SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 30ª SESSÃO, EM 19 DE MAIO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.105-7 - BA - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, GERSONILSON MELLO TAVARES, SD EX, CONDENADO A 04 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 232, C/C OS ARTS 237, INCISOS I E II E 73 E, AINDA, A PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 195, E LUIS CAETANO SANTOS PATRÍCIO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 233, C/C OS ARTS 237, INCISOS I E II E 73 E, AINDA, A PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 195, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30 DE JUNHO DE 1993. Advs Drs SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB e JOSÉ JORGE DE LIMA.

NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM PEDIU VISTA O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, APÓS O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) QUE NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA IMPOSTA AOS SDS EX GERSONILSON MELLO TAVARES e LUIZ CAETANO SANTOS PATRÍCIO PARA 16 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ART: 1. 232 C/C O ART 237, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, E ARTS 1º E 6º DA LEI N° 8.072/90; 2. ART 233 C/C O ART 237, INCISOS I E II, DO CPM, E ARTS 1º E 6º DA LEI Nº 8.072/90; 3. ART 195 DO CPM, PENAS CALCULADAS NA FORMA DO ART 79 DO CPM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART 102 DO CPM, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA SER APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.072/90. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA: 1. EM RELAÇÃO AO SD EX GERSONILSON MELLO TAVARES, NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA PARA 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 232 C/C OS ARTS 237, INCISO I, 74 E 72, INCISO I, E ART 195, TODOS C/C O ART 79, TUDO DO CPM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, § 2º, LETRA "c", DO CP C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84; 2. QUANTO AO SD EX LUIS CAETANO SANTOS PATRÍCIO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR-LHE A PENA PARA 4 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 232 C/C OS ARTS 237, INCISO I, 74 E 30, INCISO II; ART 233 C/C O ART 237, INCISO I, E 74, E ART 195, TODOS C/C O ART 79, TUDO DO CPM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, § 2º, LETRA "b", DO CP C/C O ART 110, DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DECIDIU AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE) .

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.444-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. REQUERIDO: O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04 DE ABRIL DE 1994, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 528/93-0, REFERENTE AO SD EX ALEXANDRE FABIANO DA ROSA. Advª Drª BENEDITA MARINA DA SILVA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO O DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REINCLUSÃO DO DESERTOR NO SERVIÇO ATIVO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE) .

A Sessão foi encerrada às 16:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.156-3 (LGC/ASF) AUD/4.CJM proc 508/93-2 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

2 - APELAÇÃO (FO) 47.152-9 (WLL/AST) AUD/11.CJM proc 11/93-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.153-7 (EPG/EOR) 2.AUD/2.CJM proc 19/92-4 Adv ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

4 - APELAÇÃO (FO) 47.177-4 (AST/RAB) AUD/12.CJM proc 19/92-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

5 - APELAÇÃO (FO) 47.191-0 (JJC/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 6/93-5 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

6 - APELAÇÃO (FO) 47.194-4 (JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 18/93-3 Advs ALEXANDRE LOBAO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

7 - APELAÇÃO (FO)  47.212-6 (JCT/ASF) AUD/5.CJM proc 17/92-9 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.445-9 (RAB) 1.AUD/3.CJM proc 530/93-5 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA

9 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Advs MARIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.148-2 (WLL) AUD/4.CJM inq 0/94 Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

11 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 (JCT)

12 - REVISÃO CRIMINAL (FE) 1.252-7 (LGC/ACN)  inq 46.844-9 Adv WALTER JOBIM NETO