SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 4ª SESSÃO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 1979 - SEXTA - FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Waldemar Torres do Costa, Jacy Guimarães Pinheiro, Rodrigo Octávio Jordão Ramos, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro e Dilermando Gomes Monteiro.
Ausentes os Ministros Faber Cintra e Délio Jardim de Mattos, com causa justificada.
Ás 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 14.02.79:
42.061 - Brasília.DF. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: - O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 11" CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 09 de maio de 1978, que absolveu JOSÉ MIRANDA RIBEIRO, soldado da PM, do crime previsto no artigo 205, C/C o artigo 30, inciso II, do CPM. Adv.Dr.Hamilton de Araujo e Souza. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, acolhendo a Preliminar suscitada, anula o processo a partir da Sentença, a fim de que novo julgamento seja efetuado.(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DÉLIO JARDIM DE MATTOS) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA) -
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
31.778 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Paciente: JORGE IVAN DE PAULA BEZERRA, civil, preso por condenações impostas pela 1ª Auditoria de Aeronáutica e pela 1ª Auditoria de Marinha, ambas da 1a. CJM, alegando ilegalidade de sua prisão, pôde para ser posto em liberdade. Impetrante: O próprio. - O Ministro Presidente proclamou, na forma do que determina o art. 41, inc. VII do Decreto 1.003/69, a decisão mais favorável ao paciente e que foi o voto do Ministro Relator que "conheço da presente ordem, recebo - a como Petição e a transmito aos Juízos de Execução para que se procedam as aplicações da Lex Mitior se for o caso" no que foi acompanhado pelos MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO concedia o Habeas - Corpus nos termos do seu voto em separado e o MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA concedia a ordem, determinando a remessa do processo à Justiça Comum. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, DILERMANDO GOMES MONTEIRO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e SAMPAIO FERNANDES não tomaram conhecimento do pedido; OS MINISTROS LIMA TORRES e REYNALDO MELLO DE ALMEIDA tomaram conhecimento e denegaram por falta de amparo legal.
31.784 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Paciente: FERRUCIO HUGO MOURA DE FREITAS, preso, cumprindo penas impostas pela Justiça Militar, pede a concessão da ordem, face ao advento da Lei n. 6.620/78. Impetrante: O próprio. - O Ministro Presidente, na forma determinada pelo art. 41, inc. VII do Decreto 1003/69, proclamou acolhido o HC que, POR MAIORIA, o Tribunal transformou em Petição a ser remetida aos Juízos de Execução, no sentido de em sendo o caso, se proceda a aplicação da Lex Mitior. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO, em voto em separado, concedia a ordem por ter sido ultrapassada a pena mínima e o MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA acolhia a ordem determinando a remessa do processo à Justiça Comum. OS MINISTROS DILERMANDO GOMES MONTEIRO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e SAMPAIO FERNANDES não tomaram conhecimento do pedido por impropriedade do mesmo. OS MINISTROS LIMA TORRES, GUALTER GODINHO e REYNALDO MELLO DE ALMEIDA tomaram conhecimento e o denegaram por falta de amparo legal.
31.767 - Goiás. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Paciente: LUCAS ALVES BARBOSA, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulado o "Termo de Insubmissão". Impetrante: Cel Wilson Brandi Romão, Cmt. do 41º B I Mtz. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal homologou o despacho do Ministro Presidente que concedeu a ordem.
31.764 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Torres da Costa. Paciente: SINÉSIO DE ARAUJO FERREIRA DOS SANTOS, civil, alegando ilegalidade de sua prisão, por excesso de prazo, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade. Impetrante: Dr. Paulo Alberto Carneiroda Costa, Adv. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal concede a ordem, em parte, para reconhecer a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente, encaminhando os autos à Justiça Comum, sem prejuízo da prisão em flagrante, que continua prevalecendo. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO conhecendo do pedido o denegava.
PETIÇÃO
379 - Ceará. Relator Ministro Gualter Goinho, por dependência da Apelação nº 42.248. - RAUL JOSÉ FERREIRA DIAS, 1º Ten. Av., condenado a um ano, dois meses e dez dias de detenção, incurso nos artigos 206 e 210, § 2º, do CPM, pede para aguardar em liberdade o julgamento de sua Apelação. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu a Petição, determinando expedição incontinente de alvará de soltura, se por al não estiver preso. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES) - (Adv Lino Machado Filho).
APELAÇÃO
42.144 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar, junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 06 de março de 1978, que absolveu o civil RUBENS SERPA VALLADÃO, do crime previsto no art 303, § 1º, do CPM. - Adva Dra Iracema Mendes Garcia. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.210 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. - RECORRENTE: O Exmo Sr Dr Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, que considerou o 2° Sgt do Exército IVO DA SILVA FERRÃO reabilitado. Adv.: O próprio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso de ofício, para manter integralmente a decisão recorrida. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
RECURSO CRIMINAL
5.234 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: CARLOS ALVES DE MESQUITA, soldado do Exército. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão formulado pelo recorrente. Adv. Dr. Helcio Figueiredo Coelho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do Recurso. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
RECURSO CRIMINAL
5.155 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: RAIMUNDO SILVA GOMES DO NASCIMENTO,civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, pela prescrição, formulado pelo recorrente. Advs Drs Ilídio Moura e Técio Lins e Silva. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao Recurso para declararia extinção da punibilidade pela prescrição da execução da pena, nos termos dos arts 125 nº 6 e 126, caput, da Lei Penal Militar substantiva. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
RECURSO CRIMINAL
5.257 - Brasília.DF. - Relator Ministra Lima Torres. RECORRENTE: O Exmo. Sr. Dr. Auditor da 11ª CJM, de ofício. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 11ª CJM que deferiu o pedido de reabilitação de RAIMUNDO NONATO AZEVEDO ARAÚJO, civil. Adv. Dr J J Safe Carneiro. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao Recurso para reformar a decisão e declará - lo não reabilitado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
O Tribunal decidiu que, quando da despedida do Ministro Waldemar Torres da Costa, que será a 23 do mês de março próximo, o orador será o MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
(convocação)
Por convocação do Ministro Presidente, o Tribunal realizará SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, nos dias 06 e 13 de março próximo, terças - feiras, com inicio às 13.30 horas.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 65(RO) - Adv Juvenal Pereira(2ªchamada)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 68(SF) - Advs
A.Sussekind M. Rego, AlCyone V.P. Barreto e Manuel de Jesus Soares.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.163(RLP) - Aud/7a. CJM
PETIÇÃO 375(RLP) - 1a./2a. proc. 1.181/76
RECURSO CRIMINAL 5.220(GG) - Aud/4a. proc. 03/78 - Advs Maria C. Volpi de Freitas, José de Freitas e Silva e Dalto V. Eiras.
RECURSO CRIMINAL 5.244(GG) - Aud/11a. proc. 29/70 - Adv J.Safe Carneiro.
RECURSO CRIMINAL 5.258(LT) - 1a./Mar. proc. 8.164/64
RECURSO CRIMINAL 5.261(JP) - 1a./3a. proc 20/78
EMBARGOS 41.939(WT/JSB) - 1a/Mar. proc. 16/77 - Adv Manuel de Jesus Soares.
APELAÇÕES:
42.177(WT/FC) - Aud/4a. proc. 08/77 - Adv Dalto V. Eiras
42.110 (JP/DJM) - 1a/Aer. proc. 16/76 - Advs Eliane F. Rosa e Fernando Guerra Balsells
42.187 (JP/CA) - 1a/Mar. proc.23/78 - Adv Mario da Costa Pinho
42.154 (JP/CA) - 1a./3a.proc. 13/77 - Adv Eloar Guazzelli