
39.229(SM/AC)-Aud/11a